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Ato de Comércio

- praticados por estrangeiros no Brasil; disposições aplicáveis: Art. 30, CCom

- praticados por prepostos; responsabilidade dos preponentes: Art. 75, CCom - Art. 1.178, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

    Tema dos mais complexos no Direito Mercantil, a conceituação do ato de comércio ainda não encontrou unanimidade doutrinária. Adverte, porém, Darcy Arruda Miranda Jr., ao abordar o pensamento de Alfredo Rocco a respeito, que pouco interesse há em saber o que é, em essência, o ato de comércio, mas de fundamental importância é revelar o conceito que, de tal ato, flui do direito positivo. É, pois, pelo exame do texto legal que se poderá chegar a uma definição do ato de comércio. Por isso, deve-se, de início, situar na lei brasileira os atos tipicamente comerciais, intrinsecamente comerciais. Feito isto, verificaremos ser possível distribuí-los em quatro grandes categorias: a) compra para revenda de imóveis e semoventes e ulterior revenda; b) operações bancárias; c) empresas em geral; d) indústrias de seguros. Ora, em todos estes atos há um elemento comum, que lhes é implícito: a troca indireta ou imediata com finalidade lucrativa. Em face do exposto, pode-se concluir que ato de comércio vem a ser todo ato que realiza ou facilita uma interposição na troca, objetivando lucro (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., 1987, pp. 92-93). Vale lembrar que não é a realização efetiva do lucro que caracteriza o ato do comércio, mas a intenção de obtê-lo. O lucro, aliás, não é requisito exclusivo do ato de comércio, porque existem atividades de direito civil que o ensejam. Todavia, para que determinado ato seja mercantil, é preciso que, pelo menos, apresente o lucro como objetivo essencial. Carvalho de Mendonça distinguiu três espécies de atos de comércio: I - atos de comércio por natureza, aqueles que resultam da mediação com fim de lucro, p. ex., compra ou troca de coisas móveis para revenda, as operações bancárias e a corretagem; II - atos de comércio por conexão ou dependência, aqueles que por natureza são civis, mas se transformam em comerciais por subordinação a outro ato, este sim mercantil, p. ex., a locação de um armazém para sede do estabelecimento comercial, a aquisição de máquinas e utensílios para uso deste, o seguro de mercadorias e do próprio estabelecimento etc.; III - atos de comércio por força de lei, aqueles que se tornam, objetivamente, mercantis, p. ex., as operações sobre títulos de crédito ou sobre títulos da Dívida Pública. Darcy Arruda Miranda Jr. refere-se ao chamado ato misto, assim chamado porque tem natureza mercantil para uma das partes intervenientes, e civil para a outra,p. ex., se um industrial vende um televisor a pessoa não-comerciante, o ato será mercantil para aquele e civil para este. A questão perdeu qualquer importância, afirma o autor citado, desde que o D. 2.662, de 9.10.1875, extinguiu os tribunais de comércio, acabando com a dualidade da jurisdição. Ademais, conclui: o próprio CCom consagrou a integridade do ato de comércio, em face do disposto no Art. 18: "Serão reputadas comerciais todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código Comercial contanto que uma das partes seja comerciante". Arruda Miranda, Darcy, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1º v., 6ª ed., 1987, pp. 90 e segs.; Carvalho de Mendonça, José Xavier, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1º v., 6ª ed., 1957, pp. 451 e segs.; Oliveira Faria, Anacleto de, Instituições de Direito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1978, p. 384.

obs.dji: Ato (s)

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Comércio em Geral

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


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