- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Concordatas - Arts. 139 a 185, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Recuperações Extrajudiciais - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

   Do latim, concordata: acordo, aquiescência.


Trabalhista

- do empregador; execução do crédito e reclamação trabalhista: Súmula nº 227 - STF

- férias; crédito privilegiado: Art. 144, CLT

- subsistência dos direitos oriundos da existência do contrato de trabalho: Art. 499, §§, CLT


* Não se instaura juízo universal (na prova deve explicar a tese defendida).

* No lugar de síndico aparece comissário.

* Possui 2 espécies: a) preventiva: evita a decretação da falência; b) Suspensiva: suspende o pedido de falência pelos credores (prazo de 5 dias a partir do pedido feito pelos credores), ou ainda, ocorre durante o processo falimentar, quando o juiz a concede, suspende a falência e seus efeitos.

* Ao indeferir a concordata preventiva, o juiz decreta automaticamente a falência.

* Exposição antecede ao relatório, pois a exposição e subjetiva e o relatório super objetivo (ambas função do síndico na falência).

* Uma vez pedido a concordata preventiva, sendo indeferida, o comerciante falido não poderá pedir a concordata suspensiva.

* Uma vez pedido a concordata suspensiva, não poderá em nenhuma outra ocasião ser pedida novamente.

* Empresas financeiras (instituições financeiras), seguradoras, corretoras de ações (aquelas sociedades que não adquirem peso jurídico) não podem pedir concordata.

* Natureza jurídica da concordata: a) Declaratória; b) Constitutiva de direito.

Conceito

    Concordata é um benefício que a lei concede ao comerciante de boa fé que esta tendo insucesso nos negócios para evitar a falência.

    Benefício que a lei concede ao devedor comerciante de boa-fé, consistente na prorrogação dos prazos de pagamento ou na redução do montante devido, a fim de evitar a decretação de sua falência. O instituto da concordata inspira-se, antes de mais nada, no interesse público, pois a falência sempre repercute de forma inquietante nos meios comerciais. A concordata abrange apenas os credores quirografários, e o concordatário continua a exercer o seu comércio com restrições quanto à alienação de imóveis e a transferência de seu estabelecimento. A concordata pode ser preventiva ou suspensiva. No primeiro caso busca evitar a falência; no segundo, o prosseguimento do processo falimentar.

    Algumas pessoas não poderão requerer concordata; tal benefício também é vedado às seguintes entidades: instituições financeiras, corretoras de títulos, de valores e de câmbio, empresas seguradoras, sociedades em conta de participação e sociedades irregulares, pois submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicia.

* A concordata só atinge os credores Quirografários.

* O concordatário tem a livre administração de seus bens, pode continuar com seu negócio comercial.

* A concordata suspensiva e preventiva podem ter as seguintes modalidades:

Moratória ou Dilatória

    Visa a prorrogação de prazo para o pagamento dos credores.

Remissória

    Remissão parcial dos créditos (abatimento do valor das dívidas) com pagamento a vista.

Mista

    Dilatória e remissória ao mesmo tempo.

Juízo Universal e a Concordata

    A lei de falências em seu Art. 7º, parágrafo segundo, institui o juízo universal para a falência (Universalidade do Juízo), mas, quanto a concordata, silencia. Há doutrinadores que defendem a existência do juízo universal para a concordata; dentre eles Miranda Valverde Grimo e Pontes de Miranda.

    Uma vez que a concordata só atinge aos credores quirografários, há corrente dos juristas que negam o juízo universal da concordata; entre eles Carvalho de Mendonça, Sampaio Lacerda e Rubens Requião.

Empresas Impedidas de Impetrar Concordata

a) Instituições financeiras, corretoras de títulos de valores e de câmbio, estão sob o regime de intervenção do Banco Central (L. 6.024, de 13.3.1974).

b) As empresas concessionárias de serviços aéreos (Lei 7.565 de 19-12-86).

c) As empresas seguradoras (Decreto Lei 73 de 13-05-67).

d) Sociedades em conta de participação.

e) Sociedades irregulares e impedidos de comerciar.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Falências

Comércio em Geral - Comércio Marítimo - QuebraAdministração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Natureza da Concordata

1) Teoria Contratualista:

    A concordata seria um contrato. É bastante criticada e os que não a adotam defendem o seu ponto de vista tendo como base um fato de que os credores não habilitados e os dissidentes são atingidos pelos efeitos da concordata. Um contrato para ser válido, tem que ter a manifestação da vontade de todas as partes.

2) Teorias Processualistas:

    Dentro destas teorias temos duas correntes. Para umas, a concordata seria uma decisão judicial; para outras, um contrato judicial ou processual.

2.1) Contrato Judicial ou Processual:

    O suprimento de falta de consenso de credores que não formam com a maioria para firmar o contrato, surge da homologação do magistrado, sem a qual não poderia existir a concordata. Critica de Alfredo Rocco: "De acordo com esta teoria, a concordata não é um contrato propriamente dito como exige o contrato de obrigações, mas um acordo que tem um duplo caráter de convencional e judicial."

2.2) Decisão Judicial (apoiada por Rocco):

    A concordata não é um contrato, mas uma sentença que surge com a proposta do concordatário. O juiz é quem decide sobre a modalidade de ação de todos os credores. Todos os credores são sujeitos a um pronunciamento do juiz.

3) Teoria da Obrigação Legal:

    De acordo com esta teoria, a concordata e outorgada segundo um mandamento legal. É a lei que determina a submissão de minoria a vontade da maioria, que, contrata a concordata. 

