- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Responsabilidade Civil - Art. 927 a Art. 954, Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Responsabilidade (s)


Civil

- observar também: Dano e Indenização

- bens do responsável pela ofensa; sujeitam-se à reparação do dano: Art. 942, CC

- concorrência da vítima no dano: Art. 945, CC

- culpa de terceiro; ação regressiva: Art. 930, CC

- dano causado por ato ilícito: Art. 927, CC

- das empresas; pelos danos causados por produtos postos em circulação: Art. 931, CC

- das pessoas jurídicas de direito público: Art. 41, CC

- direito de exigir reparação transmite-se com a herança: Art. 943, CC

- do credor que demanda dívida não vencida ou já paga: Arts. 939 a 941, CC

- do dono de estabelecimento de educação: Art. 932, IV, CC

- do dono do animal: Art. 936, CC

- do dono do edifício em ruína: Art. 937, CC

- do dono do hotel: Art. 932, IV, CC

- do empregador ou comitente: Arts. 932, III

933, CC

- do habitante da casa de onde caírem ou forem lançadas coisas: Art. 938, CC

- do incapaz; quando responde pelos prejuízos causados: Art. 928, CC

- dos empresários indiiduais; pelos danos causados por produtos postos em circulação: Art. 931, CC

- dos pais; pelos filhos menores: Arts. 932, III e 933, CC

- dos que gratuitamente participarem de crime: Art. 932, V, CC

- do tutor e do curador: Arts. 932, II e 933, CC

- indenização: observar Indenização

- independe da criminal: Art. 935, CC

- independe de culpa: Art. 927, Parágrafo único, CC

- obrigação de reparar o dano; transmite-se com a herança: Art. 943, CC

- por atos de terceiros; independente de culpa: Art. 933, CC

- reparação civil; prescrição: Art. 206, § 3º, V, CC

- ressarcimento de dano causado por outrem: Art. 934, CC

- solidária: Art. 942, Parágrafo único, CC


Processo Civil

- decorrente de atentado: Art. 881, Parágrafo único, CPC

- do depositário: Art. 150, CPC

- do juiz: Art. 133, CPC

- requerente de medida cautelar: Art. 811 e Parágrafo único, CPC


Trabalhista

- agências de empregados domésticos: L-007.195-1984


    A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses de toda ordem. Quando um interesse protegido pelo Direito é injustamente lesionado, imperioso seu ressarcimento por quem o feriu. Se a natureza do ressarcimento é patrimonial, configura-se a responsabilidade civil, assim chamada para que não se confunda com a responsabilidade criminal. O fundamento da responsabilidade civil é o neminem laedere (não lesar o próximo) e pode ter origem em ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito), na inexecução de contrato (responsabilidade contratual) ou na própria lei (responsabilidade legal). As três espécies têm em comum a indenização pelo dano causado. Quando a responsabilidade decorre de ato próprio, diz-se direta; quando resulta de ato ou fato alheio, chama-se indireta.

    Como já foi dito, a responsabilidade civil implica uma reparação civil (do latim reparare, restabelecer, restaurar), consistente na indenização do prejuízo causado. Esta reparação não se confunde com a sanção criminal, que, decorrendo da imputabilidade criminal, resulta em pena previamente estabelecida na lei, ao passo que a reparação civil limita-se ao prejuízo a ser apurado. A responsabilidade civil exige, na sua configuração, três elementos objetivos: a) um fato ilícito; b) um prejuízo causado a outrem; c) um nexo causal entre os dois elementos precedentes. Em que pesem a importância e atualidade da matéria, o CC dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil: arts. 15 - Art. 43, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 (parcialmente derrogado, desde 1946, pelos textos constitucionais), 159 - Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 160 - Art. 186 e Art. 188, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.056 - Art. 389, Disposições Gerais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 1.518 a 1.532 - Art. 941 e Art. 942, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-20021.533 a 1.536; e  1.537 a 1.553 - Art. 948 e Art. 949, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. A legislação extravagante somente agora começa a se avolumar. Desde 1912, com o D-002.681-1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, vários diplomas legais disciplinaram a responsabilidade civil, dentre eles a L-005.250-1967 (Lei de Imprensa), em especial os arts. 49 a 57, 67, 71, 75 e 76; a L-006.453-1977, sobre responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares; o D-083.540-1979 - Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo - Regulamento, sobre responsabilidade civil em danos causados por poluição por óleo; a L. 7.347, de 24.7.1985, sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e o D. 92.353, de 31.1.1986 (revogado), sobre serviços rodoviários interestaduais e internacionais de transporte coletivo de passageiros. A atual CF, promulgada em 5.10.1988, disciplina a responsabilidade civil da Administração Pública em seu Art. 37, § 6º, cujos comentários seguem adiante.

