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Capitalização

Constitucional

- competência para administração e fiscalização: Art. 21,VIII, CF


    Contrato em que uma sociedade anônima, mediante autorização do Governo Federal para tal desempenho, se obriga, em face das contribuições periódicas da outra parte, necessárias à capitalização, a lhe pagar determinada importância no prazo avençado. Esta espécie contratual enseja, quase sempre, uma cláusula prevendo a concessão de prêmios ou antecipação de pagamentos do capital aos contratantes devidamente sorteados, como forma de atrair capitais. Trata-se de contrato formal, solene, em que se mostra indispensável a emissão de título de capitalização, caracterizado este como título de crédito impróprio, em que se admite apenas a forma nominativa, conforme impõe a L-008.021-1990, no Art. 2º, II". Ulhoa Coelho, Fábio, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 5ª ed., pp. 477-8.


Jurisprudência Relacionada:

- Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

- Cédula de Crédito Industrial - Juros - Capitalização

- Cédula de Crédito Rural - Correção Monetária

- Cédula de Crédito Rural - Juros - Capitalização

- Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº 93 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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