- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos -Propriedade Questionários - Grades


Posse - Arts. 485 a 523, CC-Antigo - Art. 1.196 a Art. 1.224, Posse - Direito das Coisas - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 -Posse e Exercício - Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Propriedade

   Investidura em cargo público ou função gratificada (L 1.711/52, art. 21). A posse efetua-se pela assinatura do respectivo termo (L 8.112/90, art. 13).


Civil

- ação de esbulho ou de indenização contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada: Art. 1.212, CC

- alegação de domínio ou outro direito sobre a coisa: Art. 1.210, § 2º, CC

- aquisição: Arts. 1.204 a 1.209, CC

- aquisição não autoriza os atos violentos ou clandestunos: Art. 1.208, CC

- aquisição; quem pode adquirir: Art. 1.205, CC

- atos de mera permissão ou tolerância; não induzem a posse: Art. 1.208, CC

- benfeitorias; compensação com o dano: Art. 1.221, CC

- benfeitorias; direitos do possuidor de boa-fé e de má-fé: Arts. 1.219 e 1.220, CC

- benfeitorias; opção entre valor atual e o seu custo: Art. 1.222, CC

- bens de ausentes; imissão dos herdeiros: Arts. 30, 32 e 34, CC

- caráter; presume-se o mesmo com que foi adquirida: Art. 1.203, CC

- como se adquire: Art. 1.204, CC

- composse: Art. 1.199, CC

- constituto possessório: Art. 1.267, Parágrafo único, CC

- da coisa legada; não pode tomar legatário por autoridade própria: Art. 1.923, § 1º, CC

- da herança; pelo testamenteiro: Arts. 1.977 e 1.978, CC

- da herança; quando adquirem os herdeiros e legatários: Arts. 1.784 e 1.791, CC

- de boa-fé; conceito: Art. 1.201, CC

- de boa-fé; quando perde esse caráter: Art. 1.202, CC

- de estado de casado: Arts. 1.545 e 1.547, CC

- de servidão: Art. 1.379, CC

- desforço imediato: Art. 1.210, § 1º, CC

- deter a: Art. 1.198, CC

- direta; temporária; não exclui a indireta: Art. 1.197, CC

- do imóvel; faz prsumer a dos móveis que nele estiverem: Art. 1.209, CC

- dos direitos; quando se perde: Art. 1.223, CC

- efeitos: Arts. 1.210 a 1.222, CC

- em nome de outrem: Art. 1.198, CC

- esbulho; desforço imediato: Art. 1.210, § 1º, CC

- esbulho; direito do possuidor de ser restituído: Art. 1.210, CC

- frutos colhidos e percebidos; responsabilidade do possuidor de má-fé: Art. 1.216, CC

- frutos naturais; industriais e civis; quando se reputam percebidos: Art. 1.215, CC

- frutos pendentes, restituição: Art. 1.214, Parágrafo único, CC

- frutos percebidos; direito do possuidor de boa-fé: Art. 1.214, caput, CC

- inerente ao domínio: Arts. 1.196 e 1.228, CC

- justa; conceito: Art. 1.200, CC

- justo título; faz presumir boa-fé: Art. 1.201, Parágrafo único, CC

- manutenção; alegação de domínio ou outro direito sobre a coisa: Art. 1.210, § 2º, CC

- manutenção; direito do possuidor: Art. 1.210, CC

- manutenção provisória em favor do detentor: Art. 1.211, CC

- perda da posse: Arts. 1.223 e 1.224, CC

- perda da posse pelo ausente: Art. 1.224, CC

- por ela se determinam os limites confusos: Art. 1.298, CC

- possuidor com justo título; presunção de boa-fé: Art. 1.201, Parágrafo único, CC

- possuidor da propriedade resolúvel: Art. 1.360, CC

- possuidor de boa-fé; direito a benfeitorias: Art. 1.219, CC

- possuidor de boa-fé; direito aos frutos: Art. 1.214, caput, CC

- possuidor de boa-fé; frutos pendentes: restituição: Art. 1.214, Parágrafo único, CC

- possuidor de boa; não responde pela perda da coisa a que não der causa: Art. 1.217, CC

- possuidor de má-fé; benfeitorias ressarcidas: Art. 1.220, CC

- possuidor de má-fé; responsabilidade pela deterioração e perda da coisa: Art. 1.218, CC

