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Princípios Gerais do Direito

   São os princípios que decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, que, embora não se monstrando expressos, constituem os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas.

   Podemos também entender que são critérios maiores, às vezes até não escritos, percebidos pela lógica ou por indução.


Processo Civil

- aplicação pelo juiz: Art. 126, CPC


Processo Penal

- Art. 3º, CPP


Trabalhista

- aplicação pelo juiz: Art. 8º, CLT e Art. 4º, DL-004.657-1942


    Atribui-se ao franciscano Raimundo Lulio ou Ramón Lull (1235-1315) a criação da expressão princípios gerais do direito, em suas obras Ars Magna e Ars Generalis Ultima, nas quais pretendeu estabelecer os princípios gerais da ciência jurídica. Pouco antes, contudo, Santo Tomás de Aquino (1225-1274) já empregara a expressão princípios gerais do direito natural, ao perquirir a origem das leis humanas na lei naturaL. Muito embora não estejam expressos, tais princípios existem, consistindo na manifestação do próprio espírito de uma legislação.

    Os princípios gerais de direito têm grande importância no preenchimento das lacunas da lei, em face de seu caráter normativo à falta de lei ou costume aplicável ao caso concreto.

    Vejamos um exemplo prático, haurido no direito positivo, mais precisamente no CTN (L. 5.172, de 25.10.1966, arts. 108 e 109): "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários".

    Os princípios gerais de direito positivo se revestem de nítido conteúdo ideológico, pois que refletem a orientação de cada concepção política no tempo e no espaço. Num Estado de orientação marxista, considera-se o direito, antes de mais nada, como o instrumento de dominação de uma classe social sobre outra, isto para os Estados capitalistas, evidentemente; mas, num Estado marxista, o direito representa o meio de se eliminar a exploração de uma classe por outra, instituindo-se a ditadura do proletariado. É o que dispunha, por exemplo, a Constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas: "Art. 1º A União das Repúblicas Socialistas Soviéticas é um Estado socialista de todo o povo, que exprime a vontade e os interesses dos operários, dos camponeses e dos intelectuais, dos trabalhadores de todas as nações e etnias do país. Art. 2º Na URSS todo o poder pertence ao povo. O povo exerce o poder do Estado através dos Sovietes de Deputados do Povo, que constituem a base fundamental do sistema político da URSS. Todos os outros órgãos do Estado estão sob o controle dos Sovietes de Deputados do Povo e são perante eles responsáveis. (...)

    Tais princípios não são, propriamente, os mesmos de um Estado capitalista. O aplicador do direito deve recorrer, portanto, aos princípios e critérios norteadores do direito positivo, entendendo-os, politicamente, como expressão de um regime. Exemplo bem significativo disto encontraremos no Art. 5º, § 2º, da Constituição brasileira.

    As relações sociais, produtos de um regime político-econômico, são reguladas pelo direito positivo, e fica claro, portanto, que cada regime tem seus princípios gerais de direito, de caráter particular, diferentes dos princípios gerais do chamado direito natural. Assim, cada regime pune determinados delitos mais ou menos gravemente, adotada ou não a pena de morte.

    Alguns autores classificam desta forma os princípios gerais de direito: 1) seriam o direito comum dos séculos passados; 2) seriam o próprio direito romano; 3) seriam o direito natural; 4) seriam extraídos da própria ordem jurídica; 5) seriam a própria eqüidade.

    Exemplos de princípios gerais de direito: - todos são iguais perante a lei; - cogitationis poenam nemo patitur (ninguém deve ser punido por seus pensamentos); - narra mihi factum dabo tibi jus (diz-me o fato e te darei o direito). Princípio pelo qual ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais nos quais ampara sua pretensão, pois se presume que o juiz os conheça; - ad impossibilia nemo tenetur (ninguém está obrigado ao impossível); - impossibilium, nulla obligatio est (idem).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


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