- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Comerciante (s) - Arts. 1º a 31, Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Empresário - Art. 966 a 980, Empresário - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002 - Art. 5º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

    Pessoa juridicamente capaz que pratica atos mercantis como profissão habitual. Ato mercantil ou de comércio, define Darcy Arruda Miranda Jr., "é todo ato que realiza ou facilita uma interposição na troca, objetivando lucro" (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., 6ª ed., 1987, p. 93).


Civil

- observar também: Estabelecimento e Sociedades

- aplicação de leis comerciais e mercantis não revogadas pelo Código: Art. 2.037, CC

- capacidade: Arts. 972 a 980, CC

- conceito: Art. 966, caput, CC

- emancipação: Art. 5º, Parágrafo único, V, CC

- escrituração a que está sujeito: Arts. 1.179 a 1.195, CC

- inscrição antes do início das suas atividades; obrigatoriedade: Art. 967, CC

- inscrição; requisitos: Art. 968, CC

- instituição de filial, sucursal ou agência: Art. 969, CC

- não se considera: Art. 966, Parágrafo único, CC

- pequeno empresário; tratamento: Art. 970, CC

- prepostos: Arts. 1.169 a 1.171, 1.172 a 1.176 e 1.177 a 1.178, CC

- registro de seus atos: Arts. 1.150 a 1.154, CC

- rural; tratamento: Arts. 970 e 971, CC


Comercial (Marítimo)

- apresentação de documentos ao Registro do Comércio: Art. 10, nº 2, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples e Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- balanço geral: Art. 10, nº 4, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples e Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.188, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- comissão representativa: Art. 34, CCom

- conceito: Art. 4º, CCom - Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- contabilidade e escrituração: Art. 10, nº 1, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples e Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- danos extraordinários sofridos por prepostos; indenização: Art. 80, CCom

- disposições gerais: Arts. 26 a 31, CCom

- escritos de obrigações nas transações mercantis: Art. 22, CCom - Art. 221, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- estrangeiro residente no País; atos do comércio: Art. 30, CCom

- filhos-famílias: Art. 1º, nºs 3 e 4, CCom - Art. 976 e Art. 977, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e Art. 26, CCom

- livros; assentamentos lançados por guarda-livros ou caixeiros; efeitos: Art. 77, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.177, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- livros obrigatórios: Arts. 11 a 20, CCom - Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179, Art. 1.180 e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- matrícula: Arts. 4º a 9º, CCom - Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- menores; disposição dos bens de raiz: Art. 26, CCom

- menores emancipados: Art. 1º, nº 2, CCom

- mulher casada: Art. 1º, nº 4, CCom - Art. 976 e Art. 977, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- mulher casada; autorização marital para o exercício do comércio: Art. 29, CCom - Art. 1.565, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- mulher casada; disposição de bens: Art. 27, CCom - Art. 978, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- obrigações comuns: Arts. 10 a 20, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples e Art. 1.065, Administração - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179 e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- prerrogativas: Arts. 21 a 25, CCom

- procurações; validade: Art. 21, CCom

- provas através dos livros obrigatórios: Art. 23 a 25, CCom

- qualidades necessárias: Arts. 1º a 9º, CCom - Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- responsabilidade pelos atos dos prepostos: Art. 75, CCom - Art. 1.178, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- vedações ao exercício do comércio: Arts. 2º a 3º, CCom


    Embora o CCom brasileiro não defina, expressamente, o comerciante, o conceito deflui, implícito, do Art. 1º do referido Código. Ainda do estatuto comercial, adverte o Art. 4º - Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Ora, com a extinção dos Tribunais de Comércio pelo D. 2.662, de 9.10.1875, suas atribuições foram transferidas para as Juntas Comerciais, cujo diploma legal básico é a L. 4.726, de 13.7.1965, regulamentada pelo D. 57.651, de 19.1.1966 - revogada pela L-008.934-1994. Como se constata do período "...para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza...", constante do Art. 4º do CCom - Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, a lei comercial reconhece duas espécies de comerciante: o comerciante de direito, que terá o reconhecimento da lei e prerrogativas daí resultantes, e o comerciante de fato, que submetendo-se às obrigações decorrentes de sua atividade pura e simples, não conta, entretanto, com a proteção legal. Assim, p. ex., o comerciante de fato pode ser levado à falência, sem que lhe assista o direito da concordata, atribuído apenas ao comerciante regularmente registrado. Dois pressupostos se exigem para a caracterização da figura do comerciante: I - capacidade jurídica; II - prática habitual de atos de comércio. O Art. 1º do CCom elenca as pessoas que podem exercer atividade comercial no Brasil, anotando, todavia, no Art. 2º - Art. 972, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, aquelas que se acham impedidas de comerciar. Podem comerciar, p. ex., aqueles que, nos termos do Art. 9º, caput, do CC-Antigo - Art. 5º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, completaram 21 anos de idade, mas o § 1º, V, do referido dispositivo determina: "Art. 9º... § 1º Cessará, para os menores, a incapacidade:... V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria".

