- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Propriedade - Arts. 524 a 673, CC-Antigo - Art. 1.228 a Art. 1.368, Propriedade - Direito das Coisas - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Próprio (a) - Posse

Do lat. proprietate. S. f. 1. Qualidade de próprio; 2. Qualidade especial - particularidade, caráter; 3. Emprego apropriado de linguagem; 4. Pertença ou direito legítimo; 5. Prédio, fazenda, herdade; 6. Jurídico: Direito de usar, gozar e dispor de bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua; 7. Bens sobre os quais se exerce este direito.


Constitucional

- direito garantido: Art. 5º, XXII, CF

- direitos e garantias fundamentais: Art. 5º, CF

- função social: Art. 5º, XXIII, CF

- particular; caso de utilização por autoridade: Art. 5º, XXV, CF

- pequena e rural; impenhorabilidade: Art. 5º, XXVI, CF


Civil

- observar também: Domínio (s)

- abandono: Arts. 1.275, III e 1.276, CC

- águas; direitos de vizinhança: Arts. 1.288 a 1.296, CC

- alienação: Art. 1.275, I e Parágrafo único, CC

- aluvião: Arts. 1.248, II e 1.250, CC

- álveo abandonado: Arts. 1.248, IV e 1.252, CC

- árvores limítrofes: Arts. 1.282 a 1.284, CC

- atos defesos: Art. 1.228, § 2º, CC

- avulsão: Arts. 1.248, III e 1.251, CC

- condomínio: Arts. 1.314 a 1.330, CC

- construções; direito de construir: Arts. 1.299 a 1313, CC

- construções e plantações: Arts. 1.253 a 1.259, CC

- de prédio; direito de exigir segurança contra obras nele realizadas: Art. 1.281, CC

- desapropriação: Arts. 1.275, V, 1.228, § 3º,  e 2.030, CC

- descoberta: Arts. 1.233 a 1.237, CC

- direito de propriedade; como deve ser exercido: Art. 1.228, § 1º, CC

- direito real: Art. 1.225, I, CC

- direito do proprietário: Art. 1.228, CC

- do espaço aéreo: Art. 1.229, CC

- domínio; presume-se exclusivo e ilimitado: Art. 1.231, CC

- do solo; direito de exploração pelo proprietário: Art. 1.230, Parágrafo único, CC

- do solo; o que abrange: Art. 1.229, CC

- do solo; o que não abrange: Art. 1.230, CC

- do subsolo: Art. 1.229, CC

- fiduciária: Arts. 1.361 a 1.368, CC

- frutos e produtos da coisa; a quem pertencem: Art. 1.232, CC

- ilhas: Arts. 1.248, I e 1.249, CC

- imóvel; aquisição: Aquisição da Propriedade Imóvel - Art. 1.238 a 1.259, CC

- imóvel; aquisição pelo registro do título: Arts. 1.245 a 1.247, CC

- imóvel; aquisição por acessão: Art. 1.248, CC

- imóvel; direito de tapagem: Arts. 1.297 e 1.298, CC

- imóvel encrevado; passagem forçada: Art. 1.285, CC

- imóvel; passagem de cabos e tubulações: Arts. 1.286 e 1.287, CC

- imóvel; perda: Arts. 1.275 e 1.276, CC

- imóvel; renúncia: Art. 1.275, I e Parágrafo único, CC

- imóvel; uso anormal: Arts. 1.277 a 1.281, CC

- imóvel; usucapião: Arts. 1.238 a 1.244, CC

- limites entre prédios: Arts. 1.297 e 1.298, CC

- móvel, confusão, comistão e adjunção: Arts. 1.272 a 1.274, CC

- móvel; especificação: Art. 1.269, CC

- móvel; ocupação: Art. 1.263, CC

- móvel; tesouro: Arts. 1.264 a 1.266, CC

- móvel; tradição: Arts. 1.267 a 1.268, CC

- móvel; usucapião: Arts. 1.260 a 1.262, CC

- plena; presunção: Art. 1.231, CC

- privação da propriedade: Art. 1.228, §§ 3º a 5º, CC

- requisição da propriedade; em caso de pergo público iminente: Art. 1.228, § 3º, CC

- resolúvel: Arts. 1.359 e 1.360, CC


Definição

A propriedade é a relação fundamental do direito das coisas, abrangendo todas as categorias dos direitos reais. A propriedade é a plenitude do direito das coisas.

