- Índice Fundamental do Direito


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Locação de Obras - Locatio Operis - Empreitada - Arts. 1.237 a 1.247 CC-Antigo - Art. 610 a Art. 626, Empreitada - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Locação de Serviços - Contratos em Espécie

    Do latim placitum, e do francês plaid, daí, preito, homenagem, sujeição, dependência.

    Contrato que denomina a "locação de serviço" em que o locador se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante retribuição determinada ou proporcional ao trabalho executado (Clóvis Beviláqua).


Civil

- acréscimo no preço: Art. 619, CC

- de lavor; perecimeto da coisa: Art. 613, CC

- de partes distintas ou por medidas: Art. 614, CC

- diminuição no preço do material ou da mão-de-obra: Art. 620, CC

- execução da obra confiada a terceiros; responsabilidade do autor do projeto: Art. 622, CC

- forncimento de mão-de-obra; riscos: Art. 612, CC

- fornecimento de materiais; riscos: Art. 611, CC

- imperícia; inutilização do material: Art. 617, CC

- modalidades de: Art. 610, CC

- modificações no projeto; proibição ao proprietário: Art. 621, CC

- mora de receber a obra: Art. 611, CC

- morte de qualquer das partes; quando extingue o contrato: Art. 626, CC

- obras defeituosas ou em desacordo: Arts. 615 e 616, CC

- onerosidade excessiva na execução do projeto: Art. 621, CC

- prazo de duração da responsabilidade pela solidez e segurança de construções: Art. 618, CC

- recebimento com abatimento de preço: Art. 616, CC

- recebimento ou rejeição da obra: Art. 615, CC

- suspensão da obra; pagamento de perdas e danos: Art. 624, CC

- suspensão da obra pelo empreiteiro: Art. 625, CC

- suspensão da obra; possibilidade: Art. 623, CC


Trabalho

- individual ou coletiva; profissionais de qualquer atividade; por quem será anotada a Carteira de Trabalho e Previdência Social: Art. 34, CLT


Comercial (Marítimo)

- alteração do plano contratado: Art. 233, CCom - Art. 619, Empreitada - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- empreiteiro; falta de pagamento dos operários: Art. 239, CCom

- empreiteiro; morte; direitos dos herdeiros e sucessores: Art. 240, CCom

- empreiteiro; participação com trabalho ou indústria; perecimento dos materiais: Art. 232, CCom - Art. 612, Art. 613 e Art. 617, Empreitada - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- empreiteiro; responsabilidade pelos fatos dos operários: Art. 238, CCom - Art. 932, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- resilição contratual: Art. 236, CCom e Art. 237, CCom - Art. 614, Empreitada - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- tempo e forma da entrega: Art. 227, 2ª parte, CCom - Art. 566, I, Locação de Coisas - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002


    Para Washington de Barros Monteiro, a empreitada é "o contrato em que uma das partes se propõe a fazer ou a mandar fazer certa obra, mediante remuneração determinada ou proporcional ao serviço executado". No dizer de Costa Sena, é "o contrato no qual uma das partes se encarrega de fazer certa obra, mediante retribuição determinada, ou proporcional ao trabalho executado". A finalidade da empreitada é a entrega de uma obra mediante o pagamento de um preço. Importante notar que, inobstante sua natureza civil, a empreitada, em caso de litígio entre as partes, é regida pela lei trabalhista (CLT, Art. 652, (a), III). No contrato de empreitada forma-se uma relação de trabalho, que não se confunde com a relação de emprego, esta de disciplina específica pela Justiça Trabalhista. Entretanto, embora patentes as distinções entre relação de trabalho e relação de emprego, será competente, reitere-se, a Justiça laboral para apreciação dos dissídios entre os contratantes. Como assinala Amauri Mascaro Nascimento, "realmente, o empreiteiro operário ou artífice faz sempre um contrato de natureza civil. Porém, goza da proteção jurisdicional trabalhista, isto é, tem direito de ação contra o dono da obra, para cobrar o preço da empreitada não paga ou indenizações previstas no Código Civil. Assim, o processo será trabalhista, porém, os direitos subjetivos serão civis. As razões dessa proteção jurisdicional ao pequeno empreiteiro são, segundo Oliveira Vianna, de natureza meramente econômica, nada mais.

    Ressalta-se, todavia, que somente o empreiteiro que trabalhar individualmente, sem empregados, será titular desse direito subjetivo de agir. Se tiver trabalhadores por sua conta, como auxiliares, servente etc., então não será pequeno empreiteiro, para os fins que estamos estudando. A sua condição será, isto sim, a de empregador, sujeito a responder pelas ações que contra ele possam ser movidas pelos seus respectivos empregados". Barros Monteiro, Washington de, Curso de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 5º v., 2ª parte, 19ª ed., 1984, pp. 194 e segs.; Beviláqua, Clóvis, Comentários ao Código Civil, Rio de Janeiro, 4º v., p. 420; Costa Sena, Da Empreitada no Direito Civil, Rio de Janeiro, 1935; Mascaro Nascimento, Amauri, Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 6ª ed., 1984, pp. 76-77.

    "Responderá. durante cinco anos ... Note-se bem. O prazo de cinco anos aí prefixado não diz respeito ao exercício da ação que o proprietário pode intentar contra o construtor, em razão de sua responsabilidade. Esta, sim, é que se presume sempre. se se manifestam os vícios da obra ou sobrevém a ruína nesse prazo. De fato, nos termos do texto que c001etltanlo)s, o construtor fica obrigado a garantir a solidez e a segurança da construção que fizer pelo prazo de cinco anos. Mas não obriga a lei que o dono da obra intente a sua ação nesse mesmo prazo. Pelo que, parece evidente, a sua ação prescreverá em trinta anos, contados do momento em que se verificar a falta de segurança ou de solidez da obra." (J. M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado. vol. XVII, 9ª ed., Livraria Freitas Bastos S.A, p. 347)


Modelo de Contrato de Construção por Empreitada

Modelo de Contrato de Reforma de Construção - Empreitada


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