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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título VIII

Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo VI

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 275 - O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

obs.dji.grau.4: Intérprete (s); Perito (s)

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Acusado e seu Defensor - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Assistentes - CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPPExecução - CPP; Funcionários da Justiça - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Ministério Público - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

 

Art. 276 - As partes não intervirão na nomeação do perito.

obs.dji.grau.4: Partes; Perito (s)

 

Art. 277 - O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

obs.dji.grau.4: Perito (s)

Parágrafo único - Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Art. 278 - No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

obs.dji.grau.4: Concussão; Perito (s)

 

Art. 279 - Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada no Art. 47 do Código Penal  - reforma penal 1984;

obs.dji.grau.1: Art. 47, Interdição Temporária de Direitos - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

III - os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos.

obs.dji.grau.3: Art. 159, Exame do Corpo de Delito, e Perícias em Geral - CPP

obs.dji.grau.4: Analfabeto; Menor; Perito (s)

 

Art. 280 - É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

obs.dji.grau.3: Art. 254, Suspeição do Juiz - CPP

obs.dji.grau.4: Perito (s); Suspeição

 

Art. 281 - Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

obs.dji.grau.4: Intérprete (s); Perito (s); Suspeição

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