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< anterior 0716 a 0729 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção II

Do Pagamento ao Credor

Subseção IV

Do Usufruto de Móvel ou Imóvel

(Alterado pela L-011.382-2006)

Art. 716 - O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 678, parágrafo único, Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 615, I, Diversas espécies de execução - CPC; Art. 620, Diversas Espécies de Execução - CPC; Art. 678, Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - CPC; Art. 1.390, Disposições Gerais - Usufruto - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Empresa; Execução (ões); Execução por Quantia Certa; Imóveis; Modos Constitutivos do Usufruto; Móveis; Usufruto; Usufruto de Móvel ou Imóvel

obs.dji.grau.6: Adjudicação de imóvel - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Diversas espécies de execução - CPC; Embargos do devedor - CPC; Entrega do dinheiro - CPC; Execução contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das obrigações de fazer e de não fazer - CPC; Execução de prestação alimentícia - CPC; Execução em geral - CPC; Execução para a entrega da coisa - CPC; Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Pagamento ao credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Remição - CPC; Suspensão e extinção do processo de execução - CPC

 

Art. 717 - Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 678, parágrafo único, Penhora, Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 1.394, Direitos do Usufrutuário - Usufruto - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

obs.dji.grau.4: Empresa; Execução por Quantia Certa; Usufruto

 

Art. 718 - O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 678, parágrafo único, Penhora, Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 722, § 3º, Usufruto de Imóvel ou de Empresa - CPC; Art. 1.391, Disposições Gerais - Usufruto - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Empresa; Execução por Quantia Certa; Usufruto

 

Art. 719 - Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

obs.dji.grau.2: Art. 678, parágrafo único, Penhora, Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 1.394, Direitos do Usufrutuário - Usufruto - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Administrador; Empresa; Execução por Quantia Certa; Usufruto

Parágrafo único - Pode ser administrador:

I - o credor, consentindo o devedor;

II - o devedor, consentindo o credor.

Art. 720 - Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 678, parágrafo único, Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Administrador; Condomínio; Empresa; Execução por Quantia Certa; Usufruto

 

Art. 721 - E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

obs.dji.grau.4: Carta de Constituição de Usufruto; Credores; Empresa; Execução por Quantia Certa; Usufruto

 

Art. 722 - Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. (Alterado pela L-011.382-2006)

I - avaliar os frutos e rendimentos do imóvel; (Revogado pela L-011.382-2006)

II - calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Carta de Constituição de Usufruto; Credores; Empresa; Execução por Quantia Certa; Usufruto

§ Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro. (Alterado pela L-011.382-2006)

§ Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 703, Arrematação - Penhora, Avaliação e Arrematação - CPC

obs.dji.grau.4: Carta de Usufruto

§ - A carta de usufruto do imóvel será inscrita no respectivo registro. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 167, I, 7, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 718, Usufruto de Imóvel ou de Empresa - CPC; Art. 1.391, Disposições Gerais - Usufruto - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Carta de Usufruto; Usufruto

 

Art. 723 - Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

obs.dji.grau.4: Usufruto

 

Art. 724 - O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (Alterado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Hasta Pública; Usufruto

Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.

 

Art. 725 - A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto. (Revogado pela L-011.382-2006)

Parágrafo único - É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.

obs.dji.grau.3: Usufruto

 

Art. 726 - Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa, desde que este o requeira antes da realização do leilão. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 677 e Art. 678, Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - CPC

obs.dji.grau.4: Administrador; Execução por Quantia Certa; Usufruto

 

Art. 727 - Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.4: Administrador; Execução por Quantia Certa; Usufruto

 

Art. 728 - Cumpre ao administrador: (Revogado pela L-011.382-2006)

I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;

II - submeter à aprovação judicial a forma de administração;

III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

obs.dji.grau.4: Administrador; Execução por Quantia Certa; Usufruto

 

Art. 729 - A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150. (Revogado pela L-011.382-2006)

obs.dji.grau.1: Arts. 148 a 150, Depositário e administrador - Auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 1.390, Disposições Gerais - Usufruto - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Administrador; Execução por Quantia Certa; Modos Constitutivos do Usufruto; Usufruto; Usufruto de Imóvel ou de Empresa

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