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Lei de Introdução ao Código Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - DL-004.657-1942

    Uma lei de introdução vem a ser um conjunto de disposições preliminares que antecede as disposições próprias de uma lei extensa, geralmente publicada como código.

   Clóvis Beviláqua afirmou que uma lei de introdução vem a ser "uma lei anexa que se publica juntamente com o Código para preparar e facilitar a sua execução".

    A lei de introdução forma um todo independente; seu articulado tem numeração própria, de modo que não forma com o código um conjunto homogêneo. Ela pode ser alterada sem que, com isto, o articulado do código seja atingido.

    Na verdade, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC) vem a ser uma preliminar à totalidade do sistema jurídico nacional, porquanto não somente dispõe acerca da eficácia das leis em geral, no espaço e no tempo, como, também, institui regras para a respectiva interpretação, aplicação e integração.

    Nossa LICC é o DL 4.657, de 4.9.1942, que revogou a antiga Introdução ao Código existente à época do surgimento deste, em 1916-1917. A inclusão de um corpo de normas introdutórias ao código é originária do direito francês. Sabemos que a codificação do direito civil precedeu, na França, às demais, razão pela qual as normas introdutórias aparecem ligadas a ela. Foram acrescidos ao Código de Napoleão, como introdutórias a este, vários artigos sem que, porém, estes tivessem numeração autônoma. Esta surgiria, no Direito brasileiro, por influência do Código Civil italiano em 1942.

    Portanto, a numeração dos artigos da LICC é distinta da numeração dos dispositivos do CC propriamente dito. Tal providência tem uma finalidade específica: facilitar a promoção de alterações aos artigos da Lei de Introdução, independentemente das transformações legislativas operadas nos códigos propriamente ditos. Nossa LICC apresenta um âmbito muito mais vasto do que o de uma simples introdução à legislação civil. Em matéria de aplicação das leis, suas regras se aplicam a todas, na ausência de qualquer preceito.

    Por exemplo, a regra contida no Art. 5º destina-se a todo e qualquer dispositivo legal do ordenamento jurídico, a menos que o contrário seja expressamente estipulado em lei.

As normas da LICC regulam a vida de outras normas, o seu campo de vigência no ordenamento jurídico interno ou em confronto com outros ordenamentos, a maneira de as entender e de as aplicar, além de determinar sua eficácia nos planos vertical e horizontal, em face de preceitos superiores. Reitere-se, então, que a chamada LICC não se restringe ao âmbito de aplicação do direito civil. Ela engloba, numa ordenação sintética, normas aplicáveis ao direito privado e ao direito público. Várias inovações foram introduzidas pela LICC de 1942, ao ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo, o caso da lei repristinatória, omitida na legislação anterior, bem como o caso de uma revogação de lei quando lei posterior regular inteiramente a mesma matéria.

    A LICC inovou, também, nos arts. e 10, que firmaram o princípio da lei domiciliar como reguladora da capacidade civil, dos direitos de família, das relações entre os cônjuges e da sucessão legítima ou testamentária. A LICC contém matéria de Direito Civil e de processo civil internacionais, solucionando, em vários dispositivos, casos aparentemente complexos.

    Eis alguns exemplos: 1) um cidadão belga, residente na França, elabora nesse país um testamento que institui seu herdeiro universal um sobrinho domiciliado nos Estados Unidos, o qual deverá receber bens imóveis situados no Brasil. Aplica-se, no caso, o disposto no Art. 10 da LICC (lex loci); 2) um indivíduo de nacionalidade chinesa, domiciliado no Brasil, ingressa em juízo com uma ação por cujo intermédio pretende alterar o seu prenome. A lei chinesa permite a alteração do prenome: todavia, isto não ocorre na ordem jurídica brasileira, posto que a Lei de Registros Públicos (L. 6.015, de 31.12.73) declara, no Art. 58, que o prenome é imutável. Como resolver tal impasse? Pela aplicação do Art. 7º da LICC, segundo o qual "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". Aplica-se, no caso, a Lei de Registros Públicos, não podendo ser acolhida pelo Poder Judiciário a solicitação do indivíduo que pretendia alterar seu nome; 3) o CC define quais os bens considerados móveis ou imóveis para efeitos jurídicos (arts. 43 e segs - Art. 79 a Art. 81, Bens Imóveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002). Entretanto, as disposições sobre a qualificação dos bens não são idênticas nas diversas legislações. O CC, por força do Art. 134 - Art. 108, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, exige escritura pública nos contratos de compra e venda de bens imóveis, mas essa exigência não existe em vários ordenamentos jurídicos, de modo que se poderá indagar: Poderá ser executado no Brasil o contrato de compra e venda de um terreno situado no Brasil, contrato este lavrado no estrangeiro por instrumento particular? A resposta à questão encontra-se no Art. 9º, § 1º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942.


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