- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo II

Da Sociedade em Nome Coletivo

Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

obs.dji.grau.2: Art. 22, § 11, Contribuição da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Plano de Custeio - L-008.212-1991; Art. 13, L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e Alteração; Art. 27, § 9º, Prática Desportiva Profissional - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998; Art. 983, Sociedade de Empresa - CC

obs.dji.grau.3Art. 275 a Art. 285, Solidariedade Passiva - CC; Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919; Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890

obs.dji.grau.4: Abuso da Firma ou Razão Social; Ação (ões); Comerciante; Firma Comercial; Firma ou Razão; Firma Social; Perdas e Danos; Sociedade em Nome Coletivo; Sociedades

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedades Coligadas - CC; Sociedade Cooperativa - CC; Sociedade Dependente de Autorização - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC; Sociedade Simples - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

obs.dji.grau.4: Sociedade em Nome Coletivo

 

Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.

obs.dji.grau.1: Sociedade Simples - Capítulo I - CC

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Alteração; Caixas; Contrato (s); Escritura; Escritura Pública; Estabelecimento Comercial; Gerente; Herdeiro; Menor (es); Prova (s); Prova Testemunhal; Registro do Comércio; Responsabilidade (s); Prova (s); Sociedade em Nome Coletivo; Sociedades Comerciais; Testamento

 

Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.

obs.dji.grau.1: Art. 997, Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade em Nome Coletivo

 

Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

obs.dji.grau.4: Sociedade em Nome Coletivo

 

Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.

obs.dji.grau.4: Sociedade em Nome Coletivo

Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:

I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;

II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.

Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.

obs.dji.grau.1: Art. 1.033, Dissolução da sociedade simples - CC

obs.dji.grau.2: Art. 1.051, I, Sociedade em comandita simples - CC; Art. 1.087, Dissolução da sociedade limitada - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1.046, Sociedade em Comandita Simples - CC; Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor e Inabilitação Empresarial, Direitos e Deveres do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.4: Dissolução; Dissolução da Sociedade Comercial; Dissolução e Liquidação de Sociedades; Sociedade em Nome Coletivo; Sociedades; Sociedades Comerciais

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