- Índice Fundamental do Direito


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Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Pessoas Jurídicas - Arts. 13 a 30, CC-Antigo - Arts. 40 a 69, Pessoas Jurídicas - Pessoas - Parte Geral - Código Civil - L-010.406-2002 - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Pessoas Jurídicas de Direito Público - Empresa - Art. 980-A, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Título I-A - Direito de Empresa - Livro II - Código Civil - CC - L-010.406-2002

    A personalidade jurídica depende da própria ordem jurídica, pois houve épocas em que o homem era considerado coisa, como em Roma, onde os escravos não eram dotados de personalidade civil.


Civil

- abuso da personalidade jurídica: Art. 50, CC

- administração coletiva; voto nas decisões: Art. 48, CC

- administrador provisórios; quando e como é nomeado: Art. 49, CC

- associações: Arts. 53 a 61, CC

- atos dos administradores; responsabilidade: Art. 47, CC

- de direito privado; alterações estatutárias; averbação: Art. 45, Caput, CC

- de direito privado; anulação de sua constituição; decadência: Art. 45, Parágrafo único, CC

- de direito privado; início da existência: Art. 45, CC

- de direito privado; quais são: Art. 44, CC

- de direto privado; registro civil: Arts. 45 e 46, CC

- de direito público; domicílio: Art. 75, CC

- de direito público externo; quais são: Art. 42, CC

- de direito público interno a que é dada estrutura de direito privado: Art. 41, Parágrafo único, CC

- de direito público interno; quais são: Art. 41, CC

- de direito público; responsabilidade civil: Art. 43, CC

- direitos da personalidade: Art. 52, CC

- dissolução: Art. 51, CC

- distinção entre as de direito público e as de direito privado: Art. 40, CC

- fundações: Arts. 62 a 69, CC

- registro: Art. 46, CC

- sucessão testamentária: Art. 1.799, II e III, CC

- usufruto em seu favor; duração: Art. 1.410, III, CC


Processo Civil

- competência do foro: Art. 100, IV, a, b e c, CPC

- estrangeiro, domicílio no Brasil: Art. 88, parágrafo único, CPC

- representação em juízo: Art. 12, CPC


    Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que, por ficção, se acham dotadas de personalidade; são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Por isso, o CC faz uma distinção importante no Livro I da Parte Geral, que reserva o Título I, Capítulos I e II, para a disciplina das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, respectivamente.

    Chama-se pessoa jurídica, coletiva ou moral o ente ideal, abstrato, racional, que, sem constituir uma realidade do mundo sensível, pertence ao mundo das instituições ou ideais destinados a perdurar no tempo. A pessoa jurídica pode ser formada por pessoas naturais (CC-Antigo, Art. 1.363 - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002) ou bens, no caso da fundação (CC-Antigo, arts. 16, 24 e segs.). A pessoa tem existência que independe de cada um dos indivíduos que a integram, e seu objetivo é próprio, destacado da simples soma dos objetivos daqueles que dela participam. As pessoas jurídicas, nos diz Francesco Ferrara, são tão reais como outras instituições (contratos, heranças). Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível (Teoría de las Personas Jurídicas, p. 359). As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado (CC-Antigo, Art. 13).

    São pessoas de direito público interno a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios (CC-Antigo, Art. 14). Quanto às pessoas de direito público externo, temos como exemplos a ONU, o FMI e a ALALC. São pessoas jurídicas de direito privado, conforme determina o Art. 16 do CC-Antigo.

    "Além da pessoa física, o direito reconhece personalidade também às pessoas chamadas jurídicas ou morais, que são entidades artificiais.

    Trata-se de organizações destinadas a uma finalidade duradoura, que são consideradas sujeitos de direito, isto é, com capacidade de ter direitos e obrigações.

    Pela doutrina moderna, a pessoa jurídica pode ser de duas espécies: corporação (universitas personarum), que é a associação de pessoas, e fundação (universitas rerum), que é um conjunto de bens, destinados a uma determinada finalidade.

    Parece que o direito romano clássico somente conheceu as corporações. As origens das fundações, nós as encontramos somente no direito pós-clássico.

    A característica essencial das pessoas jurídicas é terem elas penalidades distintas da de seus componentes, bem como terem patrimônio e relações de direito distintas das de seus membros: Si quid universitati debetur, singulis non debetur, nec quod debet universitas, singuli debent (D. 3.4.7.1).

