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Reforma Agrária - Sistema de Organização e Funcionamento do IBRA - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966 - Princípios e definições - Estatuto da terra - L-004.504-1964 - Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação - Execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola - Zoneamento e Cadastros - D-055.891-1965 - Regulamento - Colonização - Intervenção do Estado na Propriedade

- desapropriação para fins de: Art. 184 e §§ 1º a 5º, CF

- o que não será desapropriado para fins de: Art. 185, CF

    Observemos também o Art. 1º, § 1º do Estatuto da terra - L-004.504-1964.

    A genuína reforma agrária procura educar o agricultor, conferindo-lhe condições de se tornar um empresário produtivo e, conforme disposto no próprio Estatuto da Terra (Art. 2º), garantir a todos oportunidade de acesso à propriedade fundiária, condicionada à função social. A reforma deve, ademais, proteger pequenos e médios empresários, diretriz seguida, por exemplo, nos Estados Unidos da América do Norte, onde a grande empresa agrária não conflita com a empresa familiar, esta respaldada por robustas organizações associativas.

    A reforma agrária assenta-se num tripé de efeitos: a) políticos (participação do Estado no seu planejamento e execução); b) jurídicos (reformulação da legislação agrária); c) econômicos (aumento da produção, geração de empregos, elevação da renda per capita, preservação de recursos naturais, fracionamento dos latifúndios). A reforma agrária não tem o mesmo significado de revolução agrária; aquela limita-se a modernizar as instituições existentes, sem suprimi-las, ao passo que a revolução agrária subverte as instituições, eliminando-as e substituindo-as. Exemplo histórico de revolução agrária bem-sucedida é a do Czar Alexandre II, da Rússia (1855-1881). Foi ele um dos maiores governantes russos, revolucionando a economia, a política e a educação. Aos 3 de março de 1861, na data do sexto aniversário de sua ascensão ao poder, emitiu um decreto que revogava todo o sistema de servidão dos camponeses à nobreza. Os servos converteram-se em homens livres, não mais vinculados à gleba nem ao trabalho obrigatório para os nobres. O Governo adquiria terras junto aos nobres e as distribuía entre os mirs (comunidades aldeãs), para serem loteadas entre seus integrantes. Os mirs, por sua vez, cobravam destes o dinheiro destinado a indenizar o governo, em prestações pagas durante 49 anos. Disto resultou um aumento na produção, de seis alqueires de trigo em 1861, para dez alqueires. Todavia, o aumento da população e dos preços dos arrendamentos ensejaram a redução dos lotes de terra, por lavrador, de um terço, até a Revolução de 1905. Nesse ano, as lutas camponesas chegaram a ameaçar o próprio czarismo; por isso, foi facilitada a apropriação individual das terras comunitárias.

    Assinala José Eli Veiga que, na iminência da Revolução de 1917, metade das famílias camponesas detinham terras em propriedade privada, e a outra metade vivia em condições precaríssimas (O que é Reforma Agrária, São Paulo, Brasiliense, 13ª ed., 1990, p. 45). Observa, ainda, o autor citado que uma lei agrária de 26.10.1917 aboliu a propriedade privada da terra, cancelou as dívidas dos arrendamentos e autorizou os lavradores a ocuparem os latifúndios mediante comissões locais. Em pouco tempo, 150 milhões de hectares pertencentes à nobreza e à família imperial passaram para as mãos dos camponeses, ao passo que 2,5 milhões de hectares foram transferidos para as fazendas do Estado (sovkhozes). Tais medidas beneficiaram três milhões de famílias de agricultores sem terra, ensejando, ao mesmo tempo, que os minifúndios fossem ampliados (ob. cit., p. 46).

    Não devemos perder de vista o § 1º do Art. 2º da L. 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto da Terra)..

