- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Efeitos da Sentença Declaratória da Falência quanto aos Direitos dos Credores - Efeitos quanto aos direitos dos credores - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945 - Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Declaração (ões); Direito (s); Efeitos

I - Credor Concorrente:

Simplesmente concorrem ao processo de falência para haver sua parte no rateio do produto dos bens arrecadados pertencente ao falido.

Não prescrevem privilégios, nem preferências. São os quiriografários.

(jurisprudência)

- Execução - Adjudicação - Credores concorrentes - Pedidos simultâneos

- Execução - Arrematação - Pluralidade de credores

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

obs.dji: Concurso de credores; Credor preferencial; Credores; Direitos mercantis; Pedidos simultâneos de adjudicação; Quadro geral de credores

II - Credores não concorrentes:

Possuem seu crédito reforçado com garantias, não concorrem ao rateio.

São classificados:

obs.dji: Credores; Quadro geral de credores

a) - Credores com privilégios; (Art. 102 Parágrafos segundo e terceiro - Lei 7.661)

(Jurisprudência)

obs.dji: Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata - DL-000.496-1969; Credor preferencial; Credores; Preferências - Garantias e privilégios do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Privilégio; Quadro geral de credores

b) - Credores com direitos reais de garantia.

A preferência dá ao credor prioridade no pagamento sobre o resultado da liquidação do patrimônio ou sobre o produto da venda de certos bens.

Não participam do rateio.

Se o credor com garantia real, tiver ingressado em juízo para executar as garantias, essas ações continuarão com o síndico, se iniciadas antes da falência.

Se a falência colhe inativo o credor não concorrente, por ter crédito preferencial, o síndico providenciaria seu pagamento, mesmo que não esteja vencida, levando a leilão, segundo o processo comum (Art. 119 - 7.66l).

obs.dji: Credores; Direito (s); Direitos mercantis; Garantias; Quadro geral de credores

III - Credores por obrigações solidárias: Art. 27 - 7.661

Diz respeito à falência de sociedade em que existam sócios solidários e ilimitadamente responsáveis.

obs.dji: Credores; Obrigação (ões); Obrigações Solidárias; Quadro geral de credores; Solidariedade

IV - Credores não admitidos na falência: Art. 30 - 7.661 (direitos dos credores)

obs.dji: Admitido; Credores; Efeitos da falência quanto aos credores; Falências; Habilitação de crédito em falência; Quadro geral de credores

Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Comércio em Geral - Comércio Marítimo - QuebraAdministração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Efeitos da Falência quanto aos Credores - Efeitos quanto aos direitos dos credores - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945

1 - Formação da massa de credores: Massa Falida Subjetiva (Universalidade de direitos);

2 - suspensão das ações individuais dos credores;

3 - vencimento antecipado dos créditos;

4 - suspensão da fluência de juros contra a Massa Falida.

obs.dji: Credor preferencial; Credores; Declaração judicial da falência; Efeitos; Efeitos da sentença declaratória da falência quanto aos direitos dos credores; Efeitos quanto aos direitos dos credores - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945; Falências; Habilitação de crédito em falência; Quadro geral de credores


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