- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Empresas Agroindustriais


Trabalhista

- habitação fornecida, a título de liberalidade, a seus empregados; contribuição previdenciária; não-incidência: Súmula nº 167 - TFR


Jurisprudência Relacionada:

- Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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