- Índice Fundamental do Direito


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Código de Processo Penal - CPP

Veja também: Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941; Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969 e Código Penal - CP - DL-002.848-1940
Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941

Índice Sistemático - Índice por Artigos - Índice Remissivo


Processo Penal

- casos de inaplicabilidade; ressalva: Art. 1º e Parágrafo único, CPP

- interpretação extensiva e aplicação analógica; admissibilidade: Art. 3º, CPP

- suplemento dos princípios gerais de direito: Art. 3º, CPP

- vigência; início: Art. 810, CPP


Jurisprudência Relacionada:

- Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

- Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

- Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo - Súmula nº 352 - STF

- Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

- Reunidos os Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia - Súmula nº 696 - STF


Normas Relacionadas:


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