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Emancipação - Emancipação, Interdição e Ausência - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973

    Do latim emancipatio.

    Antecipação da maioridade civil feita voluntária ou legalmente.


Civil

- extingue a tutela: Art. 1.763, I, CC

- extingue o pátrio poder: Art. 1.635, II, CC

- quando se dá: Art. 5º, Parágrafo único, CC

- registro público: Art. 9º, II, CC


Processo Civil

- procedimento de jurisdição voluntária: Art. 1.112, I, CPC


    Pelo novo código civil brasileiro, a menoridade (ou incapacidade civil relativa) cessa aos 18 anos completos (Art. 4º, I, CC), ficando, então, o indivíduo plenamente habilitado para todos os atos da vida civil. O indivíduo se torna maior e capaz no momento mesmo em que alcança os 18 anos (Art. 5º, CC); entretanto, a emancipação, pode ser alcançada a partir dos 16 anos completos, conforme requisitos do Art. 5º, Parágrafo único, CC.

Filius familias emancipari invitus non cogitur. (Paulo: Setentiae, II, quemadmodum filii, 25, § 5). O filho da família não deve ser emancipado se essa não for a sua vontade.


Jurisprudência Relacionada:

- Menor. Emancipação antes do ajuizamento da ação. Dispensa da intervenção do curador de menores. É dispensável a intervenção do curador de menores se o menor antes do ajuizamento da ação já era emancipado (Ap. 330.749, São Joaquim da Barra, 1º TACSP, 3ª Câm., in RT 603-147).


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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