    A concordata é um contrato entre o devedor e os credores quirografários em maioria que aceitam a proposta e constitui um fato de conseqüências legais para os outros credores minoritários.

4) Teoria Pura da Obrigação Legal:

   A concordata não é um contrato, mas um beneficio outorgado pelo Estado através de lei. Aplicando a lei, satisfeitos os requisitos para o gozo desse benefício nela estabelecido, o juiz apenas a concede. Não se fala em maioria o minoria. Não se fala em rejeição ou aceitação da proposta dos credores, estes apenas tem o direito de confrontar a existência dos pressupostos, a ocorrência de impedimentos, para embargando a concordata, levar o juiz a aplicar corretamente a lei, negando ou decretando a falência.

5) Teoria Adotada pelo Direito Brasileiro

    O Código Comercial de 1850 filiou-se a teoria contratualista:

Art. 847 Ccom.: "para ser valida a concordata, exige-se que seja concedida por um número tal de credores que represente pelo menos a maioria destes em numero e dois terços do valor de todos os créditos sujeitos aos efeitos da concordata." (concordata suspensiva). Sob esse aspecto os credores e que concediam ou recusavam a concordata.

    No Art. 898 e 900 do Ccom. tratava sobre o instituto da moratória, que era do âmbito do Tribunal do Comercio (hoje extinto).

    Art. 898: "Só pode obter moratória o comerciante que provar que a sua impossibilidade de satisfazer de pronto as obrigações contraídas, procede de acidentes extraordinários imprevistos ou de força maior, e que ao mesmo tempo verifica-se por um balanço exato e documentado que tem fundos bastante para pagar integralmente a todos os seus credores, mediante alguma espera." (essa espera era de no máximo 3 anos).

    Art. 900: de acordo com esse artigo "a moratória deveria ser da conveniência da maioria dos credores em numero e que ao mesmo tempo representasse dois terços da totalidade das dividas dos credores sujeitos aos efeitos da moratória."

    Esses dispositivos tem como base o sistema da preponderância da vontade dos credores, tem fundamento na teoria contratualista. Com o Decreto Lei 7.661 de 1945, passou a imperar a teoria da concordata sentença. Passa a ser uma concessão do juiz, um favor concedido pelo Estado, através de uma sentença judicial, ao comerciante honesto, porém, infeliz em seus negócios (teoria de Miranda Valverde). De acordo com o STF a lei falimentar considera a concordata um favor.

obs.dji: Concordatas; Concordata - Falências - DL-007.661-1945; Natureza; Quebras - Código comercial - L-000.556-1850


Concordata Suspensiva e Preventiva - Concordata - Falências - DL-007.661-1945 - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Recuperações Extrajudiciais - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

    Quando o pedido de concordata preventiva e denegada pelo juiz, e automaticamente transformada em falência e não pode utilizar-se do benefício da concordata suspensiva (Art. 140, IV - Lei de Falências)

    Sumula 190 do STF: "O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva."

    Para a concordata suspensiva e necessário relatório do síindico.

    Para a concordata preventiva e necessário relatório do comissário.

obs.dji: Cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência - DL-000.858-1969; Concordatas; Falências - Prazo - Recurso - Intimação - STJ Súmula nº 25; Pagamento de Título - Vencimento - Protesto - Concordata Preventiva - Impedimento - Súmula nº 190 - STF


Diferença entre Concordata e Falência

    Na concordata o credor habilita o crédito junto a esta e simultaneamente entra com ação contra o avalista; na falência não é permitido.

    Art. 147: O credor com qualquer tipo de garantia real, deixa de ser credor quirografário; se houver a pretensão de sê-lo, terá que abrir mão da garantia real para habilitar-se.

* De acordo com a jurisprudência atual, se o protesto ocorreu até 30 dias anteriores ao pedido da concordata, esta deverá ser aceita para que o acerto entre devedor e credores quirografários (Art. 158, IV).

* DEFERIR o pedido da concordata, significa aceitar o pedido e iniciar o processo. Durante o processo em que se analisa os livros, o juiz pode Conceder a concordata ou decretar a falência. Para alguns existe o pedido de agravo de instrumento quando o juiz defera o pedido de concordata. Mas a grande maioria não concorda com esta linha, pois a lei de falências é clara e única, não se utiliza de regras do CPC (este aceitaria o recurso de agravo de instrumento). Quando houver algum recurso na lei de falência, esta indicara em seus artigos.

obs.dji: Concordatas; Diferença; Falências; Pressupostos da falência


Comissário - Administrador Judicial e Comitê de Credores - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

    Do latim, commetere, atribuir. Daí, commissarius.

    Em sentido amplo, toda pessoa a quem se atribui uma missão. No plano jurídico, o termo designa o delegado de polícia, o comerciante que, embora atuando em seu próprio nome, o faz na execução de negócios alheios. Neste caso, o comissário não se responsabiliza pela solvência daqueles com quem contratou em favor do comitente, a menos que a comissão contenha a cláusula del credere. No direito falimentar, comissário é o credor escolhido pelo juiz para gerir a concordata do devedor (LF, Art. 161, § 1º, IV). Transformada a concordata em falência, o comissário passará a atuar como síndico (LF, Art. 162, § 1º, II). O Art. 169 da LF aponta as atribuições do comissário durante a concordata, pelas quais fará jus a uma remuneração arbitrada pelo juiz (LF, Art. 170).

obs.dji: Administrador Judicial e Comitê de Credores - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Comissão; Comissário mercantil; Comissionista; Comitente; Concordatas; Concordata preventiva; Concordata suspensiva


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página