- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Sociedade Anônima - Companhias de Comércio - Sociedades por Ações - Arts. 295 a 299, Companhias de comércio ou sociedades anônimas - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Revogados pelo DL-002.627-1940 que por sua vez foi revogado pela Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

- com exceção dos Arts. 59 a 73 - Art. 1.088 a Art. 1.089, Sociedade Anônima - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940 - Sociedades por Ações, Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-009.457-1997 - Sociedade Mercantil

    Sociedade mercantil cujo capital se acha dividido em ações.


Civil

- aplicação subsidiária do Código Civil: Art. 1.089, CC

- avaliação dos bens que entraram para a formação do capital social; prescrição contra o perito: Art. 206, § 1º, IV, CC

- capital social: Art. 1.088, CC

- sócios; responsabilidade: Art. 1.088, CC


Comercial (Marítimo)

- Art. 295 a 299, CCom

- Art. 287, CCom a Art. 299, CCom

- conceito e objeto: Art. 287, CCom

- credor particular de único sócio; execução: Art. 292, CCom

- de comércio: Art. 295 a 299, CCom

- disposições gerais: Art. 287 a 294, CCom

- fundo social; prazo e forma de participação dos sócios: Art. 289, CCom

- liquidação ou partilha: Art. 294, CCom

- livros, documentos, escrituração, correspondência e caixa; exame pelos sócios: Art. 290, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- normas aplicáveis: Art. 291, CCom

- nulidade: Art. 288, CCom - Sociedade e Art. 1.008, Direitos e Obrigações dos Sócios - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- sócios administradores ou gerentes; prestação de contas: Art. 293, CCom


    São desta espécie as sociedades anônimas ou companhias. As sociedades por ações são reguladas por lei específica, sendo obrigatório o fim lucrativo e a natureza mercantil. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final.

    Pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, que, tendo seu capital dividido em ações, limita a responsabilidade dos sócios ou acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Para Carvalho de Mendonça, citado por Amador Paes de Almeida, a sociedade anônima "é aquela em que todos os sócios, denominados acionistas ou acionários, respondem pelas ob rigações sociais até o valor em que entraram ou prometeram entrar para a formação do capital social" (Manual das Sociedades Comerciais, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1979, p. 181). No dizer de outro eminente jurista, Trajano de Miranda Valverde, também invocado por Amador Paes de Almeida, a sociedade anônima "é uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, em que todo o capital se divide em ações, que limitam a responsabilidade dos participantes, sócios ou acionistas ao montante das ações por eles subscritas ou adquiridas, as quais facilitam, por sua circulação, a substituição de todos os sócios ou acionistas". A sociedade anônima será sempre considerada mercantil, qualquer que seja seu objeto (Art. 2º, § 1º, da L-00.404-1976 - Lei das S/A), podendo ser este objeto qualquer empresa de fim lucrativo, desde que não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes (Art. 2º, caput, da L-006.404-1976 - Lei das S/A). O objeto será definido, de modo preciso e completo, pelo estatuto social (Art. 2º, § 2º, da L-006.404-1976 - Lei das S/A). A sociedade poderá participar de outras sociedades (Art. 2º, § 3º) e, com isto, tal dispositivo é de grande importância para as holdings ou sociedades cujo objetivo maior é a participação. Conforme determina o Art. 3º da L-006.404-1976, a sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final. O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer modo tenha concorrido para o êxito da empresa poderá figurar na denominação. Ao fracionar seu capital em ações, a sociedade anônima o democratiza, ensejando a participação societária das pequenas economias de vastas camadas populares.

    Assim, com Amador Paes de Almeida, podemos enunciar as três características fundamentais das companhias; a) impessoalidade; b) responsabilidade limitada dos acionistas; c) fracionamento do capital em ações. A L-006.404-1976, sob inspiração do direito inglês, dividiu, no Art. 4º, as companhias em duas espécies: a companhia aberta (public company) e companhia fechada (private company).

    A expressão mercado de balcão denomina as operações realizadas com sociedades que tenham por objeto a aquisição de valores mobiliários em circulação no mercado, para revendê-los por conta própria.

    Inclui, ademais, as operações realizadas com participação de instituições financeiras que emitam valores mobiliários, bem como aquelas que contam com a participação de sociedades que objetivem a mediação na negociação de valores mobiliários. Quanto ao capital social da companhia, terá seu valor fixado no estatuto e expresso em moeda nacional (Art. 5º, caput, L-006.404-1976), podendo ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (Art. 7º, L-006.404-1976).

    Tais bens não se confundem com serviços, pois estes não são passíveis de redução a valor pecuniário. O capital social será dividido em ações, cujo número será fixado no estatuto (Art. 11 da L-006.404-1976). Tais ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens conferidas a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição (Art. 15, caput, da L. 6.404-1976). Quanto à forma, as ações podem ser nominativas, endossáveis ou ao portador (Art. 20 da L. 6.404).

Bulgarelli, Waldirio, Manual das Sociedades Anônimas, São Paulo, Atlas, 5ª ed., 1988; Paes de Almeida, Amador, Manual das Sociedades Comerciais, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1979; Tavares Paes, P. R., Manual das Sociedades Anônimas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1981.

Observações importantes:

- Art. 1º - Capital Social dividido em ações

- Responsabilidade dos sócios ® limitado até o valor das ações subscritas ou adquiridas.

- Art. 2º - Objeto Social ® final de lucros ® não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

- Natureza ® Sempre Mercantil, isto é, Sempre Comercial: mesmo que seu objetivo seja civil.

- Art. 3º - Nome Comercial ® Denominação ® usando S.A. ou Cia.

- * Cia. ® proibido de se usar no final - exs.: Saraiva S-A - Livreiros Editores; Banco Rural do MS - S.A.; Ok Benfica Cia. Nacional de Pneus; Cia. de Mineração Vale do Rio Doce.

- tudo isto deve constar no estatuto social


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Pessoa Jurídica

- Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ

- Desapropriação - Direitos Inerentes às Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF

- Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF


Normas Relacionadas:


Características da Companhia ou Sociedade Anônima - Objeto Social da Companhia ou Sociedade Anônima - Denominação da Companhia ou Sociedade Anônima - Companhia Aberta e Fechada - Capital Social das Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas - Ações das Sociedades Anônimas - Partes Beneficiárias das Sociedades Anônimas - Debêntures - Bônus de Subscrição - Constituição da Companhia - Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação das Sociedades por Ações - Livros Sociais - Acionistas - Assembléia-Geral - Conselho de Administração e Diretoria - Conselho Fiscal - Modificação do Capital Social - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Lucro, Reservas e Dividendos - Dissolução, Liquidação e Extinção - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão - Sociedades de Economia Mista - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - Grupo de Sociedades - Consórcio - Sociedades em Comandita por Ações - Prazos de Prescrição - Disposições Gerais às Companhias

Sociedade Personificada

Sociedade

Direito de Empresa

Pessoas - Bens - Fatos jurídicos - Direito das obrigações - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

Companhias e Sociedades Comerciais

Comércio em Geral

Comércio marítimo - Quebra - Falência - Administração da justiça nos negócios e causas comerciais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Voto de Qualidade

    Voto de desempate proferido pelo Presidente de Assembléias ou de sociedades.

obs.dji: Qualidade (s); Sociedade Anônima; Voto


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