    No direito romano, as corporações incluíam o Estado Romano (populus Romanus) e seu erário, as organizações municipais e as colônias, todas estas predominantemente de caráter público. Além delas, havia associações de caráter privado, chamadas sodalitates, collegia e societates, que tinham fins religiosos, como os colégios de sacerdotes da era pagã, ou fins econômicos, como as corporações profissionais de artesãos, as de comércio e as sociedades dos coletores de impostos e também as associações visando a garantir funerais decentes a seus membros.

    As fundações começaram a surgir somente na época cristã. Considerou-se, então, como sendo sujeito de direito um determinado patrimônio, vinculado a certas finalidades, especialmente para fins de beneficência ou fins religiosos (piae cause). O ato constitutivo, prevendo a finalidade e regulando a sua organização interna, bastava para constituir a fundação.

    Quanto às corporações privadas, exigia-se para seu funcionamento autorização do senado e, posteriormente, do imperador.

    Para sua constituição, era necessário o mínimo de três membros (tres faciunt collegium, D. 50.16.85).

    Tais corporações eram reguladas pelos seus estatutos (lex collegii), que tinham que determinar, além do fim social, também os órgãos representativos (actores, syndici) da pessoa jurídica.

    O nascimento e extinção das corporações públicas não interessam ao direito privado.

    Extinguia-se a pessoa jurídica quando sua finalidade era preenchida ou quando o senado, e mais tarde o imperador, revogava a respectiva autorização para funcionar. Nas corporações privadas, motivo de extinção era o desaparecimento de todos os seus membros. A fundação extinguia-se pela perda da totalidade do patrimônio. (Marky, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, ed. Saraiva, 6ª ed., 1992)

[Sujeitos de Direito] [Pessoa Física] [Capacidade Jurídica de Gozo] [Capitis Deminutio]

[Conceitos Básicos] [Direito das Sucessões] [Direito de Família] [Direito das Obrigações] [Direitos Reais]

[Direito Romano]

Modelo de Contrato de Arrendamento de Maquinário - Pessoas Jurídicas

Pessoas

Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de depósito - Pessoa jurídica

- Advogado - Impedimento

- Alienação fiduciária - Ação de depósito - Prisão - Pessoa jurídica

- Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

- Assistência judiciária - Pessoa jurídica

- Citação - Correio

- Citação - Nulidades

- Citação - Pessoa jurídica

- Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

- Compensação - Crédito não provado

- Competência - Foro de eleição

- Competência - Pessoa jurídica

- Competência - Possessória

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Documentos indispensáveis à propositura da ação

- Duplo Grau de Jurisdição - Decisão Trabalhista - Fazenda Pública - Enunciado nº 303 - TST

- Embargos de terceiro - Parte e terceiro

- Embargos de terceiro - Penhora

- Execução de sentença trabalhista contra pessoa jurídica de direito público - Juros e correção monetária - TST Enunciado nº 193

- Fundos de Reserva e Lucros Suspensos - Patrimônio da Sociedade - Efeito de Tributação - Súmula nº 132 - TFR

- Honorários Advocatícios à Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica de Direito Público - Súmula nº 421 - STJ

- ICMS - Importação - Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

- Imposto de Renda - Indenização Recebida por Pessoa Jurídica - Desapropriação Amigável ou Judicial - Súmula nº 39 - TFR

- Incidência - ICMS - Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ

- Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF

- Pessoa Jurídica de Direito Público - Custas - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 4 - TST (cancelado)

- Pessoa Jurídica - Legitimidade - Propositura - Ação Popular - Súmula nº 365 - STF

- Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST

- Teoria da Aparência


Normas Relacionadas:


Pessoas

Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Pessoa Jurídica Estrangeira

- representação em juízo: Art. 12, VIII, e § 3º, CPC

obs.dji: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971 - D-074.965-1974 - Regulamento; Contratação por Empresa Estrangeira - Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - L-007.064-1982; D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração; Empresa (s); Estrangeiros; Exterior; Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-003.444-2000 (revogado); Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006; Participação de Estrangeiros em Pessoa Jurídica Brasileira - Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento; Pessoa Jurídica; Pessoas Jurídicas de Direito Público; Relações Exteriores


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