    Observemos  a Constituição de Cuba: "Art. 19. Na República de Cuba vigora o princípio socialista `de cada qual segundo sua capacidade, e a cada qual segundo seu trabalho1. A lei estabelece as regras que garantem o efetivo cumprimento deste princípio. Art. 20. O Estado reconhece a propriedade dos pequenos agricultores sobre as suas terras e outros meios e instrumentos de produção, conforme o estabelecido em lei... Art. 21. O pequeno agricultor tem direito a vender a terra com prévia autorização dos organismos determinados pela lei. Em qualquer caso, o Estado terá preferência à aquisição mediante o pagamento de seu justo preço. Proíbem-se o arrendamento, a parceria, os empréstimos hipotecários e qualquer outra forma que implique gravame ou cessão parciala particulares dos direitos e ações emanados da propriedade dos pequenos agricultores sobre as áreas rústicas. Art. 22. É garantida a propriedade pessoal sobre os rendimentos e economias procedentes do próprio trabalho, sobre a moradia que se possua a justo título de domínio e demais bens e objetos que servem para a satisfação de necessidades materiais e culturais da pessoa.

    Garante-se, também, a propriedade sobre meios e instrumentos de trabalho pessoal ou familiar que não se empreguem para explorar o trabalho alheio".

    Observemos a Constituição da China: "Art. 6º A base do sistema econômico socialista da República Popular da China é a propriedade pública socialista dos meios de produção, designadamente a propriedade de todo o povo e a propriedade coletiva do povo trabalhador. O sistema de propriedade pública socialista substitui o sistema de exploração do homem pelo homem, e aplica o princípio: de cada um conforme as suas capacidades, a cada um segundo o seu trabalho1. Art. 7º A economia do Estado é o setor da economia socialista que é a propriedade de todo o povo; constitui a principal força da economia nacional. O Estado assegura a consolidação e o crescimento da economia do Estado. Art. 10. Os terrenos nas cidades são propriedade do Estado. Os terrenos nas zonas rurais e suburbanas são propriedade de unidades coletivas, com exceção das parcelas que, de acordo com a lei, pertencem ao Estado; os terrenos para construção, as parcelas de terra cultivadas por particulares e as terras montanhosas também são propriedades de unidades coletivas. O Estado pode, nos termos da lei e por motivos de interesse público, expropriar terras a fim de pô-las em seu uso. Nenhuma organização ou indivíduo pode apropriar-se de terras, comprá-las, vendê-las ou arrendá-las ou, de qualquer outra forma, transferir ilegalmente a sua propriedade. Todas as organizações e indivíduos que se servem da terra devem usá-la de modo racional. Art. 11. A economia individual dos trabalhadores urbanos e rurais é um complemento, nos limites definidos em lei, da economia pública socialista. O Estado protege os direitos e interesses legítimos da economia individual. O Estado orienta, ajuda e supervisiona a economia individual mediante controle administrativo. Art. 12. A propriedade pública socialista é sagrada e inviolável. O Estado protege a propriedade pública socialista. Toda e qualquer forma de apropriação ou de dano da propriedade do Estado ou das unidades coletivas por qualquer organização ou indivíduo é proibida".

obs.dji: Acôrdos e convênios - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Agropecuária; Arrendamento rural; Assistência financeira e creditícia - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Colonização; Colonização e Loteamentos Rurais - Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento; Desapropriação; Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941; Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Direito agrário; Direito ambiental; Disposições gerais - Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Distribuição de terras - Reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Eletrificação rural e obras de infra-estrutura - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Fundo nacional de reforma agrária - Financiamento da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Industrialização e beneficiamento dos produtos agrícolas - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Intervenção do Estado na Propriedade; Lançamento dos títulos da dívida agrária - D-000.578-1992; Latifúndio; Lançamento dos títulos da dívida agrária - D-000.578-1992; Limitações ao direito de propriedade; Média propriedade rural; Objetivos e meios de acesso à propriedade rural - Reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Órgãos específicos - Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Parceria agrícola; Parceria pecuária; Parceria rural; Patrimônio do órgão de reforma agrária - Financiamento da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Pequena propriedade rural; Planos nacional e regionais de reforma agrária - Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Penhor Agrícola; Política Agrícola; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação; Princípios e definições - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993; Propriedade rural; Reforma; Reforma Agrária e Política Agrícola - Princípios e Definições - Execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola - Zoneamento e Cadastros - D-055.891-1965 - Regulamento; Seguro agrícola - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Sesmaria; Sistema de organização e funcionamento do IBRA - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Terra e imóveis rurais - Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Zoneamento e cadastros - Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964


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