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Abuso da Firma ou Razão Social

    Do latim abusus, do verbo abuti, fazer mal uso.

    Uso indevido da firma ou razão social pelo sócio-gerente. A questão enseja notável importância prática, porque o sócio-gerente obriga a sociedade pelo uso da firma ou razão social.

    Neste sentido, observemos o que determina o Art. 316 do CCom - Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002. O uso indevido da firma social caracteriza-se pelo uso dentro dos limites do objeto social, mas, p. ex., no interesse particular do sócio ou de terceiro. Por outro lado, o abuso verifica-se quando ultrapassado o limite do objeto social (Wille Duarte Costa, Código Comercial Brasileiro e Legislação Complementar, Rio de Janeiro, Forense, 1986, 4ª ed., p. 903). O D. 3.708, de 10.1.1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, adverte nos arts. 10, 11, 13 e 14.

Jurisprudência Relacionada:

- Dívida social. Penhora de bens de sócio. Inadmissibilidade. Aplicação do Art. 10 do D. 3.708-1919. Em sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade pessoal dos sócios se restringe a casos de excesso de mandato e de atos praticados com violação de contrato ou da lei (Ap. 7.826-MT, TJMT, 2ª Câm. Cív., RT 461-187).

- Exame de Livros Comerciais - Ação Judicial - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF

- Execução Fiscal - Responsabilidade Pessoal do Sócio Gerente de Sociedade por Quotas - Violação da Lei ou Excesso de Mandato - Meação - Súmula nº 112 - TFR

- Exame de Livros Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF

obs.dji: Abuso; Abuso de confiança; Firma comercial; Firma individual; Firma ou Razão; Firma social; Razão comercial; Razão Social; Razão (ões); Sociedades em Nome Coletivo ou com Firma

Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa

Sociedades comerciais

Companhias e sociedades comerciais

Comércio em geral

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Razão Comercial - Firma ou Razão

    Firma ou razão comercial é o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes (D 916, de 24.10.1890). Observemos o que dispõe a respeito o Art. 5º, XXIX da CF,.

    Tratando-se do comerciante em nome individual, deve ser registrado seu próprio nome, que se denomina firma individual, após o registro.

    Em outras palavras, a razão ou firma individual se constitui o nome civil, completo ou abreviado, da pessoa física, comerciante singular. O D 916, de 24.10.1890, conceitua, no Art. 3º, caput, a firma individual. Afirmava o Prof. Waldemar Ferreira, eminente comercialista, que, se o nome é a expressão da personalidade civil do homem, a firma é a expressão da personalidade do comerciante (cf. Anacleto de Oliveira Faria, Instituições de Direito, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1978, p. 403). Admite-se o nome abreviado do titular da firma, bem assim algum aditivo complementar, desde que inerente ao titular.

    Assim, um indivíduo chamado Carlos Alberto Moreira, que exerça a profissão de livreiro, poderá adotar como firma C. A. Moreira, Livreiro. Importante notar que, se o prenome pode ser dado abreviadamente, o nome propriamente dito, usualmente conhecido por sobrenome, deve ser dado por extenso. A firma individual, regularmente registrada na Junta Comercial, garante ao seu titular absoluta exclusividade em seu uso; quaisquer homônimos que venham, a posteriori, a fazer seu registro deverão acrescentar à sua firma um aditivo que a distinga da anteriormente inscrita. No caso de pessoa coletiva (vários sócios), temos a firma socialou razão social, designação do nome coletivo escolhido pelos sócios e registrado no contrato social, para identificar a sociedade. O DL 916, supra, trata da matéria no Art. 3º, § 1º. A sociedade em nome coletivo se obriga, nas relações com terceiros, com seu nome comercial(razão social).

    O aditivo "& Cia." aplicar-se-á apenas se algum ou alguns dos sócios não tiverem seu nome na firma, podendo ser substituído por qualquer outro aditivo, que obrigue outros sócios cujos nomes não figurem na firma. Assim, J. Carvalho & Filhos, Manoel Santos & Irmãos constituem exemplos de firmas perfeitamente admitidas do ponto de vista legal. Todavia, há que observar, sempre, o princípio da veracidade, que visa coibir fraudes na designação sociaL. Evidentemente, a firma será usada pelo sócio que tiver poderes para tanto. Assinala Pedro Barbosa Pereira que "quando a sociedade possui vários gerentes, e todos naturalmente podem usar da firma social, deve seguir-se ao lançamento da firma o nome individual da pessoa que a emprega, tornando fácil identificá-la quando, por acaso, a firma for usada indevidamente. O sócio-gerente não assina a firma por procuração, mas como órgão da sociedade; a firma somente será assinada por procuração quando o for por pessoa que, não sendo gerente contratual da sociedade, receber poderes para tal fim" (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2º v., 3ª ed., 1975, pp. 37-8). Arruda Miranda Júnior, Darcy, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 6ª ed., 1º v., 1987, pp. 166-7; Barbosa Pereira, Pedro, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2º v., pp. 37-8; Oliveira Faria, Anacleto de, Instituições de Direito, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1978, pp. 401-3.

obs.dji: Abuso da firma ou razão social; Comercial; Denominação social; Estabelecimento comercial; Firma comercial; Firma individual; Firma ou razão; Fundo de comércio; Grupo Comercial; Nome comercial; Nomes de empresas; Propaganda comercial; Razão (ões); Razão social; Registro de firmas ou razões comerciais - D-000.916-1890; Sociedades em nome coletivo ou com firma


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