Conceito

    Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de ter, usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Propriedade imóvel - Aquisição e perda da propriedade móvel - Condomínio - Propriedade Resolúvel - Propriedade literária, científica e artística

Direito das Coisas

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

 


Elemento Constitutivos da Propriedade

    Os elementos constitutivos da propriedade correspondem:

- ao ius utendi;

- ao ius fruendi;

- ao ius abutendi ou disponendi;

- à rei vindicatio.

    O ius utendi é o direito que o titular do domínio tem de ter e usar a coisa, dentro das restrições legais, a fim de evitar o abuso do direito, limitando-se, portanto, ao bem estar da coletividade.

    O ius fruendi é o direito à percepção dos Frutos e na utilização dos produtos da coisa. É o direito de gozar da coisa ou de explorá-la economicamente.

    O ius abutendi ou disponendi é o direito de dispor da coisa.

    A rei vindicatio é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente o detenha.

obs.dji: Coisas Novas; Elemento; Frutos; Posse; Propriedade

Caracteres da Propriedade

Caráter erga omnes

    É um direito oponível contra todos.

Caráter exclusivo

    A coisa não pode pertencer, simultaneamente, a duas ou mais Pessoas.

Caráter perpétuo

    O domínio subsiste independentemente de exercício, enquanto não subvier causa extintiva legal ou oriunda da vontade do proprietário.

obs.dji: Propriedade

Objeto da Propriedade

    Bens corpóreos: móveis e imóveis.

obs.dji: Caracteres; Objeto (s); Propriedade

Espécies de Propriedade

Plena

    Todos os elementos constitutivos da propriedade acham-se reunidos na pessoa do proprietário (ius utendi; ius fruendi. Ius abutendi).

Restrita

    Os elementos constitutivos da propriedade desmembram ou alguns passam a ser de outrem (usufruto; hipoteca).

Perpétua

    A propriedade tem duração ilimitada (enfiteuse).

obs.dji: Espécie (s); Propriedade

Propriedade Resolúvel ou Revogável

    A propriedade tem no seu próprio título a sua extinção, logo que se realize a condição resolutória (doação com cláusula de reversão).

obs.dji: Propriedade

Questão prática nº 13

    "A" (fideicomitente), deixa a "B" (fiduciário), por testamento, um imóvel rural, sob a condição de por sua morte (de "A"), transmitir esse bem a "C" (fideicomissário).

Pergunta-se:

    A resolubilidade, no caso, esta subordinada a um acontecimento futuro? A propriedade passará a C, a título oneroso, pagando-se o imposto inter vivos?

Resposta:

    Com a ocorrência do evento morte (de "A"), a propriedade deixada a "B", incontinente, transmitir-se-á a "C". Cuida-se, portanto, de resolubilidade subordinada a um acontecimento futuro (todo ser humano, um dia morrerá - acontecimento futuro certo).

    Aberto o testamento, pelo princípio da Saisine, o fideicomissário, no caso "C", entrará na posse do imóvel (posse direta ou indireta) imediatamente. Com a transmissão da propriedade ao fideicomissário, este pagará o imposto causa mortis.

Questão prática nº 14

    "A" doa a "B" um imóvel urbano. "B", por seu turno, hipoteca o imóvel a "C". posteriormente, "B" comete uma ingratidão a "A" (é excludente da sucessão por indignidade). Formula-se:

    A lei permite que se revogue a doação (Art. 1.183, CC-Antigo - Art. 557, Revogação da Doação - Doação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

Pergunta-se:

    Extinguindo-se o domínio do donatário sobre a coisa, valerá a hipoteca?

