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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título I

Do Empresário

Capítulo I

Da Caracterização e da Inscrição

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração; Art. 9º, § 26, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999; Art. 18-A, § 1º, Alíquotas e Base de Cálculo - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ENMPP - LC-000.123-2006; Art. 44, § 2º, Pessoas Jurídicas - CC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Parágrafo único, V, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 12, Vigência deste título MP-000.079-000-2002 (convertida); Art. 972, Art. 974 e Art. 975, Capacidade - Empresário - CC; Art. 983, Sociedade - CC; Art. 1.045, Sociedade em Comandita Simples - CC; Art. 1.150, Registro de Empresa - CC; Art. 2.031 e Art. 2.037, Disposições Finais e Transitórias - CC

obs.dji.grau.4: Caracterização e Inscrição do Empresário; Empresário

obs.dji.grau.6: Capacidade do Empresário - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de empresa; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sociedade - CC

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

obs.dji.grau.3: Art. 1.155 e Art. 1.156, Nome Empresarial - CC; Direitos Autorais - L-009.610-1998

obs.dji.grau.4: Empresário

 

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

obs.dji.grau.2: Art. 982, Sociedade de Empresa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1º a Art. 28, Finalidades e da Organização, Art. 31, Publicação dos Atos, Art. 32 e II, Compreensão dos Atos, Art. 36, Art. 37 e Art. 38, Apresentação dos Atos e Arquivamento a Art. 51, Processo Revisional - Ordem dos Serviços - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 484, Proprietários, Compartes e Caixas de Navios e Art. 746, Arribadas Forçadas - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 985, Sociedade de Empresa - CC; Art. 1.150 a Art. 1.154, Registro de Empresa - CC; Estatuto da Mulher Casada - Atos da Vida Civil da Mulher - L-004.121-1962; Jurisdição - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais; Alteração; Comerciante; Comerciante de Fato; Comércio; Empresário; Petição de Matrícula; Tribunais do Comércio

 

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

obs.dji.grau.3: Art. 12, Nacionalidade - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, § 2º, Inscrição e Baixa - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ENMPP - LC-000.123-2006; Art. 971, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 984, Sociedade de Empresa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 70 a Art. 72 e Art. 75, IV, Domicílio - CC; Art. 977 a Art. 980, Capacidade - Empresário - CC; Art. 1.142, Estabelecimento de Empresa - CC; Art. 1.150, Registro de Empresa - CC; Art. 1.639, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

obs.dji.grau.4: Empresário

§ 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

obs.dji.grau.2: Art. 971, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC

§ 2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

obs.dji.grau.2: Art. 971, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 976, Capacidade - Empresário - CC

§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Acrescentado pela LC-000.128-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 1.113 a Art. 1.115, Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei. (Acrescentados pela L-012.470-2011)

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.

 

Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

obs.dji.grau.3: Art. 24, III, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 37 e Art. 38, Apresentação dos Atos e Arquivamento - Ordem dos Serviços - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Empresário

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

 

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

obs.dji.grau.2: Art. 68, Pequeno Empresário - Regras Civis - Regras Civis e Empresariais - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006; Art. 1.179, § 2º, Escrituração de Empresa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 170, IX, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 984, Sociedade - CC; Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999 - D-003.474-2000 - Regulamento; Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto Sobre Serviços - ISS - LC-000.048-1984; Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996

obs.dji.grau.4: Empresário

 

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

obs.dji.grau.1: Art. 968 e §§, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC

obs.dji.grau.3: Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 984, Sociedade de Empresa - CC; Art. 1.150, Registro de Empresa - CC; Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Trabalho Rural - L-005.889-1973 - D-073.626-1974 - Regulameto

obs.dji.grau.4: Empresário

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