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Obrigações Facultativas - Obrigatório - Facultativo


    Obrigação facultativa é modalidade de obrigação não prevista em nosso Código Civil. Encontramos referências a ela no direito comparado, como no Código Civil Argentino, sob a rubrica de "obrigações de pagamento facultativo" e na doutrina alemã, que a denomina "obrigações com faculdade alternativa".

    Sua terminologia, entretanto, alberga certo grau de imprecisão, porque traz consigo a idéia de escolha, de faculdade, o que não delimita, em definitivo, os caracteres deste tipo de obrigação. E mais, um entendimento dessa jaez encerraria um grande disparate. Seria um contra-senso uma definição tal especificar o gênero obrigações, pois que este se remete a vínculo, por vontade de lei ou contrato, liberatório através do adimplemento.

    Obrigação facultativa é aquela que tem por objeto somente uma prestação, mas que por força de lei ou contrato que a estipule, possibilita que o devedor a substitua por outra, com a intenção de facilitar-lhe o pagamento. Atenta-se que para essa modalidade de obrigação, a escolha pelo oferecimento de diversa prestação igualmente capaz de adimplir a obrigação, desde que assim determinado em lei ou previsto em contrato, caberá somente ao devedor.

    Se havendo impossibilidade, sem culpa do devedor, de satisfazer a prestação devida, extinguir-se-á a obrigação. Assim, se inexeqüível ou impossível, por força maior ou caso fortuito, a prestação assumida, seu adimplemento não recairá na prestação substitutiva. Libera-se, portanto, o devedor. Entretanto, se o devedor deu causa à impossibilidade da prestação devida, o credor poderá pedir o equivalente mais perdas e danos. Dicção dada pelo artigo 234, segunda parte, do Código Civil.

    Maria Helena Diniz alerta para que a obrigação facultativa não se confunda com: dação em pagamento, por que esta exige anuência expressa do credor (Art. 356 CC) e com a cláusula penal, porque ainda que esta se assemelhe com a obrigação facultativa por possuir apenas um objeto devido, ser possível a exoneração do devedor mediante prestação diversa, e em ocorrendo o perecimento do objeto principal desaparecer também a obrigação substitutiva e a pena convencional, cada qual possui certas particularidades. Na obrigação facultativa o credor apenas poderá exigir a prestação prometida, enquanto na cláusula penal poderá este pedir a pena convencional. Na obrigação facultativa o devedor poderá liberar-se da obrigação principal prestando-a ou sub-rogando-a por outra no momento do pagamento, enquanto na cláusula penal o devedor não pode ofertar a multa no lugar do objeto principal. Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Teoria geral das obrigações. 16.ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

(Revista Realizada por Umberto Cenci - Acadêmco de Ciências Jurídicas, em 22 de novembro de 2006)


Jurisprudência Relacionada:

- Trabalhador Rural - Segurado Especial - Contribuição Obrigatória Sobre a Produção Rural Comercializada - Aposentadoria por Tempo de Serviço - Súmula nº 272 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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