Resposta:

    O artigo 1.186, CC-Antigo - Art. 563, Revogação da Doação - Doação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, prescreve que a revogação não pode atingir nem prejudicar direitos adquiridos por terceiros. Assim, valerá a hipoteca, desde que a mesma tenha sido feita antes da sentença que reconheça a ingratidão.

obs.dji:Propriedade

Responsabilidade Civil do Proprietário - Responsabilidade Civil

    No exercício de seus poderes sobre a coisa, o titular do domínio pode causar prejuízo a terceiros, como à integridade física de alguém ou mesmo a seus Bens. Isso ocorrendo, o proprietário deve ser responsabilizado pelos atos ilícitos ocorridos e indenizar as Pessoas prejudicadas.

    Tal responsabilidade civil (do proprietário), rege-se por normas inspiradas na teoria clássica da responsabilidade, fundada na culpa; e por normas inferidas da moderna teoria objetiva da responsabilidade que elimina o conceito subjetivo, para fundá-la na idéia de que o risco da coisa deve ser suportado pelo seu proprietário. (Art. 159 do CC-Antigo - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

   Para tanto, necessário é, que haja o nexo de causalidade entre o dano causado pela coisa e a conduta do seu titular. Quer dizer: deve haver, no mínimo, um vínculo entre o prejuízo ocasionado pela coisa e o comportamento (ação ou omissão) do seu proprietário.

    Os detentores ou possuidores de animais ou coisas inanimadas), visto que, a obrigação de indenizar decorre da negligência na direção do bem. (Art. 1.527 do CC-Antigo. - Art. 936, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002)

(jurisprudência)

- Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. Proprietário

obs.dji: Propriedade; Proprietário (s); Responsabilidade Civil; Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores Hidroviários - Seguros Obrigatórios - D-061.867-1967 - Regulamento; Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre - Seguros Obrigatórios - D-061.867-1967 - Regulamento

Questão prática nº 15

    "A" e "B". marido e mulher, ao adentrarem numa BR, devidamente asfaltada, com seu veículo, são apanhados por algumas vacas que dormiam sobre o asfalto. Deste acidente, saiu ferido "A", e morta "B". No momento do acidente, verificou-se que a porteira que dá acesso a uma das invernadas de "C", estava totalmente aberta (isso porque a BR passa pelo meio da propriedade de "C", havendo o corredor e duas porteiras).

Pergunta-se:

    Pelo que foi exposto, "C" deve ressarcir os prejuízos causados por seus animais?

Resposta:

    Os animais encontravam-se soltos e dormindo sobre o asfalto (à noite) de uma estrada federal de grande movimento, quando por ela passava o veículo de "A" e "B". A pista foi feita para os veículos e não para pousada de animais. Ainda que "A" (motorista) imprimisse velocidade vivaz, culpado seria sempre o proprietário das vacas, por não guardá-las com o cuidado preciso. Cuidado preciso referido no inciso I do artigo 1.527, do Código Civil, não é o cuidado normal, mas o necessário para que não ocorra dano. Se há dano, é porque o dono do animal não o vigiou com o cuidado preciso, tornando inócuo e supérfluo, o aludido inciso; sendo, portanto, despicienda (inútil) a oitiva das testemunhas para demonstrar o mencionado cuidado.

(jurisprudência)

- Dano causado por animal que adentra a pista oficial - hipótese, portanto, em que o dono não vigiou com o cuidado preciso - desnecessário de oitiva de testemunhas para demonstrar o mencionado cuidado preciso" (RT 641-182).

    Aqui, o proprietário, pela responsabilidade fundada na teoria do risco, deve suportar os prejuízos causados por seus animais.

Nexo de causalidade e a culpa: não havendo um deles inexiste a responsabilidade civil.

obs.dji: Propriedade; Proprietário (s)

Culpa in Eligendo

    Culpa no escolher a pessoa que deve prestar a obrigação.

