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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

Subseção V

Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos

Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.

obs.dji.grau.2: Art. 666, III, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 726, Usufruto de imóvel ou de empresa - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Estabelecimento; Penhora; Penhora, Depósito e Administração de Empresa e Outros Estabelecimentos

obs.dji.grau.6: Adjudicação - CPC; Alienação em Hasta Pública - CPC; Alienação por Iniciativa Particular - CPC; Avaliação - CPC; Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - CPC; Execução de Prestação Alimentícia - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução para a Entrega da Coisa - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Pagamento ao Credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Penhora e Depósito - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Remição - CPC; Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - CPC

§ - Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ - É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.

obs.dji.grau.4: Estabelecimento; Penhora

 

Art. 678 - A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.

obs.dji.grau.2: Art. 726, Usufruto de imóvel ou de empresa - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 716, Usufruto de imóvel ou de empresa - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Empresa; Penhora

Parágrafo único - Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.

obs.dji.grau.1: Arts. 716 a 720, Usufruto de imóvel ou de empresa - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Administração

 

Art. 679 - A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

obs.dji.grau.3: Art. 655, IX, Citação do devedor e indicação de bens - Penhora, avaliação e expropriação de bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Aeronave; Navio; Penhora; Penhora, Depósito e Administração de Empresa e Outros Estabelecimentos

obs.dji.grau.5: Execução - Penhora

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