- possuidor de má-fé; responsabilidade pelos frutos: Art. 1.216, CC

- possuidor; direito de ser mantido e restituído: Art. 1.210, CC

- possuidor; quem não se considera: Art. 1.198, CC

- possuidor; quem se considera: Art. 1.196, CC

- reintegração; alegação de domínio ou outro direito: Art. 1.210, § 2º, CC

- reintegração; direito do esbulhado: Art. 1.210, CC

- reivindicação; indenização das benfeitorias: Art. 1.222, CC

- sucessão na posse: Arts. 1.206 e 1.207, CC

- turbação; desforço imediato: Art. 1.210, § 1º, CC

- turbação; direito de ser mantido o possuidor: Art. 1.210, CC

- usucapião da coisa imóvel: Arts. 1.238 a 1.244, CC

- usucapião da coisa móvel: Arts. 1.260 a 1.262, CC

- vícios da posse: Arts. 1.200 e 1.208, CC


Processo Civil

- ação concernente, competência territorial: Art. 95, CPC


    Para Savigny, posse é o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa, com a intenção de que esta seja sua.

    Segundo o enunciado, dois são os elementos da posse:

- o corpus, que é o elemento material;

- o animus domini, que consiste na intenção de exercer sobre a coisa (elemento material) o direito de propriedade.

    Para Ihering, posse é a exteriorização da propriedade. Para a constituição da posse, basta a apreensão da coisa. Assim, a posse só possui um elemento: - o corpus à elemento natural.

    A teoria de Ihering foi acolhida pelo Código Civil, em seu artigo 485 - Art. 1.196, Posse e Sua Classificação - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

    Para outros doutrinadores, a posse significa o uso e o gozo da propriedade. Afirma: "todo aquele que estiver em poder de algo, sem que o tenha obtido por meio violento, clandestino ou precário, é considerado possuidor".

    Inspirando-se em Ihering, a jurisprudência brasileira considera a posse como sendo um Direito Real.

    Os termos possessio, possidere, tanto podem se originar de pedes ponere, pôr os pés, fixar-se, como de sedes ponere, sedium positio, evocando o sentido de sentar-se, assentar-se. Assim, a origem do termo estaria em sedere e sessio: assentar-se, mais pot ou post, para reforço da expressão. O termo decompõe-se, então, em dois componentes originais: po e sedeo.

    Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade. Neste dispositivo legal se consagra a teoria objetiva de Rudolf von Ihering (1818-1892), para a qual a posse é a própria exteriorização da propriedade. Por isso, a posse é protegida pela lei, mediante as ações possessórias.

    Nem sempre a posse e a propriedade andam juntas. A posse vem a ser, então, um poder de fato sobre a coisa, ao passo que a propriedade constitui um poder de direito sobre a coisa. Se o proprietário transfere a posse voluntariamente, eis a posse justa; em caso contrário, a posse injusta. Em via de regra o proprietário é, também, possuidor, tem o direito sobre a coisa e, de fato, o exercita. Pode ocorrer, contudo, que o proprietário não possua coisa e que outrem, não proprietário, tenha a posse, por exemplo, o furto. Tal poder de fato sobre a coisa, chamado posse, tem uma proteção jurídica autônoma, independente do direito de propriedade.

    A posse não se confunde, ademais, com a mera detenção, que consiste no haver a coisa em sua própria disponibilidade material (corpus possessionis), por exemplo, habitar um imóvel, utilizar um veículo de transporte. Para que a posse esteja caracterizada é preciso que haja o animus possidendi, o intuito, a vontade de possuir, de comportar-se como proprietário. É possuidor quem habita um imóvel ou se utiliza de um veículo de transporte sem reconhecer, em outra pessoa, o proprietário de tais bens e, portanto, sem remunerar tal utilização. Isto pode ocorrer porque o possuidor é ele próprio proprietário, bem como porque o proprietário deixa de utilizar o próprio direito e outro, possuidor não proprietário, o exercita em seu lugar. Não é, ao contrário, possuidor quem detém a coisa reconhecendo a propriedade de um terceiro, por exemplo, quem paga aluguel de um imóvel. É simples detentor, também, quem se utiliza, no trabalho, dos instrumentos do patrão. Em tais casos o proprietário, mesmo não sendo o detentor da coisa, continua a ser o possuidor desta, ao impor diretrizes próprias àqueles que a utilizam.

    "A posse é um poder de fato sobre uma coisa corpórea: a efetiva subordinação física da coisa a alguém. Distingue-se da propriedade, que é poder jurídico absoluto sobre a coisa. O primeiro é um fato, o segundo é um direito.

