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Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Geral

Livro I
Das Pessoas

Título I
Da Divisão das pessoas

Capítulo I
Das Pessoas naturais

Art. - Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. - Art. 1º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Capacidade Jurídica; Capacidade postulatória; emancipação; Infante; Personalidade; Pessoa; Pressupostos Processuais; Varão

 

Art. - A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

 

Art. - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. - Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 648, CPC; Art. 877, Posse em nome do nascituro - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973; Capacidade jurídica; Capacidade postulatória; Curador ao ventre; Personalidade; Pessoa; Relação jurídica; Varão

 

Art. - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: - Art. 3º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

obs.dji: Psicologia Forense

obs.dji: Ato jurídico - Efeitos da sentença de Interdição; Psicologia Forense

obs.dji: Psicologia Forense; Trabalho do menor

obs.dji: Art. 1º, 1, CCom; Art. 8º, CPC; Art. 30, § 5º, Lei de Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938; Art. 145, I; Art. 169, I; Anulabilidade do Casamento; Adolescência; Alieni juris; Capacidade Jurídica; Capacidade postulatória; Direitos Reais de Garantia; homem; Incapacidade jurídica; Menor; Personalidade; Psicologia Forense; Sociedade por Responsabilidade Limitada; Trabalho do menor

 

Art. - São incapazes, relativamente a certos atos (Art. 147, I), ou à maneira de os exercer: - Art. 4º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (vinte e um) anos (arts. 154 a 156);

II - os pródigos;

III - os silvícolas.

obs.dji: Art. 1º, Estatuto da Mulher Casada - L004.121-1962; Art. 8º, CPC; Art. 30, § 5º, Lei de Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938; Art. 147, I; Art. 215, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Anulabilidade do Casamento; Ação anulatória; Adolescência; Alieni juris; Capacidade Jurídica; Direitos Reais de Garantia; homem;Incapacidade jurídica; Personalidade; Psicologia Forense; Trabalho do menor

obs.dji: Psicologia Forense; Trabalho do menor

obs.dji: Psicologia Forense

obs.dji: Psicologia Forense

Parágrafo único - Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. - Art. 4º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. - Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. obs.dji: Psicologia Forense

 

Art. - Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição.

obs.dji: Art. 8º, CPC; Art. 353, Código Comercial - L-000.556-1850; Disposições gerais - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Infante

 

Art. - Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. - Art. 5º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1º, 1, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1º, 2, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1º, 3, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 392, II, Adolescência; Comerciante; Maioridade civil;Menor; Norma jurídica; Psicologia Forense; Requisitos para adquirir a personalidade de comerciante; Sui juris

§ 1º - Cessará, para os menores, a incapacidade: - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos; - Art. 5º, Parágrafo único, I, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - pelo casamento; - Art. 5º, Parágrafo único, II, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - pelo exercício de emprego público efetivo; - Art. 5º, Parágrafo único, III, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

IV - pela colação de grau científico em curso de ensino superior; - Art. 5º, Parágrafo único, IV, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria. - Art. 5º, Parágrafo único, V, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Capacidade de direito; Maioridade civil; Menor; Psicologia Forense

obs.dji: Art. 1º, 2, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 12, II, Art. 1.298; Emancipação

obs.dji: Comerciante; Disposições gerais - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

§ 2º - Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade civil do menor que houver completado 18 (dezoito) anos de idade.

obs.dji: Menor; Psicologia Forense

 

Art. 10 - A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482. - Art. 6º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Capacidade Jurídica; homem; Personalidade; Pessoa

 

Art. 11 - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. - Art. 8º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Contrato de seguro; Personalidade

 

Art. 12 - Serão inscritos em registro público: - Art. 9º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos; - Art. 9º, I, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - a emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (Art. 9º, § 1º, I); - Art. 9º, II, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos; - Art. 9º, III, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

IV - a sentença declaratória da ausência. - Art. 9º, IV, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 12, IX, CPC; emancipação

obs.dji: homem

obs.dji: Art. 1º, 2, Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji: Art. 1.184, CPC

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Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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