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Maioridade - Maioridade Civil - Maiores


Civil

observar também: Capacidade e Maior

- extingue o poder familiar: Art. 1.635, III, CC

- faz cessar a tutela: Arts. 1.758 e 1.763, I, CC

- quando começa: Art. 5º, CC


    Prerrogativa conferida pela lei a quem completar 18 anos de idade (Arts. 1º a 10, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Parte Geral - Código Civil - L-010.406-2002), consistente na habilitação para a prática de todos os atos da vida civil. Tal preceito, genérico, não admite interpretação extensiva. Por impressionante que seja a capacidade de fato demonstrada por uma pessoa que tenha menos de 18 anos, não poderá ser exercida legalmente, a menos que ocorra a emancipação (CC-Antigo, Art. 9º, § 1º - Arts. 1º a 10, Personalidade e capacidade - Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002), vale dizer, a aquisição da capacidade civil antes de 18 anos de idade. A L-004.375-1964, determina, no Art. 73, que para efeito de serviço militar cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar dezessete anos. A maioridade referida na Constituição é a civil, pois na ordem jurídica brasileira maioridade é sempre a civil, salvo quando se estabelecem, expressamente, maioridades (capacidades) específicas. Sempre que houver referência à maioridade sem qualificá-la, há que entender-se a civil. Para ser política, seria preciso que o texto o dissesse expressamente, pois maioridade política, que se alcança aos dezesseis anos de idade (CF, Art. 14, § 1º, II, (c)), somente vale para a aquisição dos direitos políticos de votar. A maioridade política é a aptidão para o exercício dos direitos inerentes ao processo político. Consiste no direito de ser eleitor (CF, Art. 14 e parágrafos). A maioridade política relativa é alcançada aos dezesseis anos de idade (CF, Art. 14, § 1º, II, (c)), tornando-se plena somente quando seu titular for brasileiro nato, tiver, no mínimo, 35 anos de idade, e estiver no gozo dos direitos políticos (CF, Art. 14, § 3º).


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