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Propriedade Imaterial - Propriedade Intelectual - Atividade Intelectual - Direitos Autorais - Trabalho Intelectual

    Prerrogativa legal de fruir, com exclusividade, dos benefícios patrimoniais e morais de trabalho intelectual de natureza literária, artística e científica.


Constitucional

- liberdade: Art. 5º, IX, CF


Processo Penal

- busca ou apreensão; quem efetuará a diligência: Art. 527, CPP

- processo e julgamento de crimes contra a mesma:


    Tem como expressão sinônima propriedade intelectual, direito intelectual, direito de autor ou direito autoral. As manifestações criadoras do intelecto humano, das quais resultam a propriedade imaterial, constituem dois grupos de naturezas análogas: a) criação literária, científica e artística, disciplinada pelo direito civil; b) criação no campo industrial, regida pelo direito comercial. A propriedade imaterial inclui, portanto, não apenas direitos pertinentes e produções intelectuais do domínio literário, científico e artístico, como aqueles que têm por objetivo invenções, desenhos e modelos industriais, pertencentes ao campo industriaL. Tais prerrogativas ensejam apreciação pecuniária e moral. A primeira consiste em atribuir, ao autor, o direito de fruir, com exclusividade, de todos os benefícios materiais, redutíveis a dinheiro, que sua obra lhe proporciona; a segunda lhe garante o reconhecimento da paternidade da obra, ligando seu nome a esta. CF: Art. 5º, XXIX; L. 5.772, de 21.12.1971 (Código da Propriedade Industrial - revogada pela L-009.279-1996 - Propriedade Industrial); L. 5.988, de 15.12.1973 - Lei de Direitos Autorais - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Gama Cerqueira, João da, Tratamento da Propriedade Industrial, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1º v., 2ª ed., 1982, pp. 49 e segs.; Tavares Paes, P. R., Propriedade Industrial, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1987.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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