- proprietário - "por ter escolhido mal"

(Jurisprudência)

obs.dji: Culpa; Culpa Aquiliana; Culpa Presumida; Culpa Recíproca; Elementos essenciais da obrigação; Propriedade

Culpa in Vigilando

    Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.

- tutelado, curatelado - aquele que não vigia bem. P. ex.: pai dá o carro ao filho menor e este comete um delito; o pai responderá pelo ilícito civil.

(Jurisprudência)

obs.dji: Culpa; Culpa Aquiliana; Culpa Presumida; Culpa Recíproca; Elementos Essenciais da Obrigação; Vigia

Questão prática nº 16

    "A", fabricante de remédios, altera a composição de um deles, sem a devida mudança no rótulo e sem a indicação de contra-indicações. "B", que sempre tomou o remédio, agora, ao tomá-lo, ingerindo substância incompatível, veio a falecer em decorrência dessa alteração inadvertida.

Pergunta-se:

    A alteração de produto comercializada e submetido ao consumidor, sem advertência obrigatória de contra-indicações, impõe ao fabricante o dever de indenizar por ato ilícito?

Resposta:

    A responsabilidade civil objetiva, em face do consumidor, reside no risco criado, em face do consumidor, sem advertência, vir a consumi-lo e morrer.

(jurisprudência)

"A alteração de produto comercializado sem advertência obrigatória de contra-indicações, pelo fabricante, fará com que ele seja responsabilizado pelo risco criado pela omissão ou deficiência de instrução para o seu uso. Terá ele culpa direta por levar a erro o consumidor que venha a ministrar substância incompatível com o produto. Não é exigível cautela extraordinária do consumidor". (RT 646-167)

obs.dji: Culpa aquiliana; Propriedade


Teoria do Risco

    Assemelha-se à objetiva do Estado.

    Há nexo de causalidade, mas não há culpa.

    Responsabilidade objetiva do Estado - responsabilidade em que alguém por ação, omissão, negligência, imprudência, cause danos, pressupõe a culpa e o nexo de causalidade a alguém.

    Quando proposta ação contra o causador do delito, deve-se verificar se houve a culpa do agente causador.

    Em ação cumulatória com danos morais, não pode denunciar à lide (acidentes de carro), não há a reconvenção.

    O estando indaga-se em si mesmo a responsabilidade de indenizar.

    Contrato de seguro de Resp. Privada: Danos morais à perda do ente querido, as lágrimas que a família chorou pela perda do ente. Tudo passa a ser passível de mensurar valores.

(Jurisprudência)

obs.dji: Conduta; Propriedade; Teoria


Limitações ao Direito de Propriedade

Restrição ao Direito de Propriedade, quanto à integridade do seu exercício, regulando o uso nocivo.

    O Interesse coletivo ou público impõe medidas restritivas ao direito de propriedade através do Estado, em benefício da comunidade.

    O caráter absoluto e intangível do direito de propriedade, modernamente, vem sofrendo restrições em benefício da supremacia do interesse público.

     As limitações legais ao direito de propriedade são as das leis especiais que têm por objetivo proteger não só o interesse público, social ou coletivo, bem como o interesse privado em nome da coexistência pacífica.

   As restrições ao direito de propriedade estão contidas no direito constitucional e administrativo.

(jurisprudência)

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Desapropriação - Servidão Administrativa - Juros Compensatórios - Súmula nº 56 - STJ

- Limitação Administrativa "non aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

obs.dji: Beiral; Confinante; Direito de Propriedade; Domínio Eminente; Intervenção do Estado na Propriedade; Limitações Administrativas; Limite (s); Propriedade; Reforma Agrária; Restrição (ões); Tombamento; Vizinhos


Função Social da Propriedade

    Expressão que denomina o princípio pelo qual o interesse público deve ter preferência sobre a propriedade privada, embora sem eliminá-la. O princípio da função social da propriedade é conseqüência do intervencionismo do Estado na esfera individual, a fim de concretizar uma visão social de bem comum. Os institutos mais expressivos do princípio em epígrafe são a desapropriação da propriedade privada (CF, Art. 5º, XXIV) e a requisição desta (CF, Art. 5º, XXV).

