- Índice Fundamental do Direito


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Agentes Auxiliares do Comércio - Auxiliares do Comércio - Art. 13, Carteira de Trabalho e Previdência Social - Identificação Profissional - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Art. 1.178, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Comércio em Geral

    Em sua atividade, o comerciante precisa de auxiliares, que a ele estarão ou não subordinados.

    Aqueles que mantêm vínculo empregatício e, portanto, de subordinação ao comerciante, são os agentes auxiliares dependentes, contratados quando o comerciante não pode ou não quer atender pessoalmente a clientela. São normalmente conhecidos por prepostos, comerciários, industriários etc. Os auxiliares dependentes podem ser internos ou externos, conforme trabalhem dentro ou fora do estabelecimento comerciaL. Os auxiliares internos obrigam o comerciante apenas dentro do estabelecimento, ao passo que os auxiliares externos, para obrigar o comerciante, devem ter uma autorização, sendo a matéria regulada pelos arts. 74 e 75 do CCom - Art. 1.178, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

    O Título III, Capítulo IV, do CCom, sob a epígrafe "Dos feitores, guarda-livros e caixeiros" acha-se em grande parte prejudicado pelo advento de abundante legislação trabalhista, em especial a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943), que, entre outras medidas, extinguiu a inscrição, no Registro do Comércio, do documento de nomeação do preposto, substituindo-a pela Carteira de Trabalho. São auxiliares dependentes internos os feitores ou gerentes do estabelecimento, ou guarda-livros ou contabilistas, o caixeiro, que equivale, hoje, ao bancário, ao comerciário ou industriário, é o encarregado da caixa ou guarda de valores do estabelecimento.

    Os dependentes externos são os caixeiros-viajantes ou simplesmente viajantes, e o pracista, cuja atividade é limitada a uma única praça comercial.


Disposições Gerais aos Agentes Auxiliares do Comércio - Corretores - Agentes de Leilões - Feitores, Guarda-Livros e Caixeiros - Trapicheiros e Administradores de Armazéns de Depósitos - Condutores de Gêneros e Comissários de Transportes

Comércio em Geral

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Jurisprudência Relacionada:

- Licença para Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Caixeiros - Art. 74 a 86, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 - Art. 1.172 e Art. 1.173, Gerente - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- agentes auxiliares do comércio: Art. 35, nº 3, CCom

- assentos lançados nos livros do comerciante; efeitos: Art. 77, CCom - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.177, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- atos praticados; responsabilidade do preponente: Art. 75, CCom - Art. 1.178, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- nomeação: Art. 74, CCom

- responsabilidades junto aos preponentes: Art. 78, CCom - Art. 932, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações e Art. 1.177, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Agentes Auxiliares do Comércio; Balconista; Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850


Entrada de Estrangeiro - Entrada do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980 - Entrada do estrangeiro no Brasil - D-086.715/1981 - regulamento

- legislação sobre: Art. 22, XV, CF

obs.dji: Agentes Auxiliares do Comércio; Apresentação de Documentos, por Estrangeiros, ao Registro do Comércio - DL-000.341-1938; Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971 - D-074.965-1974 - Regulamento; Art. 367, Penetração de Estrangeiro - Espionagem - Favorecimento ao Inimigo - Crimes Militares em Tempo de Guerra - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Automóvel Trazido por Estrangeiro - Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil - Comprovação - Súmula nº 60 - STF; Entrada; Entrada do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980 - Entrada do estrangeiro no Brasil - D-086.715/1981 - regulamento; Estrangeiro; Expulsão; Forças estrangeiras; Imigração; Licença para Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF; Mecanismos para a Implementação do Estatuto do Refugiado de 1951 - L-009.474-1997; Passaporte


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