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Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

Título IV

Administração Tributária

Capítulo I

Fiscalização

Art. 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

obs.dji.grau.4: Direito Fiscal; Administração Tributária; Fiscalização

obs.dji.grau.5: Taxa de Fiscalização da Exportação - Incidência - Bonificação Cambial Concedida ao Exportador - Súmula nº 137 - STF

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

 

Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

obs.dji.grau.3: Art. 1.021, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade e Art. 1.179, Art. 1.190, Art. 1.191, § 2º e Art. 1.193, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.5: Exame de Livros Comerciais em Ação Judicial - Limitação - Transações entre os Litigantes - Súmula nº 260 - STF; Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Alterado pela LC-000.104-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 3º, D-005.644-2005 - Atuação Integrada e o Intercâmbio de Informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária; Art. 6º, Parágrafo único, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração; Art. 16, § 4º, Convênios de Cooperação - Administração do Imposto - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996; MP-000.507-000-2010 - Hipóteses Específicas de Sanção Disciplinar para a Violação de Sigilo Fiscal - Disciplina o Instrumento de Mandato que Confere Poderes a Terceiros para Praticar Atos Perante Órgão da Administração Pública que Impliquem Fornecimento de Dado Protegido pelo Sigilo Fiscal

obs.dji.grau.3: Art. 1.193, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Administração Tributária

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (redação dada pela LC-000.104-2001)

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (acrescentado pela LC-000.104-2001)

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (acrescentado pela LC-000.104-2001)

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (acrescentado pela LC-000.104-2001)

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (acrescentado pela LC-000.104-2001)

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

obs.dji.grau.2: Art. 24, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; Art. 46, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

III – parcelamento ou moratória.

obs.dji.grau.2: Art. 24, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; Art. 46, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração

Art. 199 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

obs.dji.grau.2: Art. 15, II, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003; Art. 15, II, Órgãos Colegiados - Competências dos Órgãos, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; Art. 16, II, D-006.313-2007 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - Ministério da Fazenda; D-007.386-2010 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (acrescentado pela LC-000.104-2001)

 

Art. 200 - As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

obs.dji: ; Art. 14, II, Simples; Art. 437, I D-002.637-1998 - Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

obs.dji.grau.2: Art. 33, I, Regimes Especiais de Fiscalização - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

obs.dji.grau.3: Art. 331, Desacato - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Administração Tributária; Direito Fiscal

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