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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I
Do Processo Comum

Capítulo II

Do Processo dos Crimes da Competência do Júri

Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri

(Alterado pela L-011.689-2008)

Seção XV

Da Ata dos Trabalhos

(Acrescentada pela L-011.689-2008)

Art. 494 - De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo juiz e pelo órgão do Ministério Público.

Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Ata; Escrivão (ães); Julgamento; Órgão do Ministério Público; Trabalho

obs.dji.grau.6: Acusação e Instrução Preliminar - CPP; Alistamento dos Jurados - CPP; Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - CPP; Composição do Tribunal do Júri e Formação do Conselho de Sentença - CPP; Debates - CPP; Desaforamento - CPP; Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Função do Jurado - CPP; Instrução Criminal - CPP; Instrução em Plenário - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Organização da Pauta - CPP; Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - CPP; Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP; Processo Comum - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos Especiais - CPP; Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária - CPP; Questionário e sua Votação - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP; Sentença - CPP; Sorteio e Convocação dos Jurados - CPP

 

Art. 495 - A ata descreverá fielmente todas as ocorrências e mencionará especialmente:

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Alterado pela L-011.689-2008)

I - a data e a hora da instalação dos trabalhos;

I - a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Alterado pela L-011.689-2008)

II - o magistrado que a presidiu e os jurados presentes;

II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; (Alterado pela L-011.689-2008)

III - os jurados que deixarem de comparecer, com escusa legítima ou sem ela, e os ofícios e requerimentos a respeito apresentados e arquivados;

III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Alterado pela L-011.689-2008)

IV - os jurados dispensados e as multas impostas;

IV - o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; (Alterado pela L-011.689-2008)

V - o sorteio dos suplentes;

V - o sorteio dos jurados suplentes; (Alterado pela L-011.689-2008)

VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a declaração do motivo;

VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; (Alterado pela L-011.689-2008)

VII - a abertura da sessão e a presença do órgão do Ministério Público;

VII - a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; (Alterado pela L-011.689-2008)

VIII - o pregão das partes e das testemunhas, o seu comparecimento, ou não, e as penas impostas às que faltaram;

VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; (Alterado pela L-011.689-2008)

IX - as testemunhas dispensadas de depor;

IX - as testemunhas dispensadas de depor; (Alterado pela L-011.689-2008)

X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde não pudessem ouvir os debates, nem as respostas umas das outras;

X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; (Alterado pela L-011.689-2008)

XI - a verificação das cédulas pelo juiz;

XI - a verificação das cédulas pelo juiz presidente; (Alterado pela L-011.689-2008)

XII - a formação do conselho de sentença, com indicação dos nomes dos jurados sorteados e das recusas feitas pelas partes;

XII - a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; (Alterado pela L-011.689-2008)

XIII - o compromisso, simplesmente com referência ao termo;

XIII - o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; (Alterado pela L-011.689-2008)

XIV - o interrogatório, também com a simples referência ao termo;

XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Alterado pela L-011.689-2008)

XV - o relatório e os debates orais;

XV - os incidentes; (Alterado pela L-011.689-2008)

XVI - os incidentes;

XVI - o julgamento da causa;  (Alterado pela L-011.689-2008)

XVII - a divisão da causa;

XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (Alterado pela L-011.689-2008)

XVIII - a publicação da sentença, na presença do réu, a portas abertas. (Revogado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Ata; Julgamento; Órgão do Ministério Público

 

Art. 496 - A falta da ata sujeita o responsável a multa, de duzentos a quinhentos mil-réis, além da responsabilidade criminal em que incorrer.

Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 6º, § 1º e Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Julgamento; Júri; Multa (s)

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