- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Incapazes - Incapacidade


Civil

- observar também: Incapacidade e Menores

- anulação do negócio jurídico; prazo decadencial: Art. 178, III, CC

- anulação e nulidade dos negócios jurídicos: Arts. 166, I e 171, I, CC

- de receber por testamento: Art. 1.802, CC

- direito regressivo contra o representante que dá causa a prescrição: Art. 195, CC

- dispensa de aceitação nas doações puras: Art. 543, CC

- não corre prescrição no caso de incapacidade absoluta: Art. 198, I, CC

- pedido de divórcio; quem pode fazê-lo: Art. 1.582, Parágrafo único, CC

- responsabilidade por prejuízos causados: Art. 928, CC


Processo Civil

- arrematação de bem imóvel de incapaz: Art. 701 e parágrafos, CPC

- assistência e representação: Art. 8º, CPC

- causas de seu interesse, intervenção do Ministéno Público: Art. 82, I, CPC

- de testentunhar: Art. 405, § 1º, CPC

- réu, competência territorial do foro do domicílio do representante: Art. 98, CPC


Penal

- abuso: Art. 173, CP

- inimputabilidade: Art. 26, caput, CP

- redução da pena: Art. 26, parágrafo único, CP

- sonegação: Art. 248, CP

- subtração: Art. 249, CP


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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