- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro IV

Do Direito de Família

Título I

Do Direito Pessoal

Subtítulo II

Das Relações de Parentesco

Capítulo V

Do Poder Familiar

Seção II

Do Exercício do Poder Familiar

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

obs.dji.grau.3: Art. 229, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Exercício Regular do Direito

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

obs.dji.grau.3: Art. 3º e III e Art. 4º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 8º, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento e Art. 801, III e Art. 806, Disposições Gerais e Art. 839 e Art. 843, Busca e Apreensão - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 21, Disposições Gerais e Art. 33 a Art. 35, Guarda - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 115 e Art. 120, Representação - CC; Art. 136, Maus-Tratos - Periclitação da Vida e da Saúde - Crimes Contra a Pessoa, Art. 244 a Art. 247, Crimes Contra a Assistência Familiar e Art. 248 e Art. 249, Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 149, Dolo - CC; Art. 1.517 e Art. 1.519, Capacidade para o Casamento - CC; Art. 1.537, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.550, II, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.566, IV, Eficácia do Casamento - CC; Art. 1.583 a Art. 1.590, Proteção da Pessoa dos Filhos - CC; Art. 1.612, Reconhecimento dos Filhos - CC; Art. 1.631, Poder Familiar - CC; Art. 1.641, III, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.729, Tutores - CC; Art. 1.768, II, Interditos - CC; Art. 1.857, § 2º, Testamento em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Assistência; Ato (s); Criação; Exercício do Poder Familiar; Fato Típico; Filhos; Menor (es); Nexo Causal; Pai (s); Poder Familiar

obs.dji.grau.6: Adoção - CC; Casamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direito Patrimonial Familiar - CC; Direito Pessoal - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Filiação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Poder Familiar - CC; Reconhecimento dos Filhos - CC; Relações de Parentesco - CC; Suspensão e Extinção do Poder Familiar - CC; Tutela e Curatela - CC; União Estável - CC

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