- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1860 a 1861 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro V

Do Direito das Sucessões

Título III

Da Sucessão Testamentária

Capítulo II

Da Capacidade de Testar

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 1.767, Interditos - CC; Art. 1.881, Codicilos - CC

obs.dji.grau.4: Capacidade; Capacidade de Testar; Testador (es); Testamento (s)

obs.dji.grau.6: Codicilos - CC; Deserdação - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Disposições Testamentárias - CC; Formas Ordinárias do Testamento - CC; Inventário e Partilha - CC; Legados - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Redução das Disposições Testamentárias - CC; Revogação do Testamento - CC; Rompimento do Testamento - CC; Substituições da Sucessão Testamentária - CC; Sucessão em Geral - CC; Sucessão Legítima - CC; Sucessão Testamentária - CC; Testamenteiro - CC; Testamento em Geral - CC; Testamentos Especiais - CC

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, I, Personalidade e Capacidade - CC

obs.dji.grau.4: Maior (es); Menor (es); Testador (es)

 

Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

obs.dji.grau.4: Incapacidade; Testador (es); Testamento (s)

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