- Índice Fundamental do Direito


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Autonomia do Direito Comercial - Direito Comercial

1. formal:

    Corresponde à existência de dois Códigos diversos - o Civil e Comercial.

    O Código Comercial brasileiro possui autonomia formal, pois existe codificação à parte do direito civil.

    O Direito Comercial não dá para unificar com o Direito Privado (Civil), (pessoa jurídica "falência"), (pessoa física "insolvência").

2. legislativa:

    A autonomia legislativa é encontrada no direito das corporações, desaparecendo nos estados modernos, em que se reconhece ao Poder Legislativo a atribuição privativa de legislar.

3. didática:

    Ainda nos países onde prevalece a unificação do direito privado se mantém a autonomia didática, isto é, o ensino, em separado, do direito civil e do direito comercial.

4. científica:

    A autonomia científica implica no reconhecimento ao direito comercial de princípios peculiares.

5. substancial:

    A discussão maior se desenvolve em torno da autonomia substancial ou jurídica.

a) não é fruto de mero arbítrio doutrinário ou legislativo.

b) razões históricas - nutre-se abundantemente dos hábitos novos que sempre surgem como decorrência da prática intensiva dos atos sob o seu domínio.

c) razões de fonte - poder expansivo e é progressista.

d) razões de mecânica - tem cunho internacional, em contraposição ao cunho territorial do direito civil.

e) razões de universalidade - regula as atividades econômicas organizadas de fins lucrativos (empresas).

f) razões de massa - tem exigências irredutíveis no direito civil (livros, falência, normas especiais de caráter profissional).

g) razões jurídicas - diz respeito à circulação das riquezas com objetivo especulativo.

h) razões econômicas - não se aproxima do direito civil por força do fenômeno da intervenção cada vez mais acentuada do Poder Público nas relações econômicas privadas.

i) razões políticas - é o instrumento jurídico imposto pelo capitalismo e que o habilitou a se tornar poderoso.

j) razões sociais - nasceu de um processo histórico.

l) razões de fato - deve manter-se separado do civil, por ser isto de grande vantagem para as necessidades práticas e progresso das ciências jurídicas.

obs.dji: Autonomia; Comércio em Geral; Direito (s); Direito Comercial; Direitos Mercantis; Pressupostos da Falência

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


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