    Quanto à evolução histórica da responsabilidade civil, constata-se que, inicialmente, prevaleceu a necessidade da existência de culpa na sua caracterização. Todavia, o desenvolvimento da indústria acarretou o aumento inevitável dos acidentes de trabalho, fazendo-se imperioso conferir maior proteção legal às vítimas. Disto resultou a chamada teoria do risco, que veio a suprir, em grande parte, a defasagem da clássica teoria da culpa. Na teoria do risco, a culpa seria objetiva, e a periculosidade seu fundamento, de modo que o trabalhador, vitimado por acidente do trabalho, será sempre indenizado, haja ou não culpa do empregador ou do próprio infortunado, ressalvada, evidentemente, a autolesão. O empregador deve indenizar, não porque tenha culpa, mas porque é dono da maquinaria que provocou o acidente. A teoria da responsabilidade objetiva apresenta duas vertentes: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Quanto a esta, desde que haja dano, deve ser ressarcido, independentemente da culpa. Uma e outra consagram a responsabilidade sem culpa ou objetiva. Na verdade, a tendência da moderna legislação é substituir a responsabilidade pela reparação, a culpa pelo risco e a responsabilidade subjetiva pela objetiva. No Brasil, porém, o legislador tem hesitado a respeito, adotando uma e outra, conforme o caso. O CC brasileiro, p. ex., adota a teoria subjetiva nos arts. 15 - Art. 43, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 159 - Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, e a objetiva nos arts. 1.527 e 1.529, bem como na legislação acidentária..

    Observe-se o teor do Art. 159 - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; para que haja responsabilidade, é preciso que haja culpa, tendo a reparação do dano, como pressuposto, a prática de ato ilícito. Sem prova de culpa, não há obrigação de reparar o dano. Por outro lado, observemos o que dispõem os arts. 1.527 e 1.529 do CC-Antigo:. Quanto à chamada responsabilidade civil do Estado ou, mais adequadamente, responsabilidade civil da Administração Pública, historicamente evoluiu da irresponsabilidade para a responsabilidade com culpa, e daí para a responsabilidade sem culpa. No Brasil, desde o Império, a legislação oscilou entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva, porém os juristas mais precatados defenderam, de imediato, a adoção da responsabilidade sem culpa, fundada na teoria do risco, encontrando tenaz oposição nos civilistas apegados à doutrina da culpa, ainda dominante no direito privado, embora já inadequada para o direito público. Foi assim que o Art. 15 do CC-Antigo - Art. 43, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, adotou a teoria da culpa ou teoria subjetiva na apuração da responsabilidade civil da Administração Pública, perdurando até a CF de 1946, que, no Art. 194, acolheu a teoria objetiva do risco administrativo, derrogando o Art. 15 do CC-Antigo - Art. 43, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

    A atual CF, Art. 37, § 6º, permaneceu fiel às anteriores, abandonando a teoria subjetiva da culpa e elegendo a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, muito mais consentânea com a realidade social, em face da hipertrofia da Administração Pública. Observemos o que dispõe o Art. 37, § 6º. Firmou, no atual texto constitucional, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, em face de dano causado por agentes públicos. Incluem-se, no dispositivo supra, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exerçam funçõespúblicas delegadas, como entidades paraestatais, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Vale lembrar que a CF emprega o qualificativo agente no sentido genérico de servidor público, incluindo, na responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório. Ressalte-se, também, que o artigo comina a responsabilidade objetiva à Administração, somente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, de forma que a CF admite, apenas, o risco administrativo da atuação ou omissão dos servidores públicos, não responsabilizando, objetivamente, a Administração Pública, por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos a particulares.

