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Código comercial - L-000.556-1850

Parte Primeira - Revogada pelo Código Civil - L-010.406-2002

Do Comércio em geral

Título I

Dos Comerciantes

Capítulo IV

Das Disposições gerais

Art. 26 - Os menores e os filhos-famílias comerciantes podem obrigar, hipotecar e alhear validamente os seus bens de raiz, sem que possam alegar o beneficio de restituição contra estes atos, ou outras quaisquer obrigações comerciais que contraírem.

    Em caso de dúvida, todas as obrigações por eles contraídas presumem-se comerciais. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002) - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: Art. 8°, Pessoas naturais - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.2: Art. 9°, § 1°, V, Pessoas naturais - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.4: Administração da justiça nos negócios e causas comerciais - CCom; Agentes auxiliares do comércio - CCom; Alienações; Art. 353, Liquidação da sociedade comercial - CCom; Banqueiros - CCom; Bens; Comerciantes; Comerciantes - CCom; Comércio em geral - CCom; Comércio marítimo - CCom Comissão mercantil - CCom; Companhias e sociedades comerciais - CCom; Compra e venda mercantil - CCom; Contratos e obrigações mercantis - CCom; Depósito mercantil - CCom; Disposições gerais aos comerciantes; Emancipação; Escambo ou troca mercantil - CCom; Fianças e cartas de crédito e abono - CCom; Filhos-famílias; Hipoteca; Hipoteca e penhor mercantil - CCom; Letras, notas promissórias e créditos mercantis - CCom; Locação mercantil - CCom; Mandato mercantil - CCom; Menor (es); Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - CCom; Mútuo e juros mercantis - CCom; Obrigações; Obrigações comuns a todos os comerciantes - CCom; Praças do comércio - CCom; Prerrogativas dos comerciantes - CCom; Prescrição - CCom; Qualidades necessárias para ser comerciante - CCom; Quebras - CCom

 

Art. 27 - A mulher casada comerciante não pode obrigar, hipotecar ou alhear os bens próprios do marido adquiridos antes do casamento, se os respectivos títulos houverem sido lançados no Registro do Comércio dentro de 15 (quinze) dias depois do mesmo casamento (Art. 31), nem os de raiz que pertencerem em comum a ambos os cônjuges, sem autorização especial do marido, provada por escritura pública inscrita no dito Registro.

    Poderá, porém, obrigar, hipotecar e alhear validamente os bens dotais, os parafernais, os adquiridos no seu comércio, e todos os direitos e ações em que tiver comunhão, sem que em nenhum caso possa alegar benefício algum de direito. - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas e Art. 978, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: Art. 5°, I, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF; Art. 31; Art. 242, Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento - Direito de família - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 246, Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento - Direito de família - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 293, Inalienabilidade de bens dotais - Direitos e obrigações do marido em relação aos bens dotais - Regime dos bens entre os cônjuges - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 310, Bens parafernais - Regime dotal - Regime dos bens entre os cônjuges - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.2: Art. 28; Art. 29

obs.dji.grau.3: Art. 37, 2, Corretores - Agentes auxiliares do comércio - CCom; Art. 157, 4, Mandato mercantil - CCom

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Alienações; Autorização; Bens; Comerciante; Hipoteca; Mulher casada; Prazo (s); Registro do comércio

 

Art. 28 - A autorização para comerciar dada pelo marido à mulher pode ser revogada por sentença ou escritura pública; mas a revogação só surtirá efeito relativamente a terceiro depois que for inscrita no Registro do Comércio, e tiver sido publicada por editais e nos periódicos do lugar, e comunicada por cartas a todas as pessoas com quem a mulher tiver a esse tempo transações comerciais. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002) - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: Art. 1º, 4º, Qualidades necessárias para ser comerciante - CCom, Art. 27

obs.dji.grau.2: Art. 243, Autorização marital e sua revogação - Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 244, Autorização marital e sua revogação - Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.4: Autorização; Edital (ais); Mulher casada; Publicação; Registro do comércio

 

Art. 29 - A mulher comerciante, casando, presume-se autorizada pelo marido, enquanto este não manifestar o contrário por circular dirigida a todas as pessoas, com quem ela a esse tempo tiver transações comerciais, inscrita no Registro do Comércio respectivo, e publicada por editais e nos periódicos do lugar. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002) - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: Art. 1º, 4º, Qualidades necessárias para ser comerciante - CCom; Art. 27

obs.dji.grau.3: Art. 240 a 255, Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 1.565, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.3: Art. 157, 4, Mandato mercantil- CCom

obs.dji.grau.4: Autorização; Casamento; Circular; Comerciante; Edital (ais); Mulher casada; Registro do comércio

 

Art. 30 - Todos os atos do comércio praticados por estrangeiros residentes no Brasil serão regulados e decididos pelas disposições do presente Código. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002) - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.2: Art. 170, parágrafo único, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

obs.dji.grau.3: Art. 11, § 1°, Introdução ao código civil - Funcionamento de filiais, agências ou estabelecimentos estrangeiros no Brasil - DL-004.657-1942

obs.dji.grau.4: Ato de comércio; Comerciante; Conflito de normas no espaço; Estrangeiro; Falidos

 

Art. 31 - Os prazos marcados nos artigos  nºs 10, 2 e 27, começarão a contar-se, para as pessoas que residirem fora do lugar onde se achar estabelecido o Registro do Comércio, do dia seguinte ao da chegada do segundo correio, paquete ou navio, que houver saído do distrito do domicílio das mesmas pessoas depois da data dos documentos que deverem ser registrados. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002) - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: Art.10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - CCom, Art. 27

obs.dji.grau.2: Art. 7º, Qualidades necessárias para ser comerciante - CCom

obs.dji.grau.3: Art. 568, Natureza e forma do contrato de fretamento e cartas-partidas - Comércio marítimo - CCom

obs.dji.grau.4: Comerciante; Prazo (s); Registro do comércio

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