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< anterior 0081 a 0085 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Geral

Livro III
Dos Fatos jurídicos

Título I
Dos Atos jurídicos

Capítulo I
Disposições gerais

Art. 81 - Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.

obs.dji: Art. 493, Parágrafo único; Atos Administrativo; fato jurídico; Interpretação da Lei; Norma jurídica dispositiva

 

Art. 82 - A validade do ato jurídico requer agente capaz (Art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145). Art. 104, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 124, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 145, III; Ato jurídico nulo; Ato jurídico - Anulação - Procuração falsa; Crédito Tributário; fato jurídico; Sociedade Comercial; Stricto jure

 

Art. 83 - A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. - Art. 105, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 84 - As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos; as relativamente incapazes, pelas pessoas e nos atos que este Código determina.

obs.dji: Art. 8º, CPC; Art. 154, Art. 154, I, Art. 427, VII; Capacidade Jurídica; Menor; Trabalho do menor; Usucapião - Curador especial

 

Art. 85 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. - Art. 112, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 130, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 131, 5, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 493, Parágrafo único; Art. 673, nº 4, Código Comercial - L-000.556-1850 ; Cláusula Penal; Competência - Foro de eleição; Interpretação dos contratos; erro acidental; Norma jurídica dispositiva

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Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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