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Restauração de Elementos da Natureza Destruídos

    A proteção ao meio ambiente não se circunscreve a medidas administrativas de caráter meramente preventivo, como o controle da poluição ou a preservação dos recursos naturais, porque inclui a restauração dos elementos destruídos ou degradados pelo homem ou pela própria Natureza. Desta restauração fazem parte o reflorestamento de áreas desmatadas, a recomposição de terrenos erodidos, a regeneração de terras esgotadas, a recuperação das águas poluídas, a recriação de espécies animais silvestres em extinção e tantas outras medidas imprescindíveis ao equilíbrio ecológico e ao meio ambiente sadio preconizado no Art. 225, caput, da Constituição Federal. Observemos o Art. 13 da L. 7.347, de 24.7.1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Lopes Meirelles, Hely, "Proteção Ambiental, Ação Civil Pública e Constituição Federal", in FMU-Direito, v. 2, 1988, p. 11.

obs.dji: Ação civil pública de responsabilidade; Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Direito ambiental; Elemento; Meio Ambiente; Natureza; Paisagens naturais; Pantanal mato-grossense; Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Preservação de recursos naturais; Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000; Restauração; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000


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