    Ora, como assinala Darcy Arruda Miranda Jr., o CC não estabeleceu idade mínima para que alguém, nas condições do Art. 9º, § 1º, V, se emancipe. Surgiram, em conseqüência, inúmeras controvérsias a respeito, entendendo uns que, não tendo o Código estabelecido idade mínima, esta seria de 16 anos, sustentando outros que não se poderia dissociar a regra do sistema constituído pelo CC, razão pela qual a idade mínima, ainda que não expressamente declarada, seria de 18 anos. Emancipado ou não - prossegue o autor citado - antes dos 18 anos, em conformidade com o que dispõe o CCom, não poderá o menor ser comerciante, nem autorizado a comerciar (Ag. Pet. 6.820, TJDF, Ac. da 6ª Câm., de 11.12.1931, Revista de Direito 104-398, e Repertório de Jurisprudência do Código Comercial, de Darcy Arruda Miranda Jr.). Em abono desta orientação, devermos observar o que determina o Art. 3º, II, da Lei de Falências (DL 7.661, de 21.6.1945). Trajano de Miranda Valverde (Comentários à Lei de Falência, Rio de Janeiro, Forense, 3ª ed., 1º v., 1962) assinala que o Art. 3º, II, não contradiz o Art. 1º, item 3, do CCom - Art. 976, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, no qual se prevê o exercício do comércio com a idade mínima de 18 anos. Afirma, em seguida: "O menor, com mais de dezesseis anos, se emancipa pelo simples fato, aliás visível, de abrir ou levantar estabelecimento civil ou comercial com economia própria. O exercício irregular do comércio, pois que não podia ele então cumprir as formalidades exigidas pelo Código Comercial para legalizar a sua situação, precede à emancipação. Mas, ainda que emancipado, a sua falência somente poderá ser decretada após ter ele completado dezoito anos". Hipótese tão curiosa quanto importante é a do menor que, dolosamente, oculta esta situação no momento de assumir uma obrigação, para, depois, se eximir desta alegando menoridade. O CC, no Art. 155 - Art. 180, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, é taxativo. Existe, na hipótese, plena responsabilidade do menor, considerando-se válidos os atos por este praticados. Afinal, malitia suplet aetatem (a malícia supre a idade)...

    Quanto à mulher casada, já a L-00 4.121-1962, revogara sua incapacidade relativa, especialmente o item IV do Art. 233 do CC-Antigo - Art. 1.568, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002, segundo o qual o marido tinha o direito de autorizar o exercício de uma profissão pela mulher. Com a referida L-004.121-1962, sugestivamente cognominada Estatuto da Mulher Casada, a mulher casada ficou autorizada a exercer qualquer atividade profissional lícita, incluída a mercantil, sem outorga uxória. Com a atual CF, promulgada em 5.10.1988, a emancipação da mulher consolidou-se definitivamente, em face dos Arts. 5º, I e XIII, e 226, § 5º. Não podem exercer o comércio, todavia, os funcionários públicos federais (L. 1.711, de 28.10.1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Art. 195, VII - revogada pela L-008.112-1990), os juízes de Direito (LC-000.035-1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Art. 36, I), bem como, evidentemente, os falidos, enquanto não legalmente reabilitados (CCom, Art. 2º, item 4º - Art. 972, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002), assim aqueles que, tendo praticado crime falimentar, ficam impedidos de comerciar, como efeito da condenação (DL-007.661-1945, Lei de Falências, Art. 195).

