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Responsabilidade Civil dos Menores de Idade

    Observemos o CC no Art. 155 - Art. 180, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Nesse dispositivo legal referenda-se o célebre aforisma malitia supplet aetatem, ou seja, a malícia supre a idade. O Art. 156, por sua vez, também se ocupa da matéria. Se o menor for impúbere, com menos de 16 anos, inimputável, cabe o Art. 1.521, I, do CC-Antigo - Art. 932, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002,. Todavia, se o menor tiver idade entre os dezesseis e vinte e um anos, e tiver bens, poderá ser, também, responsabilizado, solidariamente com o pai ou sozinho. Se for menor de dezesseis anos, apenas o pai poderá ser responsabilizado. Por outro lado, estando o menor sob tutela, aplica-se o Art. 1.521, II do CC-Antigo. Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 4ª ed., 1988.

(jurisprudência)

- Ato jurídico - Anulação - Menor

obs.dji: Comerciante; Idade; Medidas Sócio-Educativas; Menor (es); Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico; Obrigações por Atos Ilícitos; Prática de Ato Infracional; Responsabilidade Civil


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