- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Pater Familiae - Pátrio Poder - Arts. 379 a 395 CC-Antigo - Poder Familiar - Art. 1.630 a Art. 1.638, Poder Familiar - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Constitucional

- causas relativas, intervenção do Ministério Público: Art. 82, CPC


Civil

- binudos: Art 1.636, CC

- curador especial; nomeação quando colidem os interesses dos pais com o do filho: Art. 1.692, CC

- curador especial para bens legados a menor sob poder familiar: Art. 1.733, § 2º, CC

- exercício durante o casamento e a união estável: Art. 1.631, CC

- exercício pela mãe; quando o filho não é reconhecido pelo pai: Art. 1.633, CC

- extinção; casos em que se dá: Art. 1.635, CC

- nomeação de tutor; no caso de decaírem os pais: Art. 1.728, II, CC

- nomeação de tutor pelo pai que ao tempo da morte não tinha o poder familiar; nulidade: Art. 1.730, CC

- pai ou mãe que contrai novas núpcias ou estabelece união estável: Art 1.636, CC

- pai ou mãe solteiros que se casem ou estabeleçam união estável; permanência do poder familiar: Art 1.636, Parágrafo único, CC

- perda; casos em que é decretada: Art. 1.638, CC

- perda ou suspensão: Arts. 1.637 e 1.638, CC

- prescrição; não corre durante o poder familiar: Art. 197, II, CC

- quanto aos bens dos filhos: Arts. 1.689 a 1.693, CC

- quanto à pessoa dos filhos: Art. 1.634, CC

- separação judicial; divórcio e dissolução da união estável; relações entre pais e filhos: Art. 1.632, CC

- suspensão: Art. 1.637, CC


Penal

- incapacidade para o exercício; efeito da condenção: Art. 92, II, CP


Trabalhista

- perda: Art. 437, CLT


Pater Familiae

    "O caráter arcaico do poder que o pater familias tinha sobre seus descendentes era revelado pela total, completa e duradoura sujeição destes àquele, sujeição esta que tornava a situação dos descendentes semelhante à dos escravos, enquanto o paterfamilias vivesse.

    A organização familiar romana repousava na autoridade incontestada do paterfamilias em sua casa e na disciplina férrea que nela existia.

    Assim o paterfamilias exercia um poder de vida e de morte sobre seus descendentes (ius vitae ac necis), 9 que já era reconhecido pelas XII Tábuas (450-451 a.C.). Esse poder vigorou em toda sua plenitude até Constantino (324-337 d.C.) (Codex Theodosianus, 4.8.6 pr.). O paterfamilias podia matar o filho recém-nascido, expondo-o (abandono), até que uma constituição dos imperadores Valentiniano I e Valêncio (em 374 d.C.) proibisse tal prática (C. 8.51(52).2). A venda de filho era também possível. O filho vendido encontrava-se na situação especial de pessoa in mancipio, pela qual ele conservava seus direitos públicos. Continuava cidadão romano. Quanto aos seus direitos privados, todavia, ele os perdia. No direito clássico tal venda ~ó se praticava para fins de emancipação ou para entregar à vítima o filho que cometera um delito (noxae datio). Originariamente o paterfamilias podia casar seus filhos, mesmo sem o consentimento destes. No direito clássico, porém> exigia-se o consentimento dos nubentes. Por outro lado, o pátrio poder, tão amplo originariamente, incluía o direito de o pai desfazer o matrimônio de filhos a ele sujeitos. O imperador Antonino Pio (138-161 d.C.) aboliu expressamente essa faculdade com relação às filhas. Para os filhos, o direito em questão desapareceu mais cedo (Pauli Sent. 2.19.2).