    A segunda característica da figura do comerciante é, como vimos, a prática habitual de atos de comércio, de modo que se a prática de tais atos for casual, esporádica, não há que falar atos de comerciante. O CCom foi, aliás, redundante ao dizer, no Art. 4º - Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, "... profissão habitual", até porque profissão revela a idéia de atividade constante diuturna, habitual; na verdade, parece-nos que a lei pretendeu ser, intencionalmente, pleonástica, para caracterizar, e bem, a atividade mercantil como profissão. Por isso, a jurisprudência sempre se orientou no sentido de não considerar atos de comerciante, a manutenção de armazém numa fazenda, para vender gêneros aos colonos, ou, entre tantos outros exemplos, o do criador que vende, esporadicamente, algumas cabeças de gado, já imprestável, para desocupar a pastagem. Arruda Miranda Jr., Darcy, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., pp. 91 e 115 e segs.; Oliveira Faria, Anacleto de, Instituições de Direito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1975, pp. 392-400.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Fatos jurídicos - Direito das obrigações - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

Qualidades necessárias para ser comerciante - Obrigações comuns a todos os comerciantes - Prerrogativas dos comerciantes - Disposições gerais aos comerciantes

Comércio em geral

Comércio marítimo - Quebra - Falência - Administração da justiça nos negócios e causas comerciais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Comerciante de Fato

    Aquele que, fazendo do comércio sua profissão habitual, não se acha regularmente inscrito, nesta qualidade, nos órgãos competentes. Por isso, o vetusto CCom, de 1850, e ainda em vigor, já advertia no Art. 4º: "Ninguém é reputado comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mercancia profissão habitual (Art. 9º)" - Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Com a extinção dos Tribunais de Comércio pelo D. 2.662, de 9.10.1875, suas atribuições foram transferidas para as Juntas Comerciais, disciplinadas pela L. 8.934, de 18.11.1994 (arts. 3º, II, 5º a 28 e 32). Por outro lado, como o registro comercial implica, indiretamente, uma responsabilidade fiscal representada, hoje, por pesadíssima carga tributária, o exercício irregular do comércio passou a constituir expressiva parcela da chamada economia informal, combatida, severamente, a partir do chamado Plano de Estabilização Econômica, criado pelo governo do Presidente da República Fernando Collor de Mello.

Na verdade, o registro empresarial não é essencial ao conceito de comerciante, pois comerciante, juridicamente, será considerado aquele que, mesmo não registrado, exercer atividade mercantil. Entretanto, sem registro, não poderá fruir dos benefícios que a lei mercantil concede aos regularmente inscritos, estando sujeito a várias restrições, quais sejam: a) não terá legitimidade ativa para pedir a falência de seus devedores, em face do disposto no Art. 9º, III, a, do DL 7.661, de 21.6.1945 (Lei de Falências). Poderá, contudo, ter sua própria falência requerida; b) não terá legitimidade ativa para o pedido de concordata preventiva ou suspensiva, pois a lei exige o registro empresarial como requisito para impetrar concordata (Art. 140, I, do DL 7.661, de 21.6.1945, Lei de Falências), embora não o exija se o comerciante de fato tiver um passivo quirografário inferior a 100 (cem) vezes o salário mínimo; c) não poderá ter os seus livros comerciais autenticados, pois lhe falta a necessária inscrição no registro empresarial; com isto, não poderá se valer do Art. 379 do CPC, que diz: "Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes". Ora, o citado DL 7.661-45 (Lei de Falências), adverte, no Art. 186, VI, ser crime falimentar, punido com detenção de seis meses a três anos, a falência concorrente com a inexistência dos livros comerciais obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa. Tratando-se de sociedade comercial, além das cominações referidas, incide a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais.

Não bastassem tais conseqüências punitivas da falta de registro, existem outras, p. ex., proibição de participar de licitações nas modalidades de concorrência pública e tomada de preço, impossibilidade de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC), bem assim proibição de matrícula junto ao INSS.

obs.dji: A Latere; Comerciantes; Disposições gerais aos comerciantes; Prerrogativas dos comerciantesRequisitos para adquirir a personalidade de comerciante; Qualidades necessárias para ser comerciante; Qualidades necessárias para ser comerciante - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Obrigação dos comerciantes


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