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Execução Fiscal - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980


Processo Civil

- foro competente: Art. 578 e Parágrafo único, CPC


Trabalhista

- bens penhorados; não-sujeição à arrematação no juízo falimentar: Súmula nº 044 - TFR

- leilão; intimação do devedor: Súmula nº 0121 - STJ


(norma adotada em decorrência do agravo de petição 28375)

  1. - Se a penhora for efetuada antes da declaração de falência, o síndico não poderá arrecadar os bens penhorados na Justiça Federal e, aguardando a vinda dos bens em praça, arrecadará o saldo, se houver.

  2. - Se a ação fiscal encontrar os bens já arrecadados, em conseqüência de falência anteriormente declarada, imprópria seria a penhora dos bens, pondo em conflito e choque o juízo da execução fiscal e o juízo da falência. A solução será a realização da penhora no rosto dos autos do processo da falência.

  3. - Crédito Tributário: deve constar na relação da classificação do quadro geral dos credores;

  4. - Lei 6.830-80 Art. 29: a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falências, concordatas, liquidação, inventário ou rolamento.

Parágrafo único: concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

  1. - União e suas autarquias;

  2. - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pró-rata;

  3. - Municípios e suas autarquias conjuntamente e pró-rata.


Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal


Jurisprudência Relacionada:

- Ampliação dos Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF

- Aplicabilidade - Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF

- Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

- Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

- Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

- Cédula de Crédito Industrial - Penhora - Bens

- Citação - Edital

- Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento - Súmula nº 414 - STJ

- Competência - Conexão

- Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional - Súmula nº 66 - STJ

- Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Depositário judicial infiel - prisão civil - recurso

- Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência - Súmula nº 153 - STJ

- Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ

- Embargos de terceiro - Pressupostos

- Embargos do devedor - Legitimidade

- Embargos Infringentes - Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Cabimento - Súmula nº 48 - TFR

- Encargo - Cobrança da Dívida Ativa - Execução Fiscal Proposta Contra a Massa Falida - Súmula nº 400 - STJ

- Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios - Súmula nº 168 - TFR

- Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter - Súmula nº 417 - STJ

- Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória - Súmula nº 393 - STJ

- Execução Fiscal - Anteriormente à Falência e Contra a Massa Falida - Penhora - Procedimentos - Súmula nº 44 - TFR

- Execução Fiscal - Citação Editalícia - Súmula nº 210 - TFR

- Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal - Comarca do Domicílio do Devedor - Competência - Súmula nº 40 - TFR

- Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça - Súmula nº 190 - STJ

- Execução Fiscal - Intimação - Leilão - Súmula nº 121 - STJ

- Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ

- Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação - Súmula nº 128 - STJ

- Execução Fiscal - Mudança de Domicílio do Executado - Competência - Súmula nº 58 - STJ

- Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência - Súmula nº 189 - TFR

- Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ

- Execuções Fiscais da Fazenda Nacional - Cobrança Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória - Legitimidade - Súmula nº 209 - TFR

- Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício - Súmula nº 409 - STJ

- Execuções Fiscais - Prévio Depósito - Despesas do Avaliador - Súmula nº 99 - TFR

- Execução Fiscal - Responsabilidade Pessoal do Sócio Gerente de Sociedade por Quotas - Violação da Lei ou Excesso de Mandato - Meação - Súmula nº 112 - TFR

- Falta de Impugnação dos Embargos do Devedor - Fazenda Pública - Efeitos de Revelia - Súmula nº 256 - TFR

- Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça - Súmula nº 154 - TFR

- Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ

- Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ

- Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR

- Intimação Pessoal da Penhora - Execução Fiscal - Publicação no Órgão Oficial - Súmula nº 190 - TFR

- Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF

- Meação - Ato Ilícito - Execução Fiscal - Prova de Enriquecimento - Súmula nº 251 - STJ

- Ministério Público - Execução Fiscal - Intervenção - Súmula nº 189 - STJ

- Sentença em Execução Fiscal Promovida por Autarquia - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório - Súmula nº 137 - TFR

- TFR Súmula nº 209; TFR Súmula nº 210; TFR Súmula nº 240; TFR Súmula nº 256

- Valor da causa - Execução fiscal - Alçada


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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