- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Título de Estabelecimento - Estabelecimento - Art. 1.142 a Art. 1.149, Estabelecimento - Direito de Empresa - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Nome Empresarial - Nomes de Empresas


Civil

- alienação; bens insuficientes para solver o passivo: Art. 1.145, CC

- alienação; contrato que tenha esse objeto; produção de efeitos em relação a terceiros: Art. 1.144, CC

- alienação; pagamento dos débitos anteriores: Art. 1.146, CC

- alienação; proibição ao alienante de fazer concorrência ao adquirente: Art. 1.147, CC

- arrendamento; contrato que tenha esse objeto; produção de efeitos em relação a terceiros: Art. 1.144, CC

- como objeto unitário de direitos e negócios júrídicos compatíveis com sua natureza: Art. 1.143, CC

- conceito: Art. 1.142, CC

- transferência; sub-rogação: Art. 1.148, CC

- transferido; cessão de créditos: Art. 1.149, CC

- usufruto; contrato que tenha esse objeto; produção de efeitos em relação a terceiros: Art. 1.144, CC


Processo Civil

- penhora, depósito: Art. 677 e parágrafos, CPC


Penal

- invasão: Art. 202, CP


Processo Penal

- penal: Arts. 82 e seguintes, LEP

- penal; carta de guia expedida na concessão do livramento condicional; remessa de cópia da sentença a seu diretor: Art. 136, LEP

- penal; carta de guia para o cumprimento da pena; remessa ao direitor do mesmo: Art. 106, LEP

- penal; cartas de guia; livro próprio para registro: Art. 107, § 2º, LEP

- penal; desconto na remuneração do sentenciado: Art. 170, LEP


Comercial (Marítimo)

- de sociedades estrangeiras; contrato; lançamento no Registro do Comércio: Art. 301, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Como exemplos de denominação, temos: Casa Pernambucanas, Casas Felipe, etc. - pode ser registrado como marca, mas não como título.

* firma individual não é pessoa jurídica (portanto a pessoa física, neste caso, pode falir).

* para falir tem que ser comerciante.

* se o capital social não estiver integralizado, numa falência, o sócio que puder terá que cobrir a diferença.

    Título de estabelecimento comercial é "a denominação que serve para distinguir um estabelecimento comercial ou industrial de outro, como, por exemplo, Farmácia Santa Clara, Fábrica de Louças Bandeirantes, Livraria Jurídica, Editora Saraiva etc.; e insígnias são os emblemas ou quaisquer outros sinais destinados ao mesmo fim" (Darcy Arruda Miranda Jr., Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., 6ª ed., 1987, p. 165). O título do estabelecimento não é registrável como marca de comércio (L. 5.772, de 21.12.1971, Art. 65, item 5º - revogada pela L-009.279-1996 - Propriedade Industrial), e a proteção que lhe confere o registro na Junta Comercial não vai além do âmbito municipal (RE 70.508 e 75.717, STF, Diário Comércio & Indústria de 12.5.1980, p. 15).

    Conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, consistente numa universalidade de fato, destinado a servir uma clientela, com intuito de lucro. Carvalho de Mendonça o considera um organismo econômico aparelhado para o exercício do comércio (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 5º v., 1ª parte, 1957, p. 16). Empregam-se, como expressões sinônimas de estabelecimento comercial: casa de comércio, casa comercial e fundo de comércio. Não há que confundi-lo, todavia, adverte Darcy Arruda Miranda Jr., com o chamado fundo de negócio, expressão utilizada para denominar os bens que sobram nas casas de comércio em liquidação, como mercadorias encalhadas, enfim, o rebotalho, de venda difícil, elementos residuais do estabelecimento (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., 6ª ed., 1987, p. 143). O estabelecimento comercial não se confunde, também, com a firma, pois esta é o próprio nome do comerciante, portanto, inalienável, ao contrário daquele. O estabelecimento comercial é uma universalidade de fato, vale dizer, um complexo de bens cuja finalidade é determinada pela vontade de uma pessoa natural ou jurídica, ao contrário da universidade de direito, complexo de bens cuja finalidade é determinada por lei, p. ex., a herança e a massa falida. Arruda Miranda Jr., Darcy, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., 6ª ed., 1987, pp. 142 e segs.; Barreto Filho, Oscar, Teoria do Estabelecimento Comercial, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1988; Carvalho de Mendonça, José Xavier, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Rio de Janeiro, Freitas, Bastos, 5º v., 1ª parte, 1957, p. 16.


Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda - Estabelecimento Comercial


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Fatos jurídicos - Direito das obrigações - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

Direito Comercial

Comércio em Geral

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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