- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Preservação de Recursos Naturais - Recursos Naturais

(Direito Ambiental)

    Recursos naturais são todos os elementos da Natureza que mantêm a vida e o equilíbrio ecológico. São, portanto, recursos naturais as terras, as águas, as jazidas, as florestas, a fauna e o espaço aéreo, cuja função é condicionada a normas e limitações administrativas. Daí a preservação dos recursos naturais, expressão que denomina um dos mais importantes deveres do Estado Moderno. Tal dever é resultado do domínio eminente do Estado sobre todas as coisas que se acham em seu território, o qual, se não chega a confundir-se como domínio patrimonial propriamente dito, condiciona o uso da propriedade particular à sua função social (CF, arts. 5º, XXIII, e 182, § 2º), ou a expropria compulsoriamente (CF, Art. 5º, XXIV) ou, ainda, a requisita temporariamente (CF, Art. 5º, XXV). A preservação dos recursos naturais se faz, portanto, de duas formas: a) pelas limitações administrativas de uso, que não implicam na transferência da propriedade para o Estado; b) pela desapropriação do bem, transferindo-o para o domínio público, com a finalidade de impedir sua destruição ou deterioração.

Lopes Meirelles, Hely, "Proteção Ambiental, Ação Civil Pública e Constituição Federal", in FMU-Direito, v. 2, 1988, p. 11.

obs.dji: Ação civil pública de responsabilidade; Cavidades naturais; Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Crime Ambiental; Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Direito ambiental; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Meio Ambiente; Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Preservação; Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000; Política Urbana; Preservação; Recursos; Recursos naturais; Restauração de elementos da natureza destruídos; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000


Cavidades Naturais

- bens da União: Art. 20, X, CF

obs.dji: Preservação de recursos naturais; Recursos naturais


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página