    Os dois conceitos são nitidamente distinguidos: Nihil commune habet proprietas cum possessione (D. 41.2.12.1).

    A linguagem vulgar não faz tão clara distinção. Usam-se como equivalentes as expressões posse e propriedade. E, realmente, a propriedade inclui o direito de exercer o poder de fato. Mas além disto inclui muito mais, sendo um direito absoluto. O poder de fato faz normalmente parte do exercício do direito da propriedade, mas não sempre: empresto o meu cavalo; alugo a minha casa; perco a minha carteira; um ladrão roubou minha jóia. Nestes casos, citados a título exemplificativo, o direito de propriedade fica inalterado, mas a coisa passou a estar efetivamente subordinada ao poder de fato de alguém diverso da pessoa do proprietário.

    Para que haja efetiva subordinação física da coisa a alguém, não é preciso direito algum. O ladrão não tem direito à coisa, mas tê-la-á em seu poder de fato. De outro lado, a propriedade pode existir sem a posse. Por exemplo: quando empenho a minha jóia.

    A posse compõe-se de dois elementos: um material, outro intencional.

    O primeiro é o fato material de a coisa estar subordinada fisicamente a alguém. Chama-se corpus. Os limites de tal submissão de fato dependem das circunstâncias. O meu carro estacionado na rua, em frente à minha casa, é considerado na minha posse. Mas não assim a carteira que deixei no mesmo lugar.

    O segundo elemento da posse é o intencional, chamado animus.

    É preciso a intenção de possuir, animus possidendi; não basta a proximidade real. Por isso, não possuo a carteira que um ladrão colocou no meu bolso, porque estava sendo perseguido no ônibus, nem possuo a galinha que, do terreno vizinho, entrou no meu galinheiro.

    Os dois elementos têm que existir simultaneamente. Não basta só a intenção, sem o fato material do exercício do poder. Perseguindo o animal ferido na caça, só o possuirei pela apreensão material. Dependerá da praxe e das circunstâncias estabelecer quais as situações de fato que são consideradas como compreendendo ambos os elementos. Assim, conservo a posse da galinha que entrou no jardim do vizinho, mas não a do meu canário que saiu da gaiola.

    A posse, como poder de fato efetivo, tem grande importância jurídica:

a) Em certos casos é preciso a posse para a aquisição da propriedade, como no caso da ocupação, do usucapião, da tradição, institutos que estudaremos no capítulo sobre os modos de aquisição da propriedade.

b) Na reivindicação, que é o meio judicial de proteção do direito de propriedade, o réu é o possuidor. Isto significa que o ônus de provar o seu direito incumbe a quem não está na posse, ficando o réu na cômoda posição de simplesmente negar o direito alegado por aquele, isto é, pelo autor.

c) A posse, quando reconhecida pelo ordenamento jurídico como tal, é protegida contra turbação.

    Essa proteção é a primacial conseqüência jurídica da posse.

    Nem todo poder de fato efetivamente exercido tem os efeitos acima enumerados.

    Embora constituído dos dois elementos, animus e corpus, tal poder dependerá ainda de outros requisitos para ter efeitos jurídicos. Ficará, naturalmente, a critério do ordenamento jurídico estabelecer quais as situações de fato que merecem tutela jurídica e quais as que não a merecem.

    Distinguimos, assim, entre o poder de fato chamado detenção, que não gera conseqüências jurídicas, e o poder de fato chamado posse, que as tem. A esta distinção terminológica correspondem os termos técnicos latinos possessio naturalis e possessio ad interdicta.

    No direito romano tiveram Possetodos aqueles que possuíram a coisa com a intenção de tê-la como própria, isto é, com o animus rem sibi habendi. Tal comportamento independe, naturalmente, da questão de o possuidor realmente ter ou não ter direito de comportar-se como dono. O ladrão, por exemplo, é possuidor, embora não tenha direito nenhum sobre a coisa. Sendo, assim, possuidor, terá proteção judicial contra turbação indevida. Naturalmente, tal proteção será ineficaz contra o proprietário mesmo, como veremos mais tarde, mas valerá contra qualquer terceiro.

    De outro lado, os que exercem o poder de fato reconhecendo a propriedade de outrem não possuem, mas detêm, a coisa. A sua intenção é simplesmente a rem alteri habere, não vai além de ter a coisa em seu próprio poder, mas em nome do proprietário.

    Os detentores não têm proteção jurídica. O seu poder de fato, chamado detenção ou possessio naturalis, é destituído de conseqüências jurídicas.

