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Serviços de Registro - Registro (s) Público (s) - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Registro - Registro Civil - Escritura Pública

    Serviços que têm por objetivo autenticar e dar publicidade ao estado e à capacidade das pessoas, bem como autenticar e perpetuar documentos destinados à prova de atos jurídicos em qualquer tempo.


Constitucional

- exercício: Art. 236 e §§ 1º a 3º, CF


Civil

- atos sujeitos a registro no registro público das pessoas naturais: Art. 9º, CC

- averbação; quando é exigida: Art. 10, CC

- das pessoas jurídicas; declarações que deve conter: Art. 46, CC

- das pessoas jurídicas; efeito: Art. 45, CC

- das pessoas jurídicas; sociedade simples: Art. 1.150, CC

- de ausência declarada por sentença: Art. 9º, IV, CC

- de casamento: Arts. 9º, I, 1.536 e 1.543, Parágrafo único, CC

- de emancipação: Art. 9º, II, CC

- de interdição: Art. 9º, III, CC

- de nascimento: Art. 9º, I, CC

- de nascimento; contestação da maternidade nele declarada: Art. 1.608, CC

- de nascimento; falta ou defeito; como se prova a filiação: Art. 1.605, CC

- de nascimento; ninguém pode vindicar estado contrário: Art. 1.604, CC

- de nascimento; reconhecimento voluntário de filho: Art. 1.609, CC

- de óbito: Art. 9º, I, CC

- do bem de família instituído pelos cônjuges: Art. 1.714, CC


    A matéria é regida pela L. 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), como observa-se assim nos arts. e .


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Notário

- observar: Serviços Notariais

    Denominação dada ao tabelião de notas, aquele incumbido da elaboração de escrituras públicas.

obs.dji: Cartório de Notas; Cartórios; Ofício; Registros Públicos; Serviços de Registro; Serviços Notariais; Tabelião (ães)


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