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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1187 a 1193 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título II

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Capítulo IX

Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Seção I
Da Nomeação do Tutor ou Curador

Art. 1.187 - O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contados:

I - da nomeação feita na conformidade da lei civil;

II - da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

obs.dji.grau.3: Art. 32, Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990; Art. 1.728 a Art. 1.732 e seguintes, Tutores e Art. 1.735, Incapazes de Exercer a Tutela - Tutela e Art. 1.767 e seguintes, Curatela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Curador; Disposições Comuns à Tutela e à Curatela; Nomeação; Nomeação do Tutor ou Curador; Tutela; Tutor

obs.dji.grau.6: Alienações judiciais - CPC; Bens dos ausentes - CPC; Coisas vagas - CPC; Curatela dos interditos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Especialização da hipoteca legal - CPC; Herança jacente - CPC; Organização e fiscalização das fundações - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remoção e dispensa de tutor ou curador - CPC; Separação consensual - CPC; Testamentos e codicilos - CPC

 

Art. 1.188 - Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.

obs.dji.grau.3: Art. 37, Tutela - Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990; Art. 827, IV, Hipoteca legal - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Hipoteca e Art. 1.489, Hipoteca Legal - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Curador; Curatela; Tutela

Parágrafo único - Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo.

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Curador; Ministério Público

 

Art. 1.189 - Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens.

obs.dji.grau.4: Curatela; Interditos; Menores; Ministério Público; Tutela

 

Art. 1.190 - Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois a garantia, ou dispensando-a desde logo.

obs.dji.grau.3: Art. 419, Garantia da tutela - Direito de família - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.4: Curador; Curatela; Tutela

 

Art. 1.191 - Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação ficará sem efeito se o tutor ou curador não puder garantir a sua gestão.

obs.dji.grau.3: Art. 419, Garantia da tutela - Direito de família - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.4: Curador; Curatela; Tutela

 

Art. 1.192 - O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:

I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.

obs.dji.grau.4: Curador; Curatela; Tutela

Parágrafo único - Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la.

obs.dji.grau.3: Art. 1.738, Escusa dos Tutores - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Curador; Tutela

 

Art. 1.193 - O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.

obs.dji.grau.3: Art. 417, Escusa dos tutores - Tutela - Direito de família - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 1.728 e seguintes, Tutores, Art. 1.735, Incapazes de Exercer a Tutela e Art. 1.739, Escusa dos Tutores - Tutela e Art. 1.767 e seguintes, Curatela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Curador; Curatela; Nomeação do Tutor ou Curador; Tutela

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