- Índice Fundamental do Direito


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Registro de Empresa - Registro Civil da Pessoa Jurídica - Arts. 18 a 19, CC-Antigo - Art. 1.150 a Art. 1.154, Registro - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002 - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Pessoas Jurídicas

    As pessoas jurídicas, também chamadas pessoas coletivas ou morais, podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. São pessoas de direito público interno a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, entidades que integram a organização político-administrativa do Brasil (CF, Art. 18, caput). São pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, bem como as sociedades mercantis (CCom, arts. 287 a 353). A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando necessária.

    Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.

    A L-006.015-1973 (Lei de Registros Públicos), trata do registro supra nos seus arts. 114 a 119 e 120 a 121.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 13 de novembro de 2008)


Institutos Complementares no Dreito de Empresa

Direito de Empresa

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Jurisprudência Relacionada:

- Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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