- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1728 a 1734 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título IV

Da Tutela e da Curatela

Capítulo I

Da Tutela

Seção I

Dos Tutores

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, VI, Titulares e Art. 12, Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros - Notários e Registradores - Serviços Notariais e de Registros - Serviços Notariais e de Registro - L-008.935-1994; Art. 7º a Art. 11, Assistência ou Tutela - Direitos Civis e Políticos e Art. 20, § 5º, Disposições Gerais - Terras dos Índios - Estatuto do Índio - L-006.001-1973; Art. 13, Direito à Vida e à Saúde, Art. 28 a Art. 32, Disposições Gerais, Art. 33 e §§ 1º a 3º, Guarda, Art. 36 a Art. 38, Tutela e Art. 40, Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária e Art. 56, Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Direitos Fundamentais, Art. 90, Parágrafo único Art. 91, Parágrafo único, Disposições Gerais e Art. 95, Fiscalização das Entidades - Entidades de Atendimento - Política de Atendimento, Art. 129, IX, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável, Art. 131 a Art. 140, Conselho Tutelar, Art. 148, VII e Art. 148, Parágrafo único, Juiz - Justiça da Infância e da Juventude, Art. 164, Destituição da Tutela e Art. 169 Colocação em Família Substituta, Art. 191, Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento e Art. 194, Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente - Procedimentos - Acesso à Justiça e Art. 236, Crimes em Espécie - Crimes e Art. 249, Infrações Administrativas - Crimes e Infrações Administrativas e Art. 262, Disposições Finais e TransitóriasEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 22 e Art. 24, Curadoria dos Bens do Ausente - CC; Art. 22 e seguintes, Ausência - CC; Art. 24, II, Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - D-003.000-1999 - Regulamento; Art. 82, II, Ministério Público - Processo de Conhecimento e Art. 1.187 a Art. 1.198, Disposições Comuns à Tutela e à Curatela - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 92, II, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Penas e Art. 248 e Art. 249, Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 134, II, Responsabilidade de Terceiros - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 197, III, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Art. 206, § 4º, Prazos da Prescrição - CC; Art. 692, Penas Acessórias - Execução das Penas em Espécies - Execução - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Art. 1.523, IV, Causas Suspensivas do Casamento - CC; Art. 1.630 e seguintes, Poder Familiar - CC; Art. 1.635, I e Art 1.636 a Art. 1.638, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC; Art. 1.774 e seguintes, Curatela - CC; Art. 1.781, Exercício da Curatela - CC

obs.dji.grau.4: Assistência; Ausência; Homem; Tutela; Tutela e Curatela; Tutores

obs.dji.grau.6: Bens do Tutelado - CC; Cessação da Tutela - CC; Curatela - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Escusa dos Tutores - CC; Exercício da Tutela - CC; Incapazes de Exercer a Tutela - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Prestação de Contas na Tutela - CC; União Estável - CC

 

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.634, IV, Exercício do Poder Familiar - CC

obs.dji.grau.4: Avós; Nomeação; Pai (s); Tutela

Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

obs.dji.grau.3: Art. 1.857, § 2º, Testamento em Geral - CC

 

Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.630 e seguintes, Poder Familiar - CC

obs.dji.grau.4: Nomeação; Pai (s); Poder Familiar; Tutela

 

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

obs.dji.grau.4: Avós; Irmãos; Tio (s); Tutela

 

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

obs.dji.grau.3: Art. 1.187, Nomeação do Tutor ou Curador e Art. 1.194 a Art. 1.197, Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.735, Incapazes de Exercer a Tutela - CC; Art. 1.736 a Art. 1.739, Escusa dos Tutores - CC

obs.dji.grau.4: Nomeação; Tutela

 

Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

obs.dji.grau.4: Curador; Tutela

§ 1º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.

§ 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.

obs.dji.grau.3: Art. 1.630 e seguintes, Poder Familiar - CC; Art. 1.897, Disposições Testamentárias - CC

obs.dji.grau.4: Bens; Poder Familiar; Tutela

 

Art. 1.734. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimento público para este fim destinado, e, na falta desse estabelecimento, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.

Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Alterado pelo L-012.010-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 1.752, Exercício da Tutela - CC

obs.dji.grau.3: Art. 28 a Art. 32, Disposições Gerais, Art. 33 a Art. 35, Guarda e Art. 36 a Art. 38, Tutela, Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais e Art. 90 a Art. 94, Disposições Gerais - Entidades de Atendimento - Política de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.774 e seguintes, Curatela - CC; Art. 1.781, Exercício da Curatela - CC

obs.dji.grau.4: Abandono; Criação; homem; Menor (es); Tutela; Tutor (es)

< anterior 1728 a 1734 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página