- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Fundação Privada - Fundação (ões) - Arts. 24 a 30, CC-Antigo - Arts. 62 a 69, Fundações - Pessoas jurídicas - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002 - Fundação Pública

    As fundações constituem complexos de bens destinados à realização de determinados fins, sendo, para tanto, dotadas de personalidade jurídica.


Fundação Privada

    Pessoa jurídica composta por um patrimônio juridicamente personalizado, destacado por um particular, para uma finalidade específica, geralmente cultural ou científica.


Civil

- cisão; rege-se desde logo pelo Código Civil: Art. 2.033, CC

- criação; forma: Art. 62, CC

- dissolução e liquidação iniciadas antes da vigência do Código Civil: Art. 2.034, CC

- efeito dos atos e negócios jurídicos produzido após a vigência do Código Civil: Art. 2.035, CC

- estatutos; alteração: Arts. 67 e 68, CC

- estatutos; elaboração e aprovação: Art. 65 CC

- extinção; destino do patrimônio: Art. 69, CC

- fusão; rege-se desde logo pelo Código Civil: Art. 2.033, CC

- incorporação; rege-se desde logo pelo Código Civil: Art. 2.033, CC

- instituídas na forma de leis anteriores ao Código Civil; funcionamento: Art. 2.032, CC

- instituídas na forma de leis anteriores ao Código Civil; prazo de um ano para adaptação a suas disposições: Art. 2.031, CC

- instituídas por testamento: Art. 1.799, III, CC

- insuficência dos bens; conversão em títulos: Art. 63, CC

- Ministério Público; velará pelas: Art. 66, CC

- pessoas jurídicas de direito privado: Art. 44, CC

- transformação; rege-se desde logo pelo Código Civil: Art. 2.033, CC


Processo Civil

- estatutos, alienação sujeita à aprovação do Ministério Público: Art. 1.203, CPC

- estatutos, aprovação: Art. 1.201 e parágrafos, CPC

- estatutos, elaboração: Art. 1.199, CPC

- estatutos, elaborados pelo Ministério Público: Art. 1.202, CPC

- extinção, quem e por que promove: Art. 1.204, CPC

- Ministério Público, participa de sua instituição e vida social: Arts. 1.200 a 1.204, CPC


Processo Penal

- exercício da ação penal; por quem serão representadas: Art. 37, CPP


    O caráter da fundação é eminentemente patrimonial, sendo que muitos autores a consideram um instituto exclusivamente de direito privado. Se um particular ou o Poder Público decidem, a título de exemplo, criar uma instituição destinada ao ensino ou à pesquisa médica, criarão uma fundação, mediante dotação patrimonial. Portanto, a fundação tem caráter patrimonial, ao passo que uma sociedade é uma coletividade de pessoas. Existem fundações de direito privado e fundações de direito público. As fundações de direito privado são criadas por escritura pública ou por testamento, mas a fundação de direito público é instituída por lei.


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados - Súmula nº 72 - TFR

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST


Normas Relacionadas:


Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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