    Do ponto de vista patrimonial, o pátrio poder implicava a centralização de todos os direitos patrimoniais na pessoa d3 paterfamilias. No direito clássico, este era a única pessoa capaz de ter direitos e obrigações. As pessoas sujeitas ao pátrio poder não tinham plena capacidade jurídica de gozo; assim, não podiam ser os alieni iuris sujeitos de direito: filius nihil suum habere potest (D. 41.1.10.1). Semelhantemente aos escravos, os filhos, adquirindo qualquer direito, o adquiririam para o paterfamilias. Pelos seus atos, porém, não o obrigavam. Se o filiusfamilias cometesse um delito, de que decorresse uma obrigação delitual, a responsabilidade seria do paterfamilias, que poderia, ele mesmo, ressarcir o dano causado pelo filho ou, então, se o preferisse, entregar o filho ao ofendido. Era isto que se chamava de noxae datio, assunto de que já falamos. Quanto às obrigações contratuais, eventualmente assumidas pelo filiusfamilias, elas, em princípio e pelo direito quiritário, não obrigavam o paterfamilias. Nesse campo, porém, veio o pretor e alterou as regras rígidas do direito quiritário, passando a admitir ações especiais dirigidas contra o paterfamilias. Assim agia quando o filiusfamilias fosse preposto do pater em empresa de navegação ou outro empreendimento dele (actiones institoria, exercitoria) ou quando o filho agisse sob ordens expressas do pai (actio quod iussu). Também quando a vantagem correspondente à obrigação aumentasse o patrimônio do pai (actio de in rem verso) ou quando o ato do filho fosse praticado na administração do pecúlio que o pai lhe entregava (actio de peculio). Essas ações pretorianas, visando à responsabilização do paterfamilias pelas obrigações assumidas pelo filho, chamavam-se actiones adiectitiae qualitatis.

    Nesta altura temos que mencionar o senatusconsultum Macedonianum, da época do imperador Vespasiano (70 a 79 d.C.), que proibiu aos filiifamilias, de qualquer idade, tomar empréstimos de dinheiro. Com base nessa regra, o filiusfamilias tinha um meio de defesa processual: a exceptio senatusconsulti Macedoniani, que paralisava a ação do credor. Essa defesa não se aplicava, porém, quando o filiusfamilias contraia o empréstimo autorizado pelo pai ou em favor deste (D. 14.6.7.11).

    Por outro lado, a independência parcial, no campo patrimonial, do filiusfamilias começou a ser reconhecida desde a época de Augusto (31 a.C. - 14. d.C.), que considerou o patrimônio adquirido pelo filiusfamilias durante o serviço militar (peculium castrense) como pertencente exclusivamente a ele (D. 49.17.11). Esses bens, portanto, não mais pertenciam ao pai e o filho podia deles dispor livremente. Mas se o filho falecesse sem deixar testamento, os bens passariam a pertencer ao paterfamilias, como se sempre a ele tivessem pertencido: iure peculii (D. 49.17.2). Depois do imperador Constantino (324 a 337 d.C.), esses princípios se estenderam ao patrimônio adquirido pelo filho no serviço público, o que os modernos chamam de peculium quasi castrense. Outrossim, semelhante. separação de patrimônio teve lugar com relação aos bens do filiusfamilias, provenientes de sua mãe ou de ascendentes pela linha materna. Eram os bens denominados bona materna. Assim, a independência patrimonial do filho foi cada vez se acentuando mais com o passar do tempo. Por fim, Justiniano qualificou de desumano o sistema de pertencer ao pai o que o filho adquirisse (Inst. 2.9.1) e determinou que somente o usufruto dos bens do filho coubesse ao pai. Com isto, o sistema quiritário foi basicamente modificado. (Marky, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, ed. Saraiva, 6ª ed., 1992)


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Exercício do Poder Familiar - Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos - Pátrio poder quanto aos bens dos filhos - Suspensão e extinção do pátrio poder

Relações de Parentesco

Direito de Família Pessoal

Direito de Família

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito das Sucessões

[Aquisição e Perda do Pátrio Poder]

[Direito de Família] [Direito das Sucessões] [Direito das Obrigações] [Direitos Reais] [Conceitos Básicos]

[Direito Romano]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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