- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Empresa (s) - Direito de Empresa - Art. 966 a Art. 1.195, Direito de Empresa - Parte Especial - Código Civil - L-010.406-2002 - Sociedade - Direito Civil - Direito Comercial - Pessoa Jurídica - Art. 980-A, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Título I-A - Direito de Empresa - Livro II - Código Civil - CC - L-010.406-2002

    Atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.


Constitucional

- apoio e estímulo legal por seus investimentos: Art. 218, § 4º, CF

- com mais de duzentos empregados; representante do empregado: Art. 11, CF


Civil

- observar: Sociedades


Processo Civil

- concedida ou autorizada, penhora e depósito: Art. 678, CPC

- usufruto em favor de credor: Arts. 716 a 722, CPC

- usufruto sobre quinhão de sócio: Art. 720, CPC


Trabalhista

- alteração na estrutura jurídica: Art. 10, CLT

- de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário; fiscalização: Instrução Normativa nº 3, de 29-08-1997

- em liquidação; correção monetária: Enunciado nº 0284 - TST

- individual ou coletiva considerada empregador: Art. 2º, CLT

- principal; responsabilidade solidária, para os efeitos da relação de emprego, com cada uma das empresas subordinadas: Art. 2º, § 2º, parte final, CLT

- subordinadas; responsabilidade solidária para efeitos da relação de emprego quanto à empresa principal: Art. 2º, § 2º, parte final, CLT


    Evidentemente, atividade empresarial, significa não um ato isolado, mas uma série pré-determinada e coordenada de atos, visando a uma finalidade produtiva.

    O termo empresa vem sendo empregado em inúmeros sentidos, principalmente no de estabelecimento comercial. Em face do emprego inadequado do termo na legislação civil, comercial, trabalhista e fiscal, o conceito de empresa, universalizado, passa a ter sua compreensão dificultada. A L. 4.137, de 10.9.1962, define a empresa como "toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos". O anteprojeto do CC, em longa tramitação no Congresso Nacional, não define a empresa, mas o empresário (Art. 966), inspirando-se no Art. 2.082 do CC italiano, assim: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços".


Jurisprudência Relacionada:

- Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura - Súmula nº 283 - STJ

- Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

- Aposentadoria - Direito ao Cômputo do Tempo - Permanência a Serviço da Empresa - Enunciado nº 21 - TST (cancelado)

- Atividade Rural do Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria - Súmula nº 196 - STF

- Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF

- Bancário - Empresa de Processamento de Dados - Mesmo Grupo Econômico - Enunciado nº 239 - TST

- Benefício - Iinstituição previdenciária privada criada pela empresa - Dedução por norma regulamentar anterior - TST Enunciado nº 87

- Cláusula regulamentar - Vantagem anterior - TST Enunciado nº 51

- Citação - Correio

- Citação - Pessoa jurídica

- Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

- Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

- Complementação de aposentadoria - Ato da empresa - Dependente de sua regulamentação - TST Enunciado nº 97

- Complementação de Aposentadoria Criado pela Empresa - Benefício Previdenciário por Órgão Oficial - Enunciado nº 92 - TST

- Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST

- Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

- Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social - Súmula nº 466 - STF

- Contratação de trabalhadores por empresa interposta, vínculo de emprego e relação processual - TST Enunciado nº 331

- Contribuição Previdenciária da Empresa por Serviços Prestados pelo Trabalhador Autônomo - Súmula nº 85 - TFR

- Débitos trabalhistas - Empresas em liquidação - Correção monetária - TST Enunciado nº 284

- Débito Trabalhista - Regimes de Intervenção nas Empresas em Liquidação  - Correção Monetária - Juros de Mora - Enunciado nº 304 - TST

- Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Enunciado nº 86 - TST

- Determinação judicial de apresentação dos registros de horário - TST Enunciado nº 338

- Dirigente Sindical - Estabilidade Provisória - Súmula nº 369 - TST

- Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ

- Distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários - Jornada especial dos bancários - TST Enunciado nº 119

- Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

- Empresas Aeroviárias - Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 471 - STF

- Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica - Súmula nº 237 - TFR

- Empresas de Construção Civil - Obrigatoriedade do ICMS - Mercadorias Adquiridas como Insumos em Operações Interestaduais - Súmula nº 432 - STJ

- Empresas de Construção Civil - Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais - Súmula nº 86 - TFR

- Empresas Distribuidoras de Drogas - Assistência Técnica de Farmacêutico - Súmula nº 172 - TFR

- Estabilidade - Aviso DIREH - Eficácia - Enunciado nº 355 - TST

- Financeiras - Duração do trabalho - TST Enunciado nº 55

- Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF

- Gratificação natalina - Empresa cessionária - Servidor público - TST Enunciado nº 50

- Imposto de Renda - Desclassificação da Escrita - Apuração do Lucro Real da Empresa - Súmula nº 76 - TFR

- Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

- Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF

- Intervalos concedidos pelo empregador - Jornada de trabalho - TST Enunciado nº 118

- Isenção de Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78 - STF

- Isenção - Empresas de Navegação Aérea - Taxa de Melhoramento de Portos - Súmula nº 550 - STF

- Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ

- Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial - Súmula nº 451 - STJ

- Médico da empresa ou convênio - Abono de ausência ao trabalho - TST Enunciado nº 282

- Músico Integrante de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição - Súmula nº 312 - STF

- Notificação do Protesto para Requerimento de Falência da Empresa Devedora - Exigência - Súmula nº 361 - STJ

- Norma Coletiva - Categoria Diferenciada - Abrangência - Súmula nº 374 - TST

- Operações "Investors Overseas Services" - Aplicação da Multa aos Investidores - Súmula nº 65 - TFR

- Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST

- Prêmio-Aposentadoria - Enunciado nº 72 - TST

- Prestação de serviços - Empresas do mesmo grupo - Contrato de trabalho - TST Enunciado nº 129

- Punição de Empregado - Inquérito ou Sindicância Iinternos - Norma Regulamentar - Enunciado nº 77 - TST

- Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade - Súmula nº 130 - STJ

- Telefonista de mesa - Serviço de telefonia - TST Enunciado nº 178

- Trabalho temporário e serviço de vigilância - Contratação de trabalhadores por empresa interposta - TST Enunciado nº 256

- Transporte público regular em parte do trajeto - Pagamento das horas "In itinere" - TST Enunciado nº 325

- Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções - Súmula nº 174 - TFR

- Vigilante contratado - Relação de emprego - TST Enunciado nº 257

- Vínculo empregatício - Cessação das atividades da empresa - Salário - TST Enunciado nº 173


Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Fatos jurídicos - Direito das obrigações - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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