    Nesta situação estão, no direito romano, o locatário, o depositário e o comodatário, para dar uns exemplos.

    Entretanto, houve exceções a essas regras gerais. Quatro casos isolados, entre eles o do enfiteuta e do credor pignoratício, receberam tratamento diferente. Embora se trate de poder de fato exercido sem a intenção de ter a coisa como própria, pois estes todos reconhecem o direito do proprietário, o direito romano estendeu a proteção possessória a eles.

    Estas exceções, provavelmente motivadas por razões práticas. criaram muitas dificuldades à dogmática moderna, elaborada com base nas fontes do direito romano. Deixo de versar este aspecto do problema para não dificultar a compreensão do assunto, já por si tão intrincado.

    Há que se esclarecer ainda ser a posse caracterizada pela intenção inicial de possuir: nemo sibi ipsum causam possessionis mutare potest (D. 41.2.3.19). Assim, caso o locatário, no curso da locação, decida apropriar-se da coisa, nenhum efeito terá essa nova intenção no que se refere ao tipo de sua posse, que ficará sempre detenção." (Marky, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, ed. Saraiva, 6ª ed., 1992)


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Questão Prática nº 4

    "A" vende a "B" o imóvel de sua propriedade onde reside, convencionando-se que "A" permanecerá residindo no mesmo.

Pergunta-se:

    "A" perdeu a posse de seu imóvel ao transferir o direito real a "B"?

Resposta:

    Aqui, não. Como inquilino, agora, continua "A" na posse direta como antes. "B" reveste-se na posse indireta, porque houve uma modalidade de transferência convencional da posse, sem nenhuma mudança na relação entre o possuidor e a coisa. Esta transferência convencional da posse operou-se pela cláusula constituti: o possuidor de um bem que o possui em nome próprio, ao transmitir o seu domínio a outrem, passa a possuí-lo em nome alheio. Esta transferência convencional da posse, denomina-se constituto possessório.

Questão Prática nº 8

    "A", sem qualquer molestação, permaneceu na propriedade de "B" por oito anos consecutivos, momento em que é despejado por ordem judicial;

Pergunta-se:

    Estando a propriedade de "B" hipotecada ao Banco do Brasil, e já decorridos os 8 anos, não tivesse sido "B" reintegrado na posse, faria "A" jaús ao usucapião?

Resposta:

    Os Bens corpóreos de domínio particular, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade, podem ser objeto de posse por parte de outra pessoa, além do proprietário, desde que esta detenha o uso e gozo da propriedade exteriorizada pela posse (é o caso da locação, do arrendamento, do comodato, etc.).

    No caso em exame, a hipoteca não estabelece qualquer relação entre "A" e "B", mas sim entre "B" e o Banco do Brasil. A hipoteca não coloca o bem sob o poder material do credor, vincula, apenas, a coisa ao pagamento de uma dívida.

    Como se vê, ainda que hipotecado o bem, é susceptível de posse, e conseqüentemente, operada a prescrição aquisitiva, sujeito ao usucapião.

Questão Prática nº 9

    "A", proprietário de um imóvel urbano, por contrato de locação, cede-o a "B" pelo prazo de 2 anos. Pelo plano de expansão da TELEMS, "B" adquire uma linha telefônica e quer instalar o aparelho correspondente na área do imóvel onde detém a posse (em outra parte do imóvel reside "A").

Pergunta-se:

    Não permitindo "A" a instalação da linha telefônica, poderá "B" valer-se da ação possessória?

Resposta:

    Sim. Nos tempos modernos, o telefone é um instrumento necessário, equiparando-se às instalações de água, luz, gás e outras de consumo obrigatório. Se o aparelho é do locatário, nada obsta a que sejam usados os postes de distribuição de sustentação e fios que são de propriedade de TELEMS. Os fios necessários às instalações de serviço em si, correm por conta do locatário (assinante e usuário do aparelho).

"O locatário, detentor da posse direta do prédio em razão de contrato de locação, faz jus ao remédio possessório contra o possuidor indireto, para resguardar seu direito de instalar a linha telefônica, afastando assim, a turbação exercida pelo locados" (RT 569 pg. 96).

    No caso a ação apropriada é a de manutenção de posse.

