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Incapacidade - Incapacidade Jurídica - Incapazes - Capacidade - Jurídico

    Inaptidão para o exercício de direitos determinados pela lei.

    Reconhecimento da inexistência, numa pessoa, dos requisitos que a lei considera indispensáveis para o exercício de direitos.


Civil

- observar também: Incapazes

- absoluta; casos: Art. 3º, CC

- anulação do negócio jurídico; prazo decadencial: Art. 178, III, CC

- de uma parte; quando aproveita a outra: Art. 105, CC

- do depositário: Art. 641, CC

- do fiador: Art. 826, CC

- dos menores; quando cessa: Art. 5º, CC

- não pode ser invocada em proveito próprio: Art. 105, CC

- para adquirir por testamento: Art. 1.802, CC

- para o exercício da tutela e curatela: Arts. 1.735 e 1.774, CC

- relativa; casos: Art. 4º, CC

- relativa do agente; anulável o negócio jurídico: Art. 171, I, CC

- superveniente; não invalida o testamento: Art. 1.861, CC


Processo Civil

- observar também: Incapazes

de testentunha: Art. 405, § 1º, CPC


Trabalhista

- que propiciar concessão de auxílio-doença pela Previdência Social; ausência no serviço do empregado por este motivo; não será considerada falta ao serviço para efeito de concessão de férias; ressalva: Art. 131, III, CLT


Comercial (Marítimo)

- civil do comitente; atos praticados pelo mandatário: Art. 160, CCom - Art. 674, Obrigações do Mandatário e Art. 689, Extinção do Mandato - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de comissário; impossibilidade de alegação: Art. 167, CCom

- de prepostos: Art. 84, nº 2, CCom - Art. 1.170, Disposições Gerais - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- moral ou civil de sócios; dissolução judicial de sociedade comercial: Art. 336, nº 2, CCom - Dissolução - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002


    A determinação da incapacidade leva em conta a idade, o estado, a saúde física ou mental das pessoas para a determinação de sua incapacidade. Seu objetivo é zelar por tais pessoas, impedindo o exercício danoso de seus direitos. Pode alguém, então, ser titular de direitos, embora não possa exercê-los pessoalmente. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta impede a pessoa de praticar qualquer ato jurídico, pois sendo este uma declaração de vontade, deve ser livre e consciente. Em face disso, o CC comina pena de nulidade ao ato jurídico praticado pelo absolutamente incapaz. O absolutamente incapaz será, portanto, representado, no exercício de seus direitos, por outra pessoa, pai, tutor ou curador, conforme o caso.

    Quanto ao relativamente incapaz, poderá praticar atos jurídicos, desde que assistido pelo pai, tutor ou curador. Sendo a inaptidão do relativamente incapaz menos considerável, a lei permite que ele exerça seus direitos com a assistência de um terceiro. Note-se bem, portanto: enquanto os absolutamente incapazes são representados, os relativamente incapazes são, simplesmente, assistidos, de forma que o ato jurídico celebrado pelo relativamente incapaz é apenas anulável. CC-Antigo: arts. - Art. 3º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, - Art. 4º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 145, I - Art. 166, I, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, e 147, I - Art. 171, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

incapacidade jurídica 

absoluta

Art. 5º CC-Antigo. - Art. 3º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

menor de 16 anos (impúberes), loucos, ausentes e surdos-mudos que não exprimem vontade atos nulos
   
relativa Art. 6º CC-Antigo. - Art. 4º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 maior de 16 anos e menor de 21 anos (púberes), pródigos silvícolas atos anuláveis

observação: direitos descartáveis - ex.: roupas - direitos indescartáveis - irrenunciáveis - inalienáveis - ex.: nome, vida e liberdade


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