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Código comercial - L-000.556-1850

Parte Primeira - Revogada pelo Código Civil - L-010.406-2002

Do Comércio em geral

Título XV

Das Companhias e sociedades comerciais

Capítulo I

Disposições gerais

Art. 287 - É da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim a que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, ou esta consista em dinheiro ou em efeitos e qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Avaliação - Formação - Capital social - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Art. 35, I, L-008.934-1994 - Proibições de arquivamento - Atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins - regulamentada pelo D-001.800-1996 -Proibições de arquivamento - Ordem dos serviços - Registro público de empresas mercantis e atividades afins; Art. 106 a 108, Obrigação de realizar o capital - Acionistas - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Arts. 206 e seg. Dissolução - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Art. 655, IX, Citação do devedor e indicação de bens - Penhora, da avaliação e expropriação de bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Diversas espécies de execução - Processo de execução - Código Processo Civil - L-005.869-1973; Arts. 655 a 674, Dissolução e liquidação das sociedades - Código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939; Aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A. - L-002.300-1954; Depósito obrigatório das entradas de capital nas sociedades por ações em organização - DL-005.956-1943

obs.dji.grau.3: Art. 302, 4, Sociedades comerciais - CCom; Art. 485, Prorietários, compartes e caixas de navios - CCom; Características e natureza da companhia ou sociedade anônima - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada - D-003.708-1919; Sociedades cooperativas - L-005.764-1971; Sociedade de capitalização - DL-000.261-1967; Sociedades de crédito imobiliário - L-004.380-1964; Sociedades imobiliárias - Mercado de capitais - L-004.728-1965Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Administração da justiça nos negócios e causas comerciais - CCom; Agentes auxiliares do comércio - CCom; Ação de anulação de contrato social; Banqueiros - CCom; Capital; Comerciantes - CCom Comércio em geral - CCom; Comércio marítimo - CCom; Comissão mercantil - CCom; Companhias; Companhias de comércio ou sociedades anônimas - CCom; Companhias e sociedades comerciais; Compra e venda mercantil - CCom; Contratos e obrigações mercantis - CCom; Depósito mercantil - CCom; Disposições gerais - Companhias e sociedades comerciais; Escambo ou troca mercantil - CCom; Fianças e cartas de crédito e abono - CCom; Hipoteca e penhor mercantil - CCom; Letras, notas promissórias e créditos mercantis - CCom; Locação mercantil - CCom; Mandato mercantil - CCom; Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - CCom; Mútuo e juros mercantis - CCom; Objeto do direito comercial; Praças do comércio - CCom; Prescrição - CCom; Quebras - CCom; Registro civil da pessoa jurídica; Sociedades comerciais; Sociedades comerciais - CCom

 

Art. 288 - É nula a sociedade ou companhia em que se estipular que a totalidade dos lucros pertença a um só dos associados, ou em que algum seja excluído, e a que desonerar de toda a contribuição nas perdas as somas ou efeitos entrados por um ou mais sócios para o fundo social. - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.008, Direitos e Obrigações dos Sócios - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.3: Art. 17, Ações preferenciais - Espécies e classes - ações - Sociedades por ações - L-006.404-1976Sociedade e Art. 1.008, Direitos e Obrigações dos Sócios - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de anulação de contrato social; Companhias; Nulidade; Sociedades comerciais; Sociedade leonina

 

Art. 289 - Os sócios devem entrar para o fundo social com as quotas e contingentes a que se obrigarem, nos prazos e pela forma que se estipular no contrato. O que deixar de o fazer responderá à sociedade ou companhia pelo dano emergente da mora, se o contingente não consistir em dinheiro; consistindo em dinheiro pagará por indenização o juro legal somente (Art. 249). Num e noutro caso, porém, poderão os outros sócios preferir, à indenização pela mora, a rescisão da sociedade a respeito do sócio remisso. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 7º, Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada - D-003.708-1919; Art. 106 § 2º, Condições e mora - Obrigação de realizar o capital - Acionistas - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Art. 107, Acionista remisso - Obrigação de realizar o capital - Acionistas - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Art. 249, Mútuo e dos juros mercantis - CCom

obs.dji.grau.4: Companhias; Fundo social; Juros; Mora; Sociedades comerciais

 

Art. 290 - Em nenhuma associação mercantil se pode recusar aos sócios o exame de todos os livros, documentos, escrituração e correspondência, e do estado da caixa na companhia ou sociedade, sempre que o requerer; salvo tendo-se estabelecido no contrato ou outro qualquer título da instituição da companhia ou sociedade, as épocas em que o mesmo exame unicamente poderá ter lugar - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.021, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: A expressão Associação mercantil é usada como sinônimo de sociedade comercial

obs.dji.grau.2: Art. 314, Sociedade em comandita - Sociedades comerciais - CCom

obs.dji.grau.4: Caixas; Companhias; Correspondência; Documento; Escrituração; Livros; Sociedades comerciais

 

Art. 291 - As leis particulares do comércio, a convenção das partes sempre que lhes não for contrária, e os usos comerciais, regulam toda a sorte de associação mercantil; não podendo recorrer-se ao direito civil para decisão de qualquer dúvida que se ofereça, senão na falta de lei ou uso comercial. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.3: Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Companhias; Direito civil; Sociedades comerciais; Usos comerciais

 

Art. 292 - O credor particular de um sócio só pode executar os fundos líquidos que o devedor possuir na companhia ou sociedade, não tendo este outros bens desembargados, ou se, depois de executados, os que tiver não forem suficientes para o pagamento.

    Quando uma mesma pessoa é membro de diversas companhias ou sociedades com diversos sócios, falindo uma, os credores dela só podem executar a quota líquida que o sócio comum tiver nas companhias ou sociedades solventes depois de pagos os credores destas.

    Esta disposição tem lugar se as mesmas pessoas formarem diversas companhias ou sociedades; falindo uma, os credores da massa falida só têm direito sobre as massas solventes depois de pagos os credores destas. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 7º, Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada - D-003.708-1919; Art. 48, Efeitos quanto aos contratos do falido - efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Lei de falências - DL-007.661-1945

obs.dji.grau.2: Art. 592, II, Responsabilidade patrimonial - Execução em geral - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.3: Execução - Penhora - Cotas Sociais

obs.dji.grau.4: Companhias; Credores; Execução; Falência; Fundos líquidos; Sociedades comerciais

 

Art. 293 - Os sócios administradores ou gerentes são obrigados a dar contas justificadas da sua administração aos outros sócios. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.4: Administração; Companhias; Prestação de contas; Sociedades comerciais; Sócios administradores

 

Art. 294 - Todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral.

obs.dji.grau.1: Art. 95, Trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos - Agentes auxiliares do comércio - CCom; Art. 213, §2°, Assembléia-geral - Liquidação - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Arts. 655 a 674, Dissolução e liquidação das sociedades -  Código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939

obs.dji.grau.4: Companhias; Juízo arbitral; Liquidação; Partilha; Questões sociais; Registro civil da pessoa jurídica; Sociedades comerciais

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