    O momento é oportuno para que se faça algumas distinções importantes ao cabimento das ações possessórias: Ação de força nova

Posse e Sua Classificação - Aquisição da Posse - Efeitos da Posse - Perda da Posse - Proteção possessória

1. Ameaça de Agressão à Posse

    O pretenso invasor, apenas, faz ameaça. Nestes casos, a ação cabível é Ação de interdito proibitório;

obs.dji: Ação possessória; Ação de imissão de posse; Ação de interditos proibitórios; Ação de manutenção de posse; Ação de reintegração de posse; Ações possessórias; Ameaça; Agressão; Aquisição da Posse; Constituto possessório; Disposições gerais às ações possessórias; Efeitos da Posse; Esbulho possessório; Perda da Posse; Posse; Posse ad usucapioni; Proteção possessória; Turbação

2. Turbação - Turbação à Posse

3. Esbulho à Posse ou Esbulho Possessório


Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito de Família - Direito das Sucessões

[Posse Romana] [Aquisição e Perda da Posse] [Proteção da Posse]

[Direitos Reais] [Direito das Obrigações] [Direito de Família] [Direito das Sucessões] [Conceitos Básicos]

[Direito Romano]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Posse em Condomínio (Condomínio)

obs.dji: Administração do Condomínio Edilicio; Composse; Condomínio imobiliário; Multa de Condomínio; Posse


Composse Pró-Diviso

    Havendo uma divisão de fato, tendo cada compossuidor sua parte certa, diz-se que há composse pró-diviso.

(jurisprudência)

- Usucapião - Condomínio

obs.dji: Composse; Divisão (ões); Indivisão; Posse


Comunhão pró-diviso

    Comunhão em que cada condômino possui uma parcela do todo, como ocorre nos condomínios residenciais. A L. 4.591, de 16.12.1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, observando-se o que determina o Art. 9º, § 3º.

obs.dji: Comunhão; Divisão (ões); Indivisão; Posse


Composse Pró-Indiviso

    Não havendo uma divisão de fato, tendo, apenas, cada compossuidor uma parte ideal sem saber qual a parcela que cabe a cada condômino, diz-se que há composse pró-indiviso.

(jurisprudência)

- Reivindicatória - Pressupostos

obs.dji: Composse; Divisão (ões); Indivisão; Posse


Posse do Fâmulo

    É a posse exercida sobre a pessoa (escravo).

obs.dji: Posse


Comunhão Pró-Indiviso

    Comunhão de um bem na qual o todo, ainda não dividido, pertence, na totalidade, ao conjunto dos co-proprietários.

obs.dji: Comunhão; Divisão (ões); Indivisão; Posse

Questão Prática nº 5

    "A" constrói na propriedade de "B" uma estrada que dá acesso à propriedade do primeiro "A". Decorridos 11 (onze) anos, quer "B" fechar a estrada (a passagem de "A").

Pergunta-se:

    Sendo "B" o titular do domínio, juridicamente, pode ele fechar a estrada?

Resposta:

    Não. "A" é detentor de um direito real de gozo (servidão de passagem). Cuida-se de posse de direito (direito de passagem). Evidenciado está que "A" não será titular da área ocupada pela estrada, mas tão somente do direito de nela transitar como único acesso à sua propriedade, ainda que seja o imóvel serviente o objeto da posse.

Questão Prática nº 6

    "A", proprietário de um imóvel urbano, por contrato de locação, cede-o a "B", pelo prazo de 2 anos.

Pergunta-se:

    Alugado o imóvel, seu proprietário perde a posse sobre o mesmo?

Resposta:

    Não. No caso da locação, do usufruto, do arrendamento, do comodato, o nu-proprietário passa a ter a posse indireta, enquanto, o locatário, o usufrutuário, o arrendatário e o comodatário, adquire a posse direta sobre o imóvel.

Questão Prática nº 7

    "A" mansa e pacificamente, entra na posse de um terreno urbano de propriedade de "B".      Neste imóvel, "A" constrói uma casa de alvenaria, onde passa a residir com sua família, sem qualquer molestação, inclusive, pagando o I.P.T.U.

Pergunta-se:

Decorridos 20 anos, pode "A" matricular o imóvel em seu nome como detentor do direito real?

Resposta:

    Segundo o artigo 550, CC-Antigo - Art. 1.238, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, "A", independentemente de justo título e boa fé, pode requerer, em juízo, que o magistrado declare por sentença, o seu domínio sobre o imóvel, servido esta de título para a matrícula junto ao Registro de Imóveis. Cuida-se, in casu, do usucapião extraordinário.

obs.dji: Divisão (ões); Posse


Posse de Filhos

- medida cautelar: Art. 888, III, CPC

obs.dji: Filhos; Filhos Solteiros e Inválidos; Posse


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