    Como observa Hely Lopes Meirelles, "para a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou dano. Daí por que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam dano aos particulares. Nestas hipóteses a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração. E, na exigência do elemento subjetivo culpa, não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no Art. 37, § 6º, da Constituição da República, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não dos atos de terceiros, e os atos da natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 555). Bittar, Carlos Alberto, Responsabilidade Civil-Teoria & Prática, Rio de Janeiro, Forense, 1989; Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 4ª ed., 1988; Lopes Meirelles, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 555.


Jurisprudência Relacionada:

- Acidente de trânsito - Ação penal - Absolvição

- Acidente de trânsito - Ação penal - Suspensão do processo

- Acidente de trânsito. Arrendamento de veículos

- Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do ajuizamento da ação

- Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do orçamento

- Acidente de trânsito - Defeito mecânico

- Acidente de trânsito - Honorários de advogado

- Acidente de trânsito - Indenização - Concubinos

- Acidente de trânsito - Indenização - Critério de fixação

- Acidente de trânsito - Indenização - Cumulação com indenização acidentária - Possibilidade

- Acidente de trânsito - Indenização - Dano moral

- Acidente de trânsito - Indenização - Execução de sentença

- Acidente de trânsito - Indenização - Orçamento

- Acidente de trânsito - Indenização - Pensão

- Acidente de trânsito - Indenização - Pensão - Vítima menor

- Acidente de trânsito - Indenização - Valor do dano

- Acidente de trânsito - Juros de mora

- Acidente de trânsito - Menor Condutor

- Acidente de trânsito - Preferência de passagem

- Acidente de trânsito - Prescrição da ação

- Acidente de trânsito - Prova da Propriedade do veículo

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Empregador

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Estado

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Locadora

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Município

- Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil. Transportador

- Acidente de trânsito - Seguro

- Acidente de trânsito - Seguro Obrigatório

- Cheque - Banco

- Cheque - Compensação

- Cheque - Contra-ordem

- Cheque - Cruzado

- Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

- Cominatória - Condomínio

- Competência - Processo e Julgamento - Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR

- Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

- Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF

- Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

- Condomínio. Despesas. Apartamentos não vendidos. Responsabilidade da incorporadora

- Decadência - Prazo

- Depositário judicial infiel - responsabilidade

- Despesas condominiais. Apartamentos não vendidos. Responsabilidade da incorporadora

- Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ

- Embargos de terceiro - Depositário

- Embargos de terceiro - Mulher casada - Responsabilidade civil do casal

- Embargos de terceiro - Mulher casada - Responsabilidade do marido

- Empreitada - Prescrição

- Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

- Indenização Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador - Súmula nº 229 - STF

- Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF

- Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF

- Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral - Súmula nº 387 - STJ

- Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF

- Prescrição - Ação do Beneficiário ou do Terceiro Sub-Rogado - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Súmula nº 124 - TFR

- Prescrição - Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 39 - STJ

- Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF

- Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade - Súmula nº 130 - STJ

- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inexistência de culpa manifesta do motorista. Fatos induvidosos. Apreciação em recurso extraordinário. Admissibilidade. Hipótese em que não se cogita de reexame de prova. Aplicação da Súmula 229 do STF. Recurso provido. Sendo induvidosos os fatos, pelo que não se trata de reexaminá-los, o que não teria cabida na via do extraordinário, mas deles resultando inquestionável a inexistência de culpa do recorrente no acidente, não há como atribuir-lhe o ônus da responsabilidade civil pelo evento. Aplicação da Súmula 229 do STF. Recurso reconhecido e provido (RE 104.921-9, SP, STF, 2ª Turma, DJU, de 18.10.1985, in RT 602-256).

- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo vendido a terceiro. Inexistência de transferência junto à repartição de trânsito. Ação movida contra o antigo proprietário. Ilegitimidade passiva. Inocorrência de ofensa à Súmula 489. Recurso extraordinário não conhecido. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário, mesmo continuando como tal no registro da repartição de trânsito, que apenas estabelece presunção de propriedade, elidível com a prova da venda a terceiros, acompanhada de tradição. Inocorrência de ofensa à Súmula 489. Recurso extraordinário não conhecido (RE 102.119-5, STF, 1ª Turma, RT 601-270). obs.dji: Veículos automotores

- Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Ferrovia. Culpa in vigilando. Dano moral. Dano estético. Caracterização. Correção monetária. Data de incidência. Se a empresa de transportes ferroviários permite o trânsito em pontilhão de sua propriedade sem a devida e necessária instalação de tapumes, avisos, passarelas ou guardas, patenteiam-se a culpa in vigilando e a conseqüente obrigação de indenizar os males de sua incúria. Impõe-se o ressarcimento do dano moral, por morte de menor, ante o princípio básico de responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. O dano estético é aquele capaz de impedir a vítima de obter um novo emprego, com melhor renda, ou de impossibilitar o casamento de pessoa jovem, em decorrência do desagradável aspecto de sua lesão, pelo que, em se tratando de sexagenária, sem esperanças sentimentais e de nenhuma oportunidade no mercado de trabalho, não há que se falar em indenização a este título. Embora, em tese, a correção monetária comece a fluir da vigência da lei, nos casos de responsabilidade civil por dano ilícito deverá incidir desde a data do evento, paraque se possa recompor o patrimônio prejudicado na medida exata em que foi diminuído pela ação danosa (Ap. 26.415, TAMG, 1ª Câm., RT 601-203).

- Responsabilidade civil. Automóvel guardado em área de condomínio

- Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Abalroamento pela traseira

- Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Dano moral excluído. Salário não comprovado. Verba honorária fixada em grau mínimo. Há concorrência de culpa se a vítima, imprudentemente, faz travessia de linha férrea em lugar inadequado e a empresa ferroviária deixa de adotar as providências indispensáveis para a garantia da vida dos que circulam por aquele local. Não comprovado o ganho da vítima, deve ele ser estimado em um salário mínimo. O dano moral não é acumulável com a indenização maior dos danos materiais (Ap. 11.879-84, I TARJ, 7ª Câm., RT 602-233).

- Responsabilidade Civil da Rede Ferroviária Federal SA - Foro Comum ou Juízo Especial da Fazenda Nacional - Intervenção Processual da União - Súmula nº 251 - STF

- Responsabilidade civil. Indenização. Dano estético. Quantia estimada arbitrariamente pelo perigo. Inadmissibilidade. Critério para sua fixação. Aplicação do Art. 1.538, § 1º, do CC-Antigo. A indenização por dano estético deve corresponder à duplicação da soma das parcelas mencionadas no Art. 1.538 do CC-Antigo - Art. 949, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, pouco importando que a sentença faça referência a outras circunstâncias, por constituir simples orientação para sua fixação (Ap. 338.750, 1º TACSP, 3ª Câm., in RT 602-145).

- Responsabilidade civil. Internamento em hospital. Amputação de perna

- Responsabilidade civil. Morte de trabalhador. Culpa Grave do empregador. Indenização devida à família da vítima sem prejuízo da indenização acidentária. Aplicação da Súmula 229 do STF. Responsabilidade civil cumulada com a indenização por acidente do trabalho. Admitido que foi ter havido culpa grave do empregado no acidente, cabe-lhe arcar com indenização por responsabilidade civil, sem prejuízo da indenização acidentária a ser paga ao empregado, na conformidade da jurisprudência consubstanciada na Súmula 229 do STF (RE 102.211-6, RJ, STF, 2ª Turma, DJU, de 27.9.1985, RT 601-251).

- Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ

- Responsabilidade do Empregador pela Indenização de Acidente do Trabalho - Segurador Sem Condições Financeiras para o Pagamento do Seguro Obrigatório - Súmula nº 529 - STF

- Responsável solidário - Relação processual trabalhista - TST Enunciado nº 205

- Transporte Cortesia - Responsabilidade Civil - Danos Causados ao Transportado - Súmula nº 145 - STJ

- Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF


Normas Relacionadas:


Obrigação de Indenizar - Indenização

Direito das Obrigações

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página