obs.dji: Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF; Desvio Funcional; Função (ões); Intervenção do Estado na Propriedade; Objetivos e meios de acesso à propriedade rural - Reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação; Propriedade; Terras particulares - Estatuto da terra - L-004.504-1964


Restrições da Propriedade por Interesse Social

- Art. 183 §  3º da CF - (desapropriação urbana)

- Art. 176 da CF - (as jazidas)

- Art. 183 da CF - (usucapião urbano)

- Art. 184 da CF - (desapropriação por interesse social)

- restrições administrativas (código de postura)

obs.dji: Interesse; Interesse Social; Intervenção do Estado na Propriedade; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação; Propriedade; Terras particulares - Estatuto da terra - L-004.504-1964


Restrições da Propriedade por Interesse Privado

- Direito de Vizinhança

Servidões Similares às Prediais (Passagem Forçada), etc.

- Limites entre Prédios

- Árvores Limítrofes

- As águas

obs.dji: Art. 676 - Art. 1.227, Direitos Reais - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002Art. 66 - Art. 99, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002Art. 67 do CC-Antigo - Art. 100, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

CF, Art. 5º, XXIII; XXIV; XXV; XXVI;

CF, Art. 153, § 4º;

CF, Art. 156, § 1º;

CF, Art. 170, III;

CF, Art. 176;

CF, Art. 182, § 4º;

CF, Art. 184;

CF, Art. 185, Parágrafo único

obs.dji: Árvore; Interesse; Legítimo interesse; Limite (s); Propriedade; Restrição (ões)

2 - Limitações Legais ao Domínio, similares às servidões prediais, tratando das questões sobre árvores frutíferas, passagens e águas (arts.556 a 568 CC-Antigo - Art. 1.282, Árvores Limítrofes - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002)

obs.dji: Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF; Desapropriação - Servidão Administrativa - Juros Compensatórios - Súmula nº 56 - STJ; Domínio; Domínio e Administração da União - Terras Ocupadas por Silvícolas - Súmula nº 480 - STF; Legal; Limitação Administrativa "non aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR; Limite (s); Propriedade; Tutela específica do domínio

3 - Restrições oriundas das relações de continuidade entre dois imóveis, versando sobre os limites entre prédios, direito de tapagem e direito de construir. (arts. 569 a 588 CC-Antigo - Art. 1.297 e Art. 1.297, Limites entre Prédios e Direito de Tapagem - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002)

obs.dji: Direito de vizinhança; Propriedade; Reforma agrária

Questão Prática:

    A, proprietário rural, vizinho de B, planta junto à linha divisória das duas propriedades, numa extensão de 12 Km, mudas de bambus, que, indubitavelmente, irão causar danos às outras culturas permanentes (cafezal e laranjal) mantidas por B.

Indaga-se:

    O mal uso da propriedade por parte de A pode compeli-lo a retirar as mudas de bambus lançadas junto à linha divisória.

Resposta:

    B cultiva próximo à divisa, um cafezal na extensão de 20 Km. O sombreamento que irá produzir o bambuzal virá causar prejuízos na produção de café.

Sabido é que o bambu é ávido por água, e certamente na estiagem B será muito prejudicado na sua cultura permanente de café.

Logo,

(jurisprudência)

- "o plantio de árvores na linha divisória de dois prédios rústicos, acarretando inevitáveis prejuízos às culturas permanentes mantidas pelo proprietário vizinho, é ato que se insere entre os contemplados na lei sob à designação de mal uso da propriedade, procedendo, assim, a Ação Cominatória proposta para retirada daquelas". (RT 573 pg. 143).

- Condomínio - Apartamento - Aparelho de ar condicionado - Edifício que não comporta essa instalação

obs.dji: Árvore; Limitações ao direito de propriedade